17/06/2025 10:46

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
05/06/2025 18:09

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 18:04

Expedição de Edital.
02/06/2025 08:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0701354-24.2019.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Antonio Alinsson dos Santos - DESPACHO 1.

Tendo em vista o teor da certidão do Sr.

Oficial de Justiça (fls. 438), relatando que o réu não foi localizado, INTIME-SE, o réu ANTÔNIO ALLINSON DOS SANTOS, por edital, a fim de tomar ciência da sentença, nos termos do artigo 392, §1º, do CPP. 2.

Após transcorridos o prazo editalício, SUBAM os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens.

Providências necessárias.

Cumpra-se.

Maceió(AL), 30 de maio de 2025.

Carlos Henrique Pita Duarte Juiz de Direito
30/05/2025 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2025 12:16

Despacho de Mero Expediente
29/05/2025 12:56

Conclusos para despacho
27/05/2025 21:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2025 11:27

Expedição de Certidão.
07/05/2025 10:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 00:29

Expedição de Certidão.
24/04/2025 12:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0701354-24.2019.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Antonio Alinsson dos Santos - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) Douta(o) Representante do Ministério Público para apresentar contrarrazões, no prazo de 8(oito) dias.
23/04/2025 11:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2025 10:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/04/2025 10:36

Expedição de Certidão.
23/04/2025 09:31

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 09:26

Mandado Recebido na Central de Mandados
23/04/2025 09:25

Expedição de Mandado.
09/04/2025 12:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0701354-24.2019.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Antonio Alinsson dos Santos - DECISÃO 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Defensoria Pública em favor do sentenciado ANTÔNIO ALLINSON DOS SANTOS, em face da Sentença de fls.375/389. 2.

Ato contínuo, RECEBO o presente recurso de apelação de ANTÔNIO ALLINSON DOS SANTOS, por própria e tempestiva, no efeito suspensivo, porque cabível, uma vez que exercitado dentro do prazo legal, eis que já consta suas razões recursais apresentadas, conforme os arts. 593, inciso I e 598 do Código de Processo Penal. 3.

Ainda, considerando que a Defensoria Pública já interpôs suas razões recursais em favor do apelante ANTÔNIO ALLINSON DOS SANTOS, ABRAM-SE VISTAS ao Órgão Ministerial, para que no prazo legal apresente suas contrarrazões. 4.

Por fim, DETERMINO que o Cartório desta Vara EXPEÇA os atos processuais necessários, para fins de intimação do réu da sentença.

Após, REMETAM-SE os autos conclusos ao Egrégio TJ/AL, com as nossas homenagens.

Providências necessárias.

Cumpra-se.

Maceió , 08 de abril de 2025.

Carlos Henrique Pita Duarte Juiz de Direito
08/04/2025 17:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2025 13:32

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
08/04/2025 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 01:07

Expedição de Certidão.
08/04/2025 01:06

Expedição de Certidão.
07/04/2025 11:31

Conclusos para despacho
07/04/2025 10:57

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 11:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0701354-24.2019.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Antonio Alinsson dos Santos - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) Douta(o) Representante do Ministério Público da sentença de fls. 375/389, no prazo de 5(cinco) dias.
31/03/2025 17:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2025 11:33

Expedição de Certidão.
28/03/2025 11:29

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/03/2025 11:29

Expedição de Certidão.
28/03/2025 11:29

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 11:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/03/2025 11:28

Expedição de Certidão.
24/01/2025 11:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0701354-24.2019.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Antonio Alinsson dos Santos - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia e, por conseguinte, CONDENO o Réu ANTÔNIO ALLINSON DOS SANTOS, devidamente qualificado na inicial, como infrator do artigo 157, §2º, inciso II, §2º-A, inciso I, c/c artigo 14, inciso I, c/c art. 71, ambos do CP.

DA DOSIMETRIA DA PENA Comprovada a prática do delito narrado na denúncia, consoante demonstrado no item anterior, passo a dosar a pena do condenado, com fundamento nos artigos 59 e 68 do Código Penal.

DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (DO CRIME DE ROUBO MAJORADO- ARTIGO 157, §2º, INCISOS II, §2º-A, INCISO I, C/C ARTIGO 14, INCISO I, TODOS DO CP) Culpabilidade. É alta reprovabilidade da conduta sendo praticado o crime de modo consciente, vez que o acusado agiu de forma livre e determinada, sendo reprovável sua conduta.

