26/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), Karlly Anne Leite César (OAB 9908/AL) Processo 0700659-23.2024.8.02.0057 - Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais - Indiciado: Edilson de Lima dos Santos, Sarah Dominique Rodrigues dos Santos - Pois bem.

Considerando o pedido formulado pela coordenadora da Casa de Acolhimento do Vale do Paraíba às fls. 76/78 e considerando que conforme a proposta de transação processo homologada nestes autos os valores depositados judicialmente são destinados ao Programa Família Feliz, que também atende crianças da Casa de Acolhimento, determino a expedição de alvará de levantamento do valor necessário para compra dos mobiliários da Casa de Acolhimento.
02/01/2025 14:54

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
20/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Karlly Anne Leite César (OAB 9908/AL) Processo 0700659-23.2024.8.02.0057 - Termo Circunstanciado - Indiciada: Sarah Dominique Rodrigues dos Santos - Considerando que o(s) autor(es) do fato preenche(m) os requisitos do § 2º do art. 76 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO por sentença a transação celebrada, para que sejam produzidos seus efeitos legais.

Com base no parágrafo 4.º do artigo supramencionado (art. 76), após transitada em julgado a presente sentença, deve ser REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO no sentido de impedir que o(s) autor(es) do fato seja(m) novamente beneficiado(s) com o referido instituto durante o prazo legal de 05 (cinco) anos.

Após o cumprimento das determinações supramencionadas, determino o ARQUIVAMENTO do respectivo inquérito, devendo o mesmo permanecer mantido de tal forma que possibilite a sua imediata localização, quando de uma possível requisição formulada pelo Ministério Público, caso haja informação acerca de eventual descumprimento das condições inerentes à Transação Penal em tela, tendo em conta o decido pelo STF junto ao Recurso Extraordinário nº 602.072/RS, quanto à possibilidade de ajuizamento de ação penal.

Fica(m) o(s) autor(es) do fato advertido(s) de que durante o período de cumprimento da referida transação não poderá(ão) ausentar-se desta Comarca, por mais de sete dias, sem autorização judicial.

Ficando todos os presentes desde já intimados desta sentença, em seguida dê-se baixa na distribuição.
19/12/2024 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/12/2024 09:53

Homologada a Transação Penal
18/12/2024 17:13

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 10:00

Juntada de Mandado
13/12/2024 20:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2024 04:07

Expedição de Certidão.
14/11/2024 07:44

Juntada de Mandado
13/11/2024 16:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/11/2024 08:57

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 13:36

Expedição de Mandado.
11/11/2024 13:35

Expedição de Mandado.
11/11/2024 13:22

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
11/11/2024 13:22

Expedição de Certidão.
11/11/2024 13:22

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
11/11/2024 13:22

Expedição de Certidão.
11/11/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 12:09

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/12/2024 12:30:00, Vara do Único Ofício de Viçosa.
07/11/2024 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2024 08:15

Expedição de Certidão.
22/10/2024 09:24

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
22/10/2024 09:24

Expedição de Certidão.
22/10/2024 09:23

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 09:23

Expedição de Certidão.
22/10/2024 09:23

Expedição de Certidão.
22/10/2024 09:22

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 09:22

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 09:22

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 09:22

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 09:21

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 09:21

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 09:21

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 09:21

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 12:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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