TJAL - 0700137-63.2024.8.02.0067
1ª instância - 13ª Vara Criminal da Capital / Tr Nsito e Auditoria Militar
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 11:19
Autos entregues em carga ao destinatario.
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29/08/2025 11:19
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 11:11
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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26/08/2025 00:00
Intimação
ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700137-63.2024.8.02.0067 - Inquérito Policial - Prisão em flagrante - RÉU: B1Jose Carlos Santos Duarte OliveiraB0 - Ante o exposto, com fundamento no art. 28-A, §13º, do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOSÉ CARLOS SANTOS DUARTE OLIVEIRA, nestes autos qualificado.
Ato contínuo, determino à Secretaria que adote as seguintes providências: 1.
Aguarde-se a juntada aos autos do comprovante da operação bancária referente à transferência do valor da fiança para a conta judicial vinculada a este Juízo; 2.
Atualize-se o sistema SAJ em face do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) formalizado e registre no histórico de partes a homologação do ANPP nesta data. 3.
Não remanescendo às partes interesse recursal, em razão da preclusão lógica, certifique-se desde logo o trânsito em julgado da presente sentença; 4.
Comunique-se ao Instituto de Identificação para a devida atualização dos registros criminais; 5.
Em seguida, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se o feito em epígrafe.
Sem custas.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se. -
25/08/2025 13:06
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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25/08/2025 11:39
Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
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20/08/2025 13:24
Conclusos para julgamento
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20/08/2025 13:23
Juntada de Outros documentos
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07/08/2025 03:30
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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07/08/2025 00:00
Intimação
ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700137-63.2024.8.02.0067 - Inquérito Policial - Prisão em flagrante - RÉU: B1Jose Carlos Santos Duarte OliveiraB0 - Diante do exposto, satisfeitos os requisitos objetivos e subjetivos previstos em lei, bem como demonstrada a voluntariedade do investigado no instrumento negocial acostado aos autos, HOMOLOGO, com fincas no art. 28-A, §6º, do CPP, o Acordo de Não Persecução Penal firmado pelo investigado, seu defensor e o Ministério Público, ressaltando que o descumprimento de quaisquer das obrigações impostas, ensejará na rescisão do acordo e no eventual oferecimento da denúncia.
Ato contínuo, determino à Secretaria que adote as seguintes providências: 1.
Intime-se o investigado, através de seu defensor acerca da presente decisão; 2.
Atualize o sistema SAJ em função do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) formalizado, e registre no histórico de partes a homologação do ANPP nesta data; 3.
Considerando que a condição estabelecida foi a conversão da fiança, entendo desnecessário o ajuizamento de execução perante o juízo das execuções penais.
Assim, em respeito aos princípios da economia e da celeridade processual, a fiscalização das condições será realizada nestes autos, tendo em vista a natureza simples e a baixa complexidade das medidas estabelecidas; 4.
Expeça-se ofício ao FUNJURIS solicitando a transferência do valor da fiança para a conta judicial desta Vara com os seguintes dados: Conta Judicial nº 3770777168 - Banco BRB; 5.
Após, o cumprimento integral das condições estabelecidas no acordo, venham-me os autos conclusos para sentença. -
06/08/2025 23:06
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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06/08/2025 20:02
Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
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06/08/2025 13:25
Conclusos para despacho
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06/08/2025 13:25
Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 06/08/2025 13:25:28, 13ª Vara Criminal da Capital - Trânsito e Auditoria Militar.
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06/08/2025 09:46
Juntada de Outros documentos
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05/08/2025 12:25
Expedição de Outros documentos.
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05/08/2025 07:41
Juntada de Outros documentos
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01/07/2025 20:45
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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27/06/2025 02:27
Expedição de Certidão.
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16/06/2025 19:51
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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16/06/2025 18:38
Autos entregues em carga ao destinatario.
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16/06/2025 18:38
Expedição de Certidão.
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16/06/2025 17:14
Ato ordinatório praticado
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04/06/2025 17:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/05/2025 13:16
Expedição de Mandado.
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30/05/2025 13:03
Autos entregues em carga ao destinatario.