Ademais, trata-se de agente imputável, em perfeitas condições de determinar-se de acordo com a plena consciência do caráter ilícito de sua conduta, exigindo-se, portanto, um comportamento diverso do que praticou.

Ainda, a empreitada criminosa foi realizada movido por elevado animus furandi, mediante uma só ação e utilizando-se de arma de fogo, subtraiu os pertences das vítimas e anunciando o assalto, o que, de certo modo, indica a audácia do acusado, devendo a circunstância em análise ser valorada de forma negativa para o réu.

Antecedentes.

Constam nos autos que incide sobre o réu a agravante da reincidência (art. 63, I, CP), eis que responde outros processos criminais, inclusive, com execução de pena sob nº 0011623-03.2018.8.02.0001, em trâmite na 16ªVCC, porque há, em seu desfavor, sentença penal condenatória transitada em julgado, através do relatório do sistema SAJ e da certidão do SEEU-16ªVCC, às fls. 373/374, respectivamente.

No entanto, ante o teor da Súmula 444 do STJ, com o fito de evitar dupla valoração, deixo de sopesar essa circunstância de maneira negativa, a fim de evitar o bis in idem, uma vez que me apropriarei da questão para reconhecimento da reincidência segunda fase da dosimetria.

Conduta Social.

Não há elementos nos autos que possibilitem sua aferição, sendo o item valorado de forma positiva para o Réu.

Personalidade do Agente.

Não há elementos nos autos que possibilitem sua aferição, sendo o item valorado de forma positiva para o Réu.

Motivos.

Não há elementos nos autos que possibilitem sua aferição, sendo o item valorado de forma positiva para o Réu.

Circunstâncias.

As circunstâncias encontram-se relatadas nos autos, sendo que constituem em causa de aumento da pena, razão pela qual deixamos de valorá-la, para não incorrer em bis in idem.

Consequência.

O delito não trouxe maiores consequências.

Comportamento da Vítima.

A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que o comportamento neutro da vítima não pode ser utilizado como circunstância judicial desfavorável para aumentar a pena-base.

Assim, nos termos do art. 59, do CPB, fixo a pena base em 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão.

Vislumbro uma atenuante, qual seja a da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, d, do CPB, todavia, presente a agravante da reincidência (artigo 63, do CP), verifico que ambas se compensam (Tema 927, do STF e Tema 585, do STJ), motivo pelo qual, mantenho a pena em 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão.

Ademais, ausente causa de diminuição de pena, entretanto, está presente a causa de aumento de pena decorrente da qualificadora mediante concursos de pessoas e com emprego de arma de fogo (artigo 157, §2º, inciso I, e §2º-A, inciso I, do CP), razão pela qual aumento a pena em 2/3 (dois terços), pelo que fixo a pena em 07 (sete) anos e 11 (onze) meses de reclusão.

Ainda, aplico a regra do crime continuado prevista no art. 71, do Código Penal, nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução, razão pela qual aumento em 1/6 (um sexto), pelo qual fixo a pena em definitivo em 09 (nove) anos e 03 (três) meses de reclusão, pelo que determino que a pena privativa de liberdade seja inicialmente cumprida em regime fechado, em consoante previsto no art. 33, §2º, a CP.

DA PENA DE MULTA Fixo a pena de multa, observado o disposto nos artigos 59 e 60 do Código Penal Brasileiro, em 18 (dezoito) dias-multa.

Vislumbro uma atenuante, qual seja a da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, d, do CPB, todavia, presente a agravante da reincidência (artigo 63, do CP), verifico que ambas se compensam, mantenho a pena em 18 (dezoito) dias-multa.

Ademais, ausente causa de diminuição de pena, entretanto, está presente a causa de aumento de pena decorrente da qualificadora mediante concursos de pessoas e com emprego de arma de fogo (artigo 157, §2º, inciso I, e §2º-A, inciso I, do CP), razão pela qual aumento a pena em 2/3 (dois terços), ficando a pena em 30 (trinta) dias-multa.

Ainda, aplico a regra do crime continuado prevista no art. 71, do Código Penal, nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução, razão pela qual aumento em 1/6 (um sexto), ficando a pena em 35 (trinta e cinco) dias-multa, tornando-a definitiva, estabelecendo que o valor corresponde a UM TRIGÉSIMO salário mínimo mensal, vigente ao tempo do fato, que deverá ser atualizado pelos índices de correção vigente, quando da execução (art. 49 do CPB).

