TJAL - 0700442-86.2020.8.02.0067
1ª instância - 13ª Vara Criminal da Capital / Tr Nsito e Auditoria Militar
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/02/2025 10:08
Expedição de Documentos
-
19/02/2025 10:03
Juntada de Documento
-
08/02/2025 01:17
Expedição de Documentos
-
04/02/2025 13:51
Juntada de Documento
-
03/02/2025 20:30
Juntada de Petição
-
28/01/2025 11:08
Expedição de Documentos
-
28/01/2025 11:07
Autos entregues em carga
-
28/01/2025 11:07
Expedição de Documentos
-
28/01/2025 11:07
Autos entregues em carga
-
28/01/2025 11:07
Expedição de Documentos
-
23/01/2025 15:55
Publicado
-
23/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0700442-86.2020.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Osvan dos Santos - Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu OSVAN DOS SANTOS, qualificado nos autos, ante a ocorrência da prescrição da prescrição da pretensão punitiva estatal de forma antecipada em relação ao crime descrito no art. 306, §1º, I, do Código de Trânsito Brasileiro., com fulcro nos arts.107, IV, 1ª figura, 109, VI, e 110, todos do Código Penal.
Eventuais medidas cautelares anteriormente aplicadas em desfavor do acusado OSVAN DOS SANTOS ficam, por consequência lógica, desde já revogadas.
No mais, tendo em vista que o réu mudou de endereço sem a prévia autorização do juízo criminal, conforme fls. 65 e 77, JULGO QUEBRADA A FIANÇA, nos termos do art. 328 c/c art. 341, inciso III, ambos do Código de Processo Penal.
Oficie-se ao FUNJURIS, solicitando a transferência de 50% (cinquenta por cento) do valor da fiança aos cofres do Fundo Penitenciário Nacional, nos termos do art. 346 do Código de Processo Penal (remeta-se cópia da guia de pagamento em anexo ao ofício).
Sem condenação em custas.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se o réu, por mandado a ser cumprido por oficial de justiça.
Intime-se a Defensoria Pública, pelo portal eletrônico.
Intime-se o Ministério Público, pelo portal eletrônico.
Após certificado o trânsito em julgado, remeta-se o boletim individual ao Instituto de Identificação e arquive-se. -
22/01/2025 20:32
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
22/01/2025 13:58
Extinta a punibilidade por prescrição
-
19/12/2024 10:10
Juntada de Documento
-
19/12/2024 10:08
Expedição de Documentos
-
18/10/2024 12:42
Juntada de Documento
-
18/10/2024 12:42
Expedição de Documentos
-
19/08/2024 09:56
Juntada de Documento
-
19/08/2024 09:53
Expedição de Documentos
-
08/08/2024 09:43
Conclusos
-
19/06/2024 07:33
Juntada de Documento
-
18/06/2024 10:46
Expedição de Documentos
-
17/05/2024 11:25
Juntada de Petição
-
28/04/2024 00:08
Expedição de Documentos
-
18/04/2024 10:54
Publicado
-
18/04/2024 10:29
Juntada de Documento
-
18/04/2024 09:48
Expedição de Documentos
-
17/04/2024 13:25
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
17/04/2024 07:56
Autos entregues em carga
-
17/04/2024 07:56
Expedição de Documentos
-
17/04/2024 07:56
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2024 21:50
Juntada de Petição
-
16/04/2024 00:45
Expedição de Documentos
-
08/04/2024 10:54
Publicado
-
05/04/2024 13:59
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
05/04/2024 11:18
Autos entregues em carga
-
05/04/2024 11:18
Expedição de Documentos
-
05/04/2024 11:18
Ato ordinatório praticado
-
25/02/2024 17:50
Mandado devolvido
-
19/02/2024 13:58
Expedição de Documentos
-
19/02/2024 13:51
Juntada de Documento
-
19/02/2024 13:45
Juntada de Documento
-
19/02/2024 11:01
Expedição de Documentos
-
24/01/2024 11:14
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
24/01/2024 11:13
Expedição de Documentos
-
11/10/2023 11:04
Publicado
-
10/10/2023 14:05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
10/10/2023 10:31
Proferido despacho de mero expediente
-
25/09/2023 10:49
Conclusos
-
25/09/2023 10:48
Juntada de Documento
-
08/06/2023 10:06
Publicado
-
07/06/2023 07:47
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
16/02/2023 11:12
Expedição de Documentos
-
09/02/2023 19:33
Mandado devolvido
-
30/09/2022 06:57
Expedição de Documentos
-
29/09/2022 13:20
Juntada de Petição
-
23/09/2022 00:24
Expedição de Documentos
-
12/09/2022 09:36
Autos entregues em carga
-
12/09/2022 09:36
Expedição de Documentos
-
12/09/2022 08:20
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2022 08:18
Juntada de Documento
-
21/07/2022 11:37
Conclusos
-
21/07/2022 11:36
Evolução da Classe Processual
-
25/05/2022 10:55
Juntada de Documento
-
11/05/2022 07:37
Juntada de Documento
-
09/05/2022 10:06
Juntada de Documento
-
09/05/2022 10:06
Juntada de Documento
-
05/05/2022 19:13
Autos entregues em carga
-
05/05/2022 19:09
Juntada de Documento
-
05/05/2022 18:51
Expedição de Documentos
-
20/02/2022 13:47
Mandado devolvido
-
28/07/2021 15:36
Proferido despacho de mero expediente
-
17/03/2021 16:46
Expedição de Documentos
-
02/03/2021 18:06
Ato ordinatório praticado
-
02/03/2021 17:47
Juntada de Documento
-
22/02/2021 17:41
Juntada de Documento
-
22/02/2021 17:41
Juntada de Documento
-
22/02/2021 17:41
Juntada de Documento
-
15/10/2020 13:41
Proferido despacho de mero expediente
-
15/10/2020 13:30
Outras Decisões
-
14/10/2020 13:58
Conclusos
-
10/10/2020 06:56
Juntada de Petição
-
09/10/2020 13:17
Expedição de Documentos
-
07/10/2020 18:34
Autos entregues em carga
-
07/10/2020 18:34
Expedição de Documentos
-
07/10/2020 18:33
Ato ordinatório praticado
-
07/10/2020 15:00
Juntada de Petição
-
24/08/2020 13:57
Redistribuição de Processo - Saída
-
24/08/2020 13:57
Recebido pelo Distribuidor
-
24/08/2020 13:57
Redistribuído em razão
-
23/08/2020 23:02
Redistribuído em razão
-
22/08/2020 15:04
Juntada de Documento
-
22/08/2020 15:04
Juntada de Documento
-
22/08/2020 13:38
Juntada de Petição
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22/08/2020 13:31
Outras Decisões
-
22/08/2020 08:36
Conclusos
-
21/08/2020 23:29
Distribuído por
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/08/2020
Ultima Atualização
19/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
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