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30/05/2025 13:03
Expedição de Certidão.
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29/05/2025 04:12
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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29/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0700137-63.2024.8.02.0067 - Inquérito Policial - Réu: Jose Carlos Santos Duarte Oliveira - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Acordo de Não Persecução Penal, para o dia 05 de agosto de 2025, às 10 horas, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma. -
28/05/2025 13:07
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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28/05/2025 10:37
Ato ordinatório praticado
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28/05/2025 10:36
Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/08/2025 10:00:00, 13ª Vara Criminal da Capital - Trânsito e Auditoria Militar.
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23/01/2025 15:55
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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23/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0700137-63.2024.8.02.0067 - Inquérito Policial - Réu: Jose Carlos Santos Duarte Oliveira - Certifico que, em cumprimento ao mandado acima indicado, descobri o número de telefone celular do(a) intimando(a), e sendo assim, liguei para o referido número, às 14 horas do dia 22/01/2025, onde, após confirmar sua identidade, INTIMAR POR MEIO ELETRÔNICO (via ligação de áudio e mensagens de WhatsApp) Jose Carlos Santos Duarte Oliveira por todo o conteúdo do mandado.
Após a leitura, recebeu a contrafé, via aplicativo de mensagens e exarou seu visto de ciente, mandando mensagem de recebimento pela mesma via (troca de mensagens em anexo).
O referido é verdade; dou fé.
Maceió, 22 de janeiro de 2025.
Renivan Cavalcante Lima Oficial de Justiça M7196 -
22/01/2025 20:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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22/01/2025 14:44
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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04/12/2024 11:04
Juntada de Outros documentos
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21/08/2024 15:13
Juntada de Outros documentos
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21/08/2024 12:28
Expedição de Certidão.
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20/08/2024 16:17
Juntada de Outros documentos
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19/08/2024 17:12
Juntada de Outros documentos
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16/08/2024 09:54
Juntada de Mandado
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16/08/2024 09:53
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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15/08/2024 16:39
Recebido o Mandado para Cumprimento
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15/08/2024 16:35
Expedição de Mandado.
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01/08/2024 10:50
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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31/07/2024 13:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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31/07/2024 12:53
Proferido despacho de mero expediente
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29/05/2024 10:33
Conclusos para despacho
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28/05/2024 16:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/05/2024 01:56
Expedição de Certidão.
-
20/05/2024 10:05
Juntada de Outros documentos
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13/05/2024 08:43
Juntada de Outros documentos
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13/05/2024 08:42
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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10/05/2024 12:52
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
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10/05/2024 12:52
Expedição de Certidão.
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10/05/2024 12:51
Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
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09/05/2024 15:21
Proferido despacho de mero expediente
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09/05/2024 07:36
Conclusos para despacho
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08/05/2024 15:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/05/2024 10:20
Recebido o Mandado para Cumprimento
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06/05/2024 10:19
Expedição de Mandado.
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06/05/2024 10:14
Juntada de Outros documentos
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06/05/2024 10:09
Juntada de Outros documentos
-
06/05/2024 10:00
Juntada de Outros documentos
-
06/05/2024 09:58
Juntada de Outros documentos
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06/05/2024 09:51
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
06/05/2024 09:50
Expedição de Mandado.
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06/05/2024 09:35
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
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06/05/2024 09:34
Expedição de Certidão.
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30/04/2024 12:33
Proferido despacho de mero expediente
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12/04/2024 10:14
Conclusos para despacho
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12/04/2024 09:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/03/2024 09:10
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
25/03/2024 09:10
Expedição de Certidão.
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25/03/2024 09:10
Ato ordinatório praticado
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22/03/2024 10:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/01/2024 11:52
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
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29/01/2024 11:52
INCONSISTENTE
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29/01/2024 11:52
Recebido pelo Distribuidor
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29/01/2024 11:47
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
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29/01/2024 11:45
Juntada de Outros documentos
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28/01/2024 11:48
Proferidas outras decisões não especificadas
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28/01/2024 08:52
Conclusos para despacho
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28/01/2024 07:38
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/01/2024
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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