A multa deverá ser recolhida em favor do fundo penitenciário, dentro dos dez dias subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença (art. 50 do CPB).

Não havendo pagamento voluntário, após a intimação para tal, no prazo de que trata o art. 50 do CPB, extraia-se certidão, encaminhando-a ao Exmo.

Sr, Procurador Chefe da Fazenda Pública Nacional, neste Estado, para adoção das medidas cabíveis, nos termos do artigo 51 do CPB, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº 9.268/96.

DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Tendo em vista que não resta preenchidos os requisitos apontados pelo artigo 44, III, do Código Penal, mostrando-se a substituição insuficiente para a repreensão do delito em questão, tendo em vista que a reincidência do condenado não recomendam a substituição, sendo insuficiente pedagogicamente para reprimir futuras transgressões, DEIXO DE SUBSTITUIR a pena privativa de liberdade por restritiva de direito.

DETRAÇÃO Determino que seja computado o tempo que o réu ANTÔNIO ALLINSON DOS SANTOS, ficou preso provisoriamente, isto é, 01 (um) mês e 19 (dezenove) dias, conforme art. 42, do CP.

DISPOSIÇÕES FINAIS CONCEDO o direito do réu ANTÔNIO ALLINSON DOS SANTOS de recorrer em liberdade, uma vez que o mesmo já está em liberdade, e permaneceu boa parte do processo solto.

Com o trânsito em julgado, à conclusão.

Sem custas para o réu ANTÔNIO ALLINSON DOS SANTOS, tendo em vista que foi assistido pela Defensoria Pública.

Ainda, OFICIE-SE a 16ªVCC e as demais Varas, acerca da presente condenação, para a adoção de medidas necessárias, em face do sentenciado ANTÔNIO ALLINSON DOS SANTOS.

Havendo bens apreendidos e não reclamados, determino a doação para uma instituição vinculada ao Poder Judiciário.

Se tratar-se de documentos, determino a destruição.

Sendo armas e munições, que sejam encaminhadas para o Exército para os devidos fins.

Após o trânsito em julgado: Preencha-se o boletim individual, encaminhando-o a Secretaria de Estado de Defesa Social - SEDS, conforme art. 809 do CPP; Lance-se o nome do Réu no rol dos culpados, com base no art. 5º, LVII, da CF/88 e art. 393, II, do CPP; Comunique-se o deslinde da relação processual ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Alagoas, em face da suspensão dos direitos políticos do sentenciado, conforme o art. 15, inc.

III, da CF/88; Expeça-se Guia de Execução definitiva em desfavor do réu, ora condenado; Remetam-se a arma e munições para o Exército, para os devidos fins, caso ainda sem destinação.

P.R.I.

Maceió, 23 de janeiro de 2025.

Carlos Henrique Pita Duarte Juiz de Direito
23/01/2025 13:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/01/2025 13:16

Julgado procedente em parte o pedido
10/12/2024 12:38

Conclusos para julgamento
10/12/2024 12:37

Expedição de Certidão.
10/12/2024 12:35

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 12:16

Expedição de Certidão.
10/12/2024 12:11

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 11:39

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
09/12/2024 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/12/2024 07:49

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
09/12/2024 07:49

Expedição de Certidão.
09/12/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 00:58

Expedição de Certidão.
07/11/2024 12:49

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
07/11/2024 12:49

Expedição de Certidão.
07/11/2024 12:47

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 13:06

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
31/10/2024 23:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
31/10/2024 13:26

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
31/10/2024 13:26

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2024 13:26

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
30/10/2024 09:50

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 12:37

Juntada de Mandado
24/10/2024 12:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/10/2024 11:48

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 11:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/10/2024 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 00:11

Expedição de Certidão.
26/09/2024 19:43

Juntada de Mandado
26/09/2024 19:43

Juntada de Mandado
26/09/2024 19:43

Juntada de Mandado
26/09/2024 19:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2024 07:18

Conclusos para despacho
23/09/2024 19:26

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 19:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/09/2024 12:08

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 11:35

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
23/09/2024 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/09/2024 12:55

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
21/09/2024 12:55

Expedição de Certidão.
21/09/2024 12:54

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
21/09/2024 12:54

Expedição de Certidão.
21/09/2024 12:08

Juntada de Outros documentos
21/09/2024 12:06

Expedição de Ofício.
21/09/2024 12:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/09/2024 12:01

