03/04/2025 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 11:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/03/2025 07:33

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/03/2025 07:33

Expedição de Certidão.
26/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Antônio Carlos Leão Galvão (OAB 6260/AL), Juline Vergeti Onorato (OAB 13192/AL) Processo 0709601-62.2017.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Juarez Onorato Silva - Ante o exposto, com esteio no art. 107, inc.

IV, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado JUAREZ ONORATO SILVA, no que diz respeito ao crime do art. 306, caput, c/c § 1°, inc.

II, da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), em função da efetivação da prescrição virtual; bem assim quanto ao tipo do aos tipos do art. 305 e 311 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) e art. 129 do Código Penal Brasileiro, em vista da prescrição da pretensão punitiva estatal propriamente dita.

Lastreado no art. 337 do Código de Processo Penal, determino a restituição do valor da fiança ao réu JUAREZ ONORATO SILVA, competindo a ele próprio promover o protocolo pertinente junto ao FUNJURIS.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se o réu, por seu advogado.

Intime-se o Ministério Público, pelo portal eletrônico.

Sem custas.

Após certificado o trânsito em julgado, arquive-se.
25/03/2025 10:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2025 08:11

Extinta a punibilidade por prescrição
24/03/2025 12:20

Reativação de Processo Baixado
21/03/2025 08:31

Arquivado Definitivamente
12/03/2025 12:27

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 12:28

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 11:14

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 12:46

Conclusos para decisão
27/01/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 10:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Antônio Carlos Leão Galvão (OAB 6260/AL), Juline Vergeti Onorato (OAB 13192/AL) Processo 0709601-62.2017.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Juarez Onorato Silva - Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e de acordo com a Resolução nº 2/2022, do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, abro vista dos autos ao Representante do Ministério Público, sobre o inteiro teor da Manifestação do Réu de fls. 267/268.
24/01/2025 11:54

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/01/2025 11:54

Expedição de Certidão.
24/01/2025 11:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2025 10:45

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 09:22

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 09:20

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 12:51

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 11:06

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 11:04

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 12:03

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 11:55

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 11:55

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 11:03

Expedição de Certidão.
11/07/2024 10:59

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 10:13

Juntada de Outros documentos
07/06/2024 10:11

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 11:37

Juntada de Outros documentos
06/05/2024 10:38

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 12:21

Processo Reativado
11/03/2024 10:57

Juntada de Outros documentos
11/03/2024 10:45

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 07:47

Juntada de Outros documentos
21/02/2024 07:46

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 12:07

Juntada de Outros documentos
30/01/2024 12:09

Juntada de Outros documentos
30/01/2024 12:09

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 11:00

Juntada de Outros documentos
10/01/2024 09:14

Juntada de Outros documentos
10/01/2024 09:14

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 12:52

Juntada de Outros documentos
06/11/2023 12:40

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 13:27

Juntada de Outros documentos
11/10/2023 13:19

Expedição de Certidão.
11/10/2023 12:57

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 12:53

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 11:05

Juntada de Outros documentos
04/09/2023 11:53

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 10:14

Juntada de Outros documentos
09/08/2023 10:14

Juntada de Outros documentos
08/08/2023 12:09

Expedição de Outros documentos.
29/07/2023 09:45

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
27/07/2023 19:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/07/2023 19:05

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 12:58

Juntada de Outros documentos
11/07/2023 12:58

Juntada de Outros documentos
11/07/2023 10:59

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 11:59

Juntada de Outros documentos
16/06/2023 11:58

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 08:27

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 13:28

Juntada de Outros documentos
08/05/2023 10:57

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 11:13

Juntada de Outros documentos
13/04/2023 11:12

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 10:47

Conclusos para despacho
16/03/2023 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2023 09:38

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/03/2023 13:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/03/2023 11:47

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
10/03/2023 11:47

Expedição de Certidão.
10/03/2023 11:47

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 11:42

Juntada de Outros documentos
06/03/2023 07:49

Juntada de Outros documentos
01/03/2023 10:44

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 07:35

Juntada de Outros documentos
10/02/2023 10:06

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 08:22

Juntada de Outros documentos
09/01/2023 08:22

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 10:30

Juntada de Outros documentos
01/12/2022 07:35

Juntada de Outros documentos
01/12/2022 07:34

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 11:21

Juntada de Outros documentos
26/10/2022 10:22

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 09:31

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
06/10/2022 19:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/10/2022 14:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por Incidente de Insanidade Mental
05/10/2022 10:05

Recebido pelo Distribuidor
05/10/2022 09:41

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
04/10/2022 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/10/2022 09:40

