30/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Márlio Damasceno Conceição (OAB 2150SE /), Antonio Carlos de Carvalho Santos (OAB 9609/AL), Eliane Cristine Araújo Morais Tavares (OAB 17946/AL) Processo 0700958-63.2020.8.02.0049 - Ação Penal de Competência do Júri - Indiciante: Delegacia de Penedo, Josenilton Xavier Soares, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL EM PENEDO/AL - Réu: Valdemir da Silva Santos - 3.DISPOSITIVO 66.Ante as razões explanadas, com fundamento no art. 414 do Código de Processo Penal, julgo improcedente o pedido formulado na inicial acusatória e, por conseguinte, impronuncio o réu Valdemir da Silva Santos por não haver indícios suficientes de autoria em desfavor do acusado, quanto ao fato delituoso descrito na denúncia, ressaltando-se que, enquanto não estiver extinta a punibilidade, poderá, em qualquer tempo, ser instaurado processo contra eles, desde que haja novas provas, tudo com fundamento no art. 414 do CPP. 67.Igualmente, julgo improcedente o pedido condenatório contido na denúncia.

Com efeito, e, com fulcro no art. 386, VII, do CPP, absolvo o réu Valdemir da Silva Santos, da imputação relativa ao crime previsto no artigo 16 da Lei nº 10.826/2003, conforme lhe é feita neste processo, tendo em vista que não existem provas suficientes que amparem um decreto condenatório. 68.Revogo todas as medidas cautelares eventualmente impostas ao acusado. 69.Publique-se.

Intime-se.

Demais Providências necessárias.
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Márlio Damasceno Conceição (OAB 2150SE /) Processo 0700958-63.2020.8.02.0049 - Restituição de Coisas Apreendidas - Requerente: Josenilton Xavier Soares - Diante do exposto e por tudo mais que dos autos transparece, INDEFIRO O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO BEM em consonância com os artigos. 118 e 120 do Código de Processo Penal.

Por fim, verificando que a arma objeto deste incidente não fora utilizada na prática do delito referente aos autos principais, bem como, considerando a manifestação do Ministério Público, DETERMINO que seja encaminhada a arma apreendida (pistola PT100, registro STI71771, CALIBRE .40) diretamente à Secretaria de Segurança Pública do Estado de Sergipe.

Dê ciência da presente decisão ao representante do Ministério Público.

Encaminhe-se cópia desta decisão ao Delegado de Polícia para providência.

Intime-se o requerente, por intermédio do seu advogado, por meio do diário oficial, da presente decisão.

Após cumprida as formalidades, arquive-se com a devida baixa.

Expedientes necessários.
24/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio Carlos de Carvalho Santos (OAB 9609/AL), Eliane Cristine Araújo Morais Tavares (OAB 17946/AL) Processo 0700958-63.2020.8.02.0049 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: Valdemir da Silva Santos - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, INTIMO os advogados do Denunciado para apresentar memorias pelo prazo de 05 (cinco) dias.
23/01/2025 16:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/01/2025 16:09

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/12/2024 03:58

Expedição de Certidão.
19/12/2024 11:53

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
19/12/2024 11:53

Expedição de Certidão.
19/12/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 11:36

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
16/12/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 08:43

Expedição de Certidão.
13/12/2024 11:15

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
12/12/2024 09:46

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 09:26

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/12/2024 10:30:00, 4ª Vara Criminal de Penedo.
04/12/2024 13:12

Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 06/12/2024 09:00:00, 4ª Vara Criminal de Penedo.
03/12/2024 08:10

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 08:14

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 08:09

Expedição de Mandado.
29/11/2024 12:46

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 12:29

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
29/11/2024 11:39

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/12/2024 11:15:00, 4ª Vara Criminal de Penedo.
28/11/2024 04:26

Juntada de Mandado
28/11/2024 04:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/11/2024 07:54

Juntada de Mandado
17/11/2024 07:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/11/2024 17:53

Juntada de Mandado
16/11/2024 17:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/11/2024 11:43

Expedição de Mandado.
14/11/2024 11:42

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 11:41

Expedição de Mandado.
14/11/2024 11:41

Expedição de Mandado.
13/09/2024 20:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 15:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2024 13:10

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
11/09/2024 09:15

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 07:55

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
11/09/2024 07:55

Expedição de Certidão.
10/09/2024 17:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/09/2024 14:29

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 09:40

Expedição de Ofício.
10/09/2024 08:39

Expedição de Certidão.
10/09/2024 08:36

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/11/2024 09:00:00, 4ª Vara Criminal de Penedo.
10/09/2024 08:33

