19/05/2025 12:21

Baixa Definitiva
19/05/2025 12:20

Expedição de Certidão.
19/05/2025 12:19

Reativação de Processo Suspenso
31/01/2025 01:58

Expedição de Certidão.
21/01/2025 11:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Irenilze Barros Marinho da Silva (OAB 4924/AL) Processo 0734244-16.2019.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Adriano de Oliveira Tenório - Tendo em vista que já houve o reconhecimento pelo Tribunal de Justiça de Alagoas da competência dos Juizados da Fazenda Pública para processar e julgar processos que tratem de valores retroativos de progressão implantada administrativamente, passo a dar andamento ao feito: I.

Cite-se e intime-se o réu, por meio da Procuradoria-Geral, através do portal eletrônico do SAJ, para integrar a relação processual e, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias: (1) apresentar contestação; e (2) informar expressamente se tem interesse em conciliar e se pretende produzir provas em audiência de instrução, sendo que o silêncio será interpretado como falta de interesse.

II.

Após a apresentação da resposta, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

III.

Decorrido o prazo assinalado, certifique-se e encaminhe-se os autos conclusos para sentença.

IV.

Deixo de analisar o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, pois o artigo 1º, §2º, da Lei Estadual nº 7.519/13, estabelece que as ações que tramitam no Juizado da Fazenda Pública, em primeiro grau, não estão sujeitas ao pagamento de custas, taxas e despesas.

Ademais, o juízo de admissibilidade de eventual recurso inominado, que pode estar sujeito a custas, será feito pela Turma Recursal.

V.

O presente despacho servirá também como mandado de citação/intimação e ofício para cumprimento das determinações nele contidas.

VI.

Retire-se a suspensão do processo.

P.

I.

Cumpra-se.
20/01/2025 20:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/01/2025 13:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/01/2025 13:36

Expedição de Certidão.
20/01/2025 13:35

Proferido despacho de mero expediente
06/01/2025 12:02

Conclusos para decisão
05/01/2025 13:25

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 11:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/10/2024 19:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2024 16:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
05/09/2024 09:31

Expedição de Certidão.
26/08/2024 00:49

Expedição de Certidão.
16/08/2024 11:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/08/2024 12:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2024 09:43

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/08/2024 09:43

Expedição de Certidão.
15/08/2024 09:41

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 16:40

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
13/08/2024 16:40

Redistribuição de Processo - Saída
13/08/2024 13:54

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
09/08/2024 09:28

Despacho de Mero Expediente
08/08/2024 09:35

Reativação de Processo Suspenso
08/08/2024 09:32

Conclusos para despacho
11/04/2023 10:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/04/2023 19:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2023 14:29

Visto em Autoinspeção
10/04/2023 14:11

Decisão Proferida
04/04/2023 16:18

Conclusos para despacho
10/10/2022 18:10

Conclusos para despacho
10/10/2022 18:09

Expedição de Certidão.
10/10/2022 18:05

Juntada de Outros documentos
14/09/2022 10:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/09/2022 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2022 10:06

Decisão Proferida
12/09/2022 14:06

Conclusos para despacho
25/04/2022 14:01

Visto em Autoinspeção
15/02/2020 10:15

Expedição de Certidão.
05/02/2020 13:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/02/2020 11:29

Juntada de Outros documentos
04/02/2020 10:32

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/02/2020 10:32

Expedição de Certidão.
03/02/2020 20:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2020 12:13

Suscitado Conflito de Competência
31/01/2020 10:55

Conclusos para despacho
31/01/2020 10:55

Redistribuição de Processo - Saída
31/01/2020 10:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/12/2019 03:25

Retificação de Prazo, devido feriado
18/12/2019 16:14

Conclusos para despacho
10/12/2019 09:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/12/2019 20:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/12/2019 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2019 14:27

Decisão Proferida
08/12/2019 22:35

Conclusos para despacho
08/12/2019 22:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2024

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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