Expedição de Mandado.
21/09/2024 11:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/09/2024 11:59

Expedição de Mandado.
21/09/2024 11:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/09/2024 11:58

Expedição de Mandado.
21/09/2024 11:50

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 09:53

Expedição de Certidão.
25/04/2024 09:50

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/10/2024 11:00:00, 3ª Vara Criminal da Capital.
13/06/2023 10:21

Juntada de Outros documentos
17/05/2023 09:48

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2023 11:43

Juntada de Outros documentos
27/01/2023 11:42

Juntada de Outros documentos
10/08/2022 12:26

Juntada de Outros documentos
10/08/2022 12:26

Juntada de Outros documentos
05/05/2022 16:31

Juntada de Mandado
05/05/2022 16:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/05/2022 09:53

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
04/05/2022 09:13

Juntada de Outros documentos
04/05/2022 09:02

Expedição de Ofício.
04/05/2022 08:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/05/2022 08:22

Expedição de Mandado.
03/05/2022 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/05/2022 12:51

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2022 08:19

Conclusos para despacho
28/04/2022 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2022 10:02

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/04/2022 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/04/2022 10:27

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
19/04/2022 10:27

Expedição de Certidão.
19/04/2022 09:27

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2022 09:09

Conclusos para despacho
13/04/2022 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2022 08:50

Juntada de Outros documentos
12/04/2022 08:50

Juntada de Outros documentos
10/04/2022 02:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/04/2022 09:15

Juntada de Outros documentos
06/04/2022 12:58

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2022 12:17

Expedição de Certidão.
29/10/2021 09:55

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
27/10/2021 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/10/2021 11:48

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2021 11:28

Conclusos para despacho
25/10/2021 10:45

Juntada de Outros documentos
21/10/2021 10:41

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
21/10/2021 09:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/10/2021 09:42

Expedição de Mandado.
20/10/2021 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/10/2021 13:05

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2021 12:49

Conclusos para despacho
19/10/2021 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2021 09:50

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
18/10/2021 13:36

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
18/10/2021 13:36

Expedição de Certidão.
18/10/2021 13:36

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
18/10/2021 13:36

Expedição de Certidão.
18/10/2021 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/10/2021 11:53

Proferidas outras decisões não especificadas
14/10/2021 10:42

Conclusos para despacho
14/10/2021 10:40

Juntada de Outros documentos
14/10/2021 10:40

Juntada de Outros documentos
14/10/2021 10:40

Juntada de Outros documentos
11/06/2021 11:13

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2020 11:35

Juntada de Outros documentos
12/11/2020 12:41

Juntada de Outros documentos
26/10/2020 19:09

Juntada de Outros documentos
23/10/2020 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2020 00:56

Expedição de Certidão.
08/10/2020 10:17

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
08/10/2020 09:08

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
08/10/2020 09:08

Expedição de Certidão.
08/10/2020 09:08

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
08/10/2020 09:08

Expedição de Certidão.
07/10/2020 19:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/10/2020 18:01

Proferidas outras decisões não especificadas
06/10/2020 15:13

Expedição de Certidão.
06/10/2020 09:48

Conclusos para despacho
06/10/2020 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2020 10:13

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
11/06/2020 19:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/06/2020 15:31

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2020 15:42

Conclusos para despacho
10/06/2020 15:42

Juntada de Outros documentos
21/11/2019 10:22

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
20/11/2019 20:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/11/2019 17:57

Proferidas outras decisões não especificadas
19/11/2019 18:31

Conclusos para despacho
19/11/2019 18:29

Juntada de Outros documentos
19/10/2019 08:05

Expedição de Certidão.
09/10/2019 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2019 10:14

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
08/10/2019 10:14

Expedição de Certidão.
08/10/2019 10:14

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
08/10/2019 10:14

Expedição de Certidão.
08/10/2019 10:04

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
07/10/2019 20:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/10/2019 19:29

Proferidas outras decisões não especificadas
07/10/2019 15:34

Conclusos para despacho
07/10/2019 08:15

Expedição de Certidão.
04/10/2019 15:34

Juntada de Outros documentos
27/09/2019 10:15

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
26/09/2019 20:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/09/2019 15:11

Conclusos para despacho
26/09/2019 15:08

Conclusos para despacho
26/09/2019 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2019 11:44

