02/01/2025 16:28

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
20/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Taisy Ribeiro Costa (OAB 5941/AL), Fábio Rivelli (OAB 297608/SP) Processo 0000106-41.2024.8.02.0146 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Réu: TAM - Linhas Aéreas S/A - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR a demandada a pagar à autora o valor de R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais) com dedução de 5% a título de multa compensatória, a título de danos materiais, computada a atualização monetária legal, desde a data do evento danoso - 21/08/2024 (fl. 18), (art. 398, Código Civil), com aplicação dos arts. 406, §1º, 2º e 3º, do CC, devendo para tanto ser aplicada a taxa legal, que correspondente à taxa referência da SELIC, subtraído o índice de correção monetária correspondente ao IPCA, com metodologia de cálculo disciplinada na Resolução nº 5.571, de 2024, do Conselho Monetário Nacional (BACEN), resultado que satisfaz por inteiro, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/24, a exigência de fixação de juros e correção sobre o valor da obrigação.

Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Transitado em julgado, arquivem-se os presentes autos.

P.

R.

I.

Palmeira dos Índios, datado e assinado digitalmente.
19/12/2024 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/12/2024 10:56

Julgado procedente em parte o pedido
14/10/2024 09:21

Conclusos para julgamento
14/10/2024 09:20

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 09:16

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
11/10/2024 00:10

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 22:55

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 10:07

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 10:06

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 10:06

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 10:00

Expedição de Certidão.
24/09/2024 09:42

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 10:04

Expedição de Certidão.
06/09/2024 10:03

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 10:02

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 10:02

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 10:02

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 09:57

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/10/2024 09:00:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de Palmeira dos Índios.
06/09/2024 09:56

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 09:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
02/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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