24/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0703720-22.2024.8.02.0046 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Bruno Eduardo Cruz do Nascimento - Ante o exposto: 1.

DEIXO DE ABSOLVER SUMARIAMENTE o acusado, uma vez que não estão presentes nenhuma das situações especificadas no art. 397 do Código de Processo Penal. 2.

DESIGNE-SE audiência de instrução e julgamento, movendo-se o processo para a fila "Ag.

Designação de Audiência". 3.

CIENTIFIQUE-SE o acusado quanto à data e hora da realização do ato. 4.

INTIMEM-SE as vítimas indicadas na denúncia e eventuais testemunhas de acusação e de defesa residentes nesta Comarca para comparecer na audiência ora designada.

Caso haja Policiais entre as vítimas e testemunhas, estes deverão ser REQUISITADOS para o comparecimento, nos termos do art. 221, §2º, do CPP.

Ressalto que não será admitida a presença de testemunhas que não foram previamente arroladas, tendo em vista que, nos termos do art. 396-A do Código de Processo Penal, o momento oportuno para que a defesa possa arrolar testemunhas é o da resposta à acusação, ocorrendo a preclusão após o seu prazo.

Esse é o entendimento jurisprudencial.

Ademais, nos termos do art. 209 do CPP, a oitiva de testemunhas que não foram arroladas em momento oportuno somente será permitida quando o magistrado julgar conveniente e mediante decisão fundamentada, após requerimento expresso da parte. 5.

Se houver a necessidade de inquirição de vítimas e testemunhas cujo endereço esteja situado fora da Comarca, EXPEÇA-SE Carta Precatória para desta(s) pessoa(s), a ser(em) ouvida(s), preferencialmente, de forma virtual perante este Juízo.

Atente-se a Secretaria que a finalidade principal da precatória será para que o Oficial de Justiça responsável diligencie junto às vítimas e/ou testemunhas a fim de que estas informem acerca de sua possibilidade de serem ouvidas, virtualmente, mediante o uso do aplicativo zoom, bem como, forneçam seus contato telefônicos e e-mails para que o link da sala virtual lhes seja encaminhado.

Ressalte-se que pelo Oficial de Justiça, faz-se imprescindível que sejam obtidos e-mail e telefone do destinatário da precatória, para as necessárias comunicações processuais.

Outrossim, caso constatada a impossibilidade da participação virtual das vítimas na audiência designada, deverá o Oficial de Justiça informar que deverão comparecer ao fórum da comarca deprecada para utilização dos equipamentos virtuais daquele local, hipótese em que se solicita ao Juízo deprecado que nos informe acerca da viabilidade de concessão de sala passiva para realização da oitiva das vítimas, na data e horário da audiência designada.

Por fim, apenas em caso de inviáveis as possibilidade anteriores, que seja a referida vítima intimada para ser ouvida no Juízo deprecado.

As partes deverão ser INTIMADAS quanto à expedição da carta precatória (art. 222 do CPP). 6.

CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público e a defesa do acusado. 7.

Adotem-se, ainda, todas as providências necessárias para realização do ato.
23/01/2025 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/01/2025 12:53

Proferidas outras decisões não especificadas
22/01/2025 10:11

Conclusos para despacho
22/01/2025 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 18:00

Juntada de Mandado
16/01/2025 17:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/01/2025 13:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/01/2025 13:54

Expedição de Mandado.
08/01/2025 10:46

Juntada de Outros documentos
20/12/2024 21:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/12/2024 04:28

Expedição de Certidão.
26/11/2024 15:04

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
26/11/2024 15:04

Expedição de Certidão.
26/11/2024 13:43

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 10:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/11/2024 10:47

Juntada de Mandado
18/11/2024 14:19

Expedição de Certidão.
18/11/2024 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 11:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/11/2024 11:11

Expedição de Mandado.
18/11/2024 11:07

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 11:05

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 11:03

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 10:59

Expedição de Mandado.
18/11/2024 10:57

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
18/11/2024 10:57

Expedição de Certidão.
18/11/2024 10:51

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
11/11/2024 19:47

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2024 13:51

Conclusos para decisão
07/11/2024 13:51

Expedição de Certidão.
07/11/2024 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 08:10

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
06/11/2024 08:10

Expedição de Certidão.
06/11/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 08:07

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
05/11/2024 15:31

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 13:27

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 11:32

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 14:53

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 14:38

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 14:37

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 14:32

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 14:11

Concedida a Liberdade provisória de #{nome_da_parte}.
30/10/2024 13:54

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
30/10/2024 12:56

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 12:26

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/10/2024 12:30:00, 4ª Vara de Palmeira dos Índios / Criminal.
30/10/2024 11:51

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
30/10/2024 11:50

Expedição de Certidão.
30/10/2024 11:50

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 11:34

Conclusos para despacho
30/10/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 11:20

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 10:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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