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
26/09/2019 11:44

Expedição de Certidão.
26/09/2019 11:44

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
26/09/2019 11:44

Expedição de Certidão.
25/09/2019 17:46

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2019 14:00

Conclusos para despacho
25/09/2019 14:00

Expedição de Certidão.
25/09/2019 12:40

Juntada de Outros documentos
19/03/2019 18:22

Juntada de Outros documentos
15/03/2019 10:45

Juntada de Mandado
15/03/2019 10:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/03/2019 10:01

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
14/03/2019 16:04

Expedição de Certidão.
14/03/2019 15:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/03/2019 13:57

Expedição de Certidão.
14/03/2019 13:38

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2019 17:11

Juntada de Outros documentos
12/03/2019 17:01

Conclusos para despacho
12/03/2019 17:00

Juntada de Outros documentos
11/03/2019 17:44

Juntada de Outros documentos
11/03/2019 17:40

Juntada de Outros documentos
08/03/2019 09:40

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
08/03/2019 08:30

Juntada de Outros documentos
07/03/2019 20:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/03/2019 19:01

Juntada de Outros documentos
07/03/2019 19:00

Juntada de Outros documentos
07/03/2019 18:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/03/2019 18:51

Expedição de Mandado.
07/03/2019 18:46

Juntada de Alvará
07/03/2019 18:15

Expedição de Certidão.
07/03/2019 18:01

Proferidas outras decisões não especificadas
01/03/2019 13:01

Juntada de Outros documentos
01/03/2019 10:58

Conclusos para despacho
01/03/2019 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2019 09:43

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
28/02/2019 20:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/02/2019 18:57

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
28/02/2019 18:57

Expedição de Certidão.
28/02/2019 18:57

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
28/02/2019 18:57

Expedição de Certidão.
28/02/2019 18:38

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2019 17:12

Conclusos para despacho
27/02/2019 17:10

Juntada de Outros documentos
22/02/2019 08:47

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
22/02/2019 08:46

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
22/02/2019 08:46

Expedição de Certidão.
22/02/2019 08:45

Ato ordinatório praticado
20/02/2019 16:02

Juntada de Mandado
20/02/2019 16:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/02/2019 18:19

Juntada de Outros documentos
13/02/2019 12:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/02/2019 10:12

Expedição de Mandado.
12/02/2019 14:10

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2019 15:07

Conclusos para despacho
11/02/2019 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2019 09:37

Juntada de Outros documentos
07/02/2019 14:00

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
07/02/2019 13:59

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
07/02/2019 13:59

Expedição de Certidão.
07/02/2019 13:59

Ato ordinatório praticado
07/02/2019 13:38

Juntada de Outros documentos
07/02/2019 13:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/02/2019 11:01

Expedição de Mandado.
07/02/2019 10:40

Juntada de Outros documentos
07/02/2019 10:36

Juntada de Outros documentos
07/02/2019 10:33

Expedição de Ofício.
07/02/2019 10:18

Expedição de Ofício.
07/02/2019 09:21

Juntada de Outros documentos
07/02/2019 09:16

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 283
06/02/2019 18:44

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2019 14:17

Conclusos para despacho
06/02/2019 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2019 15:36

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
05/02/2019 15:34

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
05/02/2019 15:32

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
05/02/2019 15:32

Expedição de Certidão.
05/02/2019 15:32

Ato ordinatório praticado
05/02/2019 15:30

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 283
05/02/2019 15:30

Expedição de Certidão.
05/02/2019 15:28

Juntada de Outros documentos
05/02/2019 13:38

Expedição de Certidão.
04/02/2019 16:08

Juntada de Outros documentos
25/01/2019 12:18

Conclusos para despacho
25/01/2019 12:14

Juntada de Outros documentos
25/01/2019 12:11

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
25/01/2019 12:11

Expedição de Certidão.
25/01/2019 12:02

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2019 14:22

Conclusos para despacho
24/01/2019 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2019 10:42

Expedição de Mandado.
23/01/2019 18:51

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
23/01/2019 18:51

Expedição de Certidão.
22/01/2019 19:35

Proferidas outras decisões não especificadas
21/01/2019 19:01

Juntada de Outros documentos
21/01/2019 17:23

Conclusos para despacho
18/01/2019 13:40

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
18/01/2019 13:40

INCONSISTENTE
18/01/2019 11:38

Audiência de custódia não-realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
18/01/2019 07:34

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/01/2019 09:30:00, Central de Audiência de Custódia.
18/01/2019 07:31

Juntada de Outros documentos
18/01/2019 02:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2019

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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