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2022 11:52

Conclusos para despacho
14/06/2022 11:54

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2022 12:01

Juntada de Outros documentos
10/03/2022 12:01

Juntada de Outros documentos
10/03/2022 12:00

Expedição de Certidão.
10/03/2022 10:31

Juntada de Outros documentos
25/02/2022 11:19

Juntada de Outros documentos
19/01/2022 08:01

Juntada de Outros documentos
10/12/2021 10:49

Juntada de Outros documentos
25/11/2021 10:30

Juntada de Outros documentos
25/11/2021 10:01

Juntada de Outros documentos
04/10/2021 10:21

Juntada de Outros documentos
06/08/2021 13:03

Conclusos para despacho
03/08/2021 11:55

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2021 16:17

Juntada de Outros documentos
04/11/2020 16:02

Expedição de Outros documentos.
04/11/2020 15:55

Expedição de Outros documentos.
07/09/2020 16:58

Conclusos para despacho
01/09/2020 18:43

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2020 13:34

Juntada de Outros documentos
03/03/2020 13:24

Juntada de Outros documentos
03/03/2020 13:22

Expedição de Outros documentos.
19/02/2020 14:23

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
19/02/2020 14:23

INCONSISTENTE
14/01/2020 19:44

Juntada de Outros documentos
14/01/2020 19:44

Juntada de Outros documentos
14/01/2020 19:44

Expedição de Outros documentos.
09/12/2019 15:27

Juntada de Outros documentos
09/12/2019 15:27

Juntada de Outros documentos
09/12/2019 15:11

Expedição de Outros documentos.
10/11/2019 20:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/10/2019 17:17

Juntada de Outros documentos
22/10/2019 17:17

Juntada de Outros documentos
22/10/2019 17:17

Juntada de Outros documentos
22/10/2019 17:16

Expedição de Outros documentos.
10/10/2019 15:36

Juntada de Outros documentos
10/10/2019 15:36

Juntada de Outros documentos
25/09/2019 14:02

Juntada de Mandado
20/09/2019 11:17

Juntada de Mandado
17/09/2019 17:29

Juntada de Outros documentos
17/09/2019 17:29

Juntada de Outros documentos
17/09/2019 17:22

Juntada de Outros documentos
17/09/2019 17:22

Juntada de Outros documentos
17/09/2019 16:54

Expedição de Certidão.
17/09/2019 16:48

Expedição de Outros documentos.
17/09/2019 10:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/09/2019 10:57

Expedição de Mandado.
17/09/2019 10:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/09/2019 10:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/09/2019 10:55

Expedição de Mandado.
17/09/2019 10:55

Expedição de Mandado.
17/05/2019 14:38

Proferidas outras decisões não especificadas
18/02/2019 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2019 10:04

Juntada de Outros documentos
15/02/2019 08:22

Juntada de Alvará
14/02/2019 18:03

Juntada de Outros documentos
14/02/2019 18:03

Juntada de Outros documentos
14/02/2019 18:03

Juntada de Outros documentos
14/02/2019 18:00

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
14/02/2019 18:00

Expedição de Certidão.
14/02/2019 16:15

Proferidas outras decisões não especificadas
05/02/2019 12:19

Conclusos para despacho
04/02/2019 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2019 15:48

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
31/01/2019 15:48

Expedição de Certidão.
31/01/2019 15:48

Ato ordinatório praticado
30/01/2019 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2019 18:29

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2019 16:17

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 283
28/12/2018 21:11

INCONSISTENTE
23/11/2018 22:26

INCONSISTENTE
23/11/2018 11:32

Juntada de Mandado
23/11/2018 11:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/11/2018 23:07

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2018 16:38

Conclusos para despacho
20/11/2018 15:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/11/2018 15:22

Expedição de Mandado.
20/11/2018 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2018 17:34

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
10/10/2018 13:53

Conclusos para despacho
10/10/2018 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2018 11:01

Expedição de Certidão.
04/10/2018 18:06

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
04/10/2018 18:06

Expedição de Certidão.
04/10/2018 17:02

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
04/10/2018 16:59

Ato ordinatório praticado
24/05/2018 17:55

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 283
22/05/2018 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2017 18:19

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
10/04/2017 18:19

INCONSISTENTE
10/04/2017 17:11

Juntada de Outros documentos
10/04/2017 16:59

Juntada de Outros documentos
10/04/2017 16:56

Juntada de Outros documentos
10/04/2017 16:43

Audiência de custódia realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
10/04/2017 16:23

Juntada de Outros documentos
10/04/2017 16:23

Juntada de Outros documentos
10/04/2017 15:33

Expedição de Outros documentos.
10/04/2017 09:05

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/04/2017 13:30:00, Central de Audiência de Custódia.
10/04/2017 08:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2020

Ultima Atualização
21/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0745569-46.2023.8.02.0001

Pedro Henrique de Morais Souza

Itau Unibanco S.A

Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araujo

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 29/04/2025 18:39

Exibir Processo

Processo nº 0700836-03.2017.8.02.0034

Zeneide Ferreira de Araujo

Carmelita Rosa de Araujo

Advogado: Ailton Cavalcante Barros

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 10/10/2017 07:13

Exibir Processo

Processo nº 0700064-59.2025.8.02.0034

Maria Vitoria Bernardo da Silva

Banco Pan SA

Advogado: Joao Vitor Chaves Marques

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 20/01/2025 12:36

Exibir Processo

Processo nº 0700257-32.2024.8.02.0027

Scopo Construcoes LTDA

Agoge do Ferro LTDA

Advogado: Gabriela Melo Tavares

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 20/03/2024 17:28

Exibir Processo

Processo nº 0010267-08.1997.8.02.0001

Habitacional Construcoes S/A

Carlos Alberto Araujo de Melo

Advogado: Cristiano Cesar Braga de Aragao Cabral

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 25/06/1997 08:42

Exibir Processo