17/07/2025 03:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/07/2025 00:00

Intimação

ADV: HERON ROCHA SILVA (OAB 61499A/SC) - Processo 0702099-91.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - AUTORA: B1Maria Lucia de Sa LimaB0 - Intime-se pessoalmente a parte autora para apresentar, no prazo de 15 dias, documento comprovando a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida, devendo essa informação ser consignada pelo oficial de justiça (item 10, do Anexo B, da Recomendação CNJ nº 159/2024).
16/07/2025 12:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/07/2025 11:50

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/07/2025 11:50

Expedição de Certidão.
16/07/2025 11:09

Expedição de Mandado.
16/07/2025 10:59

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 10:55

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 10:37

Expedição de Certidão.
16/07/2025 10:33

Apensado ao processo
16/07/2025 10:33

Apensado ao processo
18/06/2025 11:34

Decisão Proferida
29/05/2025 12:55

Conclusos para despacho
26/05/2025 08:37

Recebimento de Processo de Outro Foro
26/05/2025 08:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/05/2025 08:37

Redistribuição de Processo - Saída
19/05/2025 14:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/05/2025 12:26

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
19/05/2025 12:25

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 11:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Heron Rocha Silva (OAB 61499A/SC) Processo 0702099-91.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Lucia de Sa Lima - Tendo em vista que a escolha do local para propositura da ação não deve se dar ao acaso, sob pena de violação às normas gerais de competência e ao Princípio do Juízo Natural.

Ademais, dispõe o art. 63, § 5º, do CPC: Art.63 () (...) § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) Isto posto, declino da competência, determinando a remessa dos autos à distribuição para serem redistribuídos à Comarca de Água Branca/AL, tendo em vista o endereço da parte autora.
20/01/2025 19:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/01/2025 18:36

Decisão Proferida
17/01/2025 15:20

Conclusos para despacho
17/01/2025 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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