12/08/2025 04:27

Expedição de Certidão.
04/08/2025 03:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ALBERTO EDUARDO CAVALCANTE FRAGOSO (OAB 8143/AL) - Processo 0725195-72.2024.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Remuneração - AUTORA: B1Rúbia Natasha do Nascimento Lira BernardesB0 - Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Estado de Alagoas e HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, logo após, considerando as disposições do art. 13, incisos I e II, da Lei n.º 12.153/2009, do art. 535, § 3.º, inciso I, do CPC, bem como da Resolução n.º 21/2023 do TJAL, EXPEÇA-SE: REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO BENEFICIÁRIO EXEQUENTE: RUBIA NATASHA DO NASCIMENTO LIRA BERNARDES (CPF nº *61.***.*12-80) NASCIMENTO: 31/08/1987 VÍNCULO: ( X ) Servidor Civil ( ) Militar CONDIÇÃO: ( X ) Ativo ( ) Inativo ( ) Pensionista NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: ( ) Tributário; ( ) Trabalhista; ( ) Administrativo; ( X ) Civil; ( ) Constitucional; ( ) Previdenciário; ( ) Outros.

NATUREZA DO CRÉDITO: ( X ) Alimentar ( ) Comum (danos materiais / morais) A) Crédito Principal: Valor total: R$ 56.725,55 VALOR ORIGINÁRIO: R$ 46.258,35 VALOR CORRIGIDO: R$ 55.015,52 (IPCA-E + SELIC) JUROS DE MORA: R$ 0,00 (0,00 %) JUROS DE MORA: R$ 1.710,03 (caderneta de poupança + SELIC) DATA-BASE: 05/2025 RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA: Sim RRA: Sim, 18 meses RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: Não CONTA BANCÁRIA: Caixa Econômica Federal, Agência nº 0840, Operação nº 3701 e Conta Corrente nº 597123319-6 B) Reserva Total de Honorários Contratuais: R$ 11.345,11 (20%) B1) BENEFICIÁRIO 01: ALBERTO FRAGOSO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ nº 47.***.***/0001-55) VALOR: R$ 11.345,11 CONTA BANCÁRIA: Banco do Brasil S/A, Agência nº 1601-2 e Conta Corrente nº 46388-4 VALOR TOTAL A SER REQUISITADO (Itens A + B): R$ 56.725,55 VALOR DEVIDO AO EXEQUENTE (Itens A - B): R$ 45.380,44 Dispõe o art. 7º, §6º, da Resolução n.º 303/2019 do CNJ (redação conferida pela Resolução n.º 482, de 19.12.2022), que "é vedada a apresentação pelo juízo da execução ao tribunal de requisição de pagamento sem a prévia intimação das partes quanto ao seu inteiro teor".

Nestes termos, em cumprimento ao dispositivo, ficam ambas as partes logo intimadas das informações dispostas no quadro acima e que corresponderão ao conteúdo da requisição a ser expedida.

Expedida a(s) requisição(ões), arquivem-se os autos.

A presente sentença servirá também para fins de mandado de intimação/ofício para cumprimento das suas determinações.
01/08/2025 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2025 10:19

Expedição de Certidão.
01/08/2025 10:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/07/2025 08:24

Conclusos para julgamento
07/07/2025 19:04

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 16:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2025 08:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Alberto Eduardo Cavalcante Fragoso (OAB 8143/AL) Processo 0725195-72.2024.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Autora: Rúbia Natasha do Nascimento Lira Bernardes - Através do presente, intimo o exequente para réplica da impugnação dos cálculos apresentados pelo Executado.
26/05/2025 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025 11:59

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Alberto Eduardo Cavalcante Fragoso (OAB 8143/AL) Processo 0725195-72.2024.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Autora: Rúbia Natasha do Nascimento Lira Bernardes - I.

Com fundamento no art. 535 do Código de Processo Civil, determino a intimação da Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução.
15/05/2025 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2025 12:50

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/05/2025 12:50

Expedição de Certidão.
14/05/2025 12:48

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 11:04

Conclusos para despacho
05/05/2025 22:15

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 12:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/02/2025 15:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 13:51

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 11:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Alberto Eduardo Cavalcante Fragoso (OAB 8143/AL) Processo 0725195-72.2024.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Autora: Rúbia Natasha do Nascimento Lira Bernardes - I.

Com fundamento no art. 536, § 4º, c/c art. 525 do Código de Processo Civil, intime-se o executado a cumprir a obrigação de fazer, qual seja, incluir os adicionais noturnos e extraordinário na base de cálculo do terço constitucional de férias, da gratificação natalina e dos períodos de afastamentos considerados como de efetivo exercício, em relação ao exequente Rúbia Natasha do Nascimento Lira Bernardes (CPF sob o nº *61.***.*12-80), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa pelo descumprimento, que arbitro desde já em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

II.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se vista a parte exequente para que se manifeste, no que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

III.

Após, retornem os autos conclusos.

IV.

A presente decisão servirá também como mandado de citação/intimação e ofício para cumprimento das determinações nele contidas.

Cumpra-se.
24/01/2025 11:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2025 09:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/01/2025 09:06

Expedição de Certidão.
24/01/2025 08:00

Decisão Proferida
23/01/2025 12:51

Conclusos para despacho
23/01/2025 12:50

Evolução da Classe Processual
23/01/2025 12:50

Reativação de Processo Baixado
19/01/2025 23:40

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 13:06

Baixa Definitiva
16/01/2025 13:05

Transitado em Julgado
27/11/2024 12:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/11/2024 19:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/11/2024 16:13

Expedição de Certidão.
26/11/2024 16:12

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/11/2024 16:12

Expedição de Certidão.
26/11/2024 14:42

Julgado procedente em parte do pedido
25/11/2024 17:50

Conclusos para julgamento
24/09/2024 22:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2024 00:40

Expedição de Certidão.
12/09/2024 11:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/09/2024 10:10

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/09/2024 10:10

Expedição de Certidão.
11/09/2024 10:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/09/2024 10:04

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 09:42

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
10/09/2024 09:42

Redistribuição de Processo - Saída
09/09/2024 18:28

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao destino
09/09/2024 14:59

Despacho de Mero Expediente
21/07/2024 13:30

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 09:01

Conclusos para despacho
14/06/2024 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 00:21

Expedição de Certidão.
06/06/2024 14:27

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/06/2024 14:27

Expedição de Certidão.
06/06/2024 13:09

Expedição de Carta.
05/06/2024 12:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/06/2024 21:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2024 11:04

Despacho de Mero Expediente
23/05/2024 16:41

Conclusos para despacho
23/05/2024 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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