15/04/2025 07:56

Conclusos para decisão
14/04/2025 21:16

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 13:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Jediael Pereira dos Santos (OAB 14468/AL) Processo 0700611-09.2024.8.02.0043 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria de Lourdes Lima da Silva - Analisando os autos, verifico que a certidão de óbito do falecido (fls. 5) indica expressamente que ele "deixou filhos e bens a inventariar", o que impõe análise mais detida sobre o procedimento adequado.

A Lei nº 6.858/80, que embasa o pedido inicial, permite o levantamento simplificado de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares mediante alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento, desde que não existam outros bens sujeitos a inventário.

O art. 2º do referido diploma legal dispõe que: "O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional." No caso em análise, há indícios de existência de outros bens a inventariar, conforme expressamente mencionado na certidão de óbito.

Além disso, existem filhos do falecido, não incluídos no presente pedido, que seriam herdeiros necessários.

Nesse cenário, o caminho processual adequado para a partilha de bens deixados pelo falecido seria o inventário ou arrolamento, conforme o caso, e não o procedimento simplificado de alvará judicial.

Isso porque, havendo outros bens e herdeiros necessários, todos os bens devem ser relacionados e partilhados em procedimento único, garantindo-se a correta divisão conforme a ordem de vocação hereditária.

Ante o exposto, DETERMINO a intimação da requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias: 1) Esclarecer sobre a existência de outros bens deixados pelo falecido, conforme mencionado na certidão de óbito; 2) Informar se existem filhos do falecido e, em caso positivo, qualificá-los e incluí-los no polo ativo do processo; 3) Manifestar-se sobre o interesse em converter o presente pedido de alvará judicial em inventário ou arrolamento, conforme o caso.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para decisão.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
01/04/2025 17:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2025 15:30

Decisão Proferida
25/02/2025 12:55

Conclusos para decisão
25/02/2025 11:53

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 12:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/02/2025 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2025 08:29

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 08:22

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 03:22

Expedição de Certidão.
17/01/2025 12:14

Expedição de Certidão.
17/01/2025 11:19

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 10:59

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 10:55

Juntada de Outros documentos
02/01/2025 13:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Jediael Pereira dos Santos (OAB 14468/AL) Processo 0700611-09.2024.8.02.0043 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria de Lourdes Lima da Silva - Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias.
19/12/2024 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 10:51

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 10:47

Expedição de Ofício.
15/08/2024 09:29

Expedição de Certidão.
15/08/2024 09:25

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 09:06

Juntada de Outros documentos
11/08/2024 20:22

Expedição de Edital.
10/07/2024 12:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/07/2024 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2024 21:14

Decisão Proferida
02/07/2024 11:53

Conclusos para despacho
01/07/2024 13:31

Juntada de Outros documentos
03/06/2024 13:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2024 21:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2024 17:28

Despacho de Mero Expediente
29/05/2024 00:20

Conclusos para despacho
29/05/2024 00:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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