Conclusos para despacho
30/08/2024 11:40

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 11:24

Expedição de Ofício.
30/08/2024 10:26

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 10:34

Juntada de Mandado
28/08/2024 10:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2024 08:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/08/2024 12:54

Expedição de Mandado.
27/08/2024 12:53

Expedição de Mandado.
26/08/2024 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 11:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/08/2024 13:57

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
22/08/2024 13:57

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
21/08/2024 17:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/08/2024 16:11

Expedição de Mandado.
21/08/2024 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/08/2024 15:35

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 15:32

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
21/08/2024 15:32

Expedição de Certidão.
21/08/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 00:14

Juntada de Mandado
21/08/2024 00:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2024 20:41

Juntada de Mandado
07/08/2024 20:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2024 01:34

Juntada de Mandado
07/08/2024 01:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2024 11:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/08/2024 20:08

Juntada de Mandado
05/08/2024 20:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2024 10:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2024 09:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2024 08:44

Expedição de Mandado.
05/08/2024 03:28

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 03:18

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 03:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/08/2024 13:04

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
02/08/2024 11:17

Expedição de Certidão.
02/08/2024 08:15

Expedição de Mandado.
02/08/2024 08:15

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 13:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/08/2024 12:40

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 12:05

Expedição de Ofício.
01/08/2024 12:03

Expedição de Mandado.
01/08/2024 12:02

Expedição de Mandado.
01/08/2024 12:01

Expedição de Mandado.
01/08/2024 12:00

Expedição de Mandado.
01/08/2024 11:58

Expedição de Mandado.
01/08/2024 11:58

Expedição de Mandado.
01/08/2024 11:56

Expedição de Mandado.
02/07/2024 23:57

Expedição de Certidão.
02/07/2024 23:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 10:03

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
02/07/2024 10:03

Expedição de Certidão.
19/06/2024 11:24

Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 10/09/2024 09:00:00, 4ª Vara Criminal de Penedo.
10/06/2024 08:55

Recebido pelo Distribuidor
29/05/2024 13:15

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 12:07

Conclusos para despacho
22/02/2024 12:59

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
21/02/2024 11:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/10/2023 11:14

Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 07/08/2024 09:00:00, 4ª Vara Criminal de Penedo.
09/06/2023 22:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2023 13:08

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
08/06/2023 13:08

Expedição de Certidão.
08/06/2023 11:38

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 12:47

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2023 07:50

Conclusos para despacho
16/01/2023 09:42

Juntada de Outros documentos
16/01/2023 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2022 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2022 10:16

Juntada de Mandado
11/12/2022 10:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/12/2022 19:58

Expedição de Mandado.
08/12/2022 19:51

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
08/12/2022 19:51

Expedição de Certidão.
08/12/2022 19:18

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
30/11/2022 11:40

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
20/09/2022 21:25

Juntada de Outros documentos
07/09/2022 09:11

Juntada de Outros documentos
04/07/2022 08:50

Conclusos para despacho
21/03/2022 11:28

Conclusos para despacho
14/03/2022 08:04

Evoluída a classe de 279 para #{classe_nova}
24/02/2022 08:25

Juntada de Outros documentos
06/12/2021 08:35

Conclusos para despacho
04/12/2021 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2021 01:07

Expedição de Certidão.
12/05/2021 11:32

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
12/05/2021 11:32

Expedição de Certidão.
12/05/2021 11:32

Ato ordinatório praticado
25/01/2021 12:50

Ato ordinatório praticado
20/01/2021 20:41

Juntada de Outros documentos
02/12/2020 22:26

Juntada de Outros documentos
24/11/2020 14:18

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
24/11/2020 10:09

Juntada de Outros documentos
23/11/2020 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2020 02:11

Expedição de Certidão.
19/11/2020 13:45

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
19/11/2020 13:45

Expedição de Certidão.
19/11/2020 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/11/2020 13:38

Juntada de Outros documentos
18/11/2020 13:37

Juntada de Outros documentos
18/11/2020 12:41

Juntada de Outros documentos
18/11/2020 11:15

Juntada de Alvará
18/11/2020 10:49

Concedida a Liberdade provisória de #{nome_da_parte}.
17/11/2020 22:35

Expedição de Certidão.
17/11/2020 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2020 17:21

Conclusos para despacho
17/11/2020 16:11

Juntada de Outros documentos
17/11/2020 13:24

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
17/11/2020 13:24

Expedição de Certidão.
17/11/2020 13:20

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2020 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2020 12:25

Juntada de Outros documentos
17/11/2020 11:07

Conclusos para despacho
17/11/2020 11:04

Juntada de Outros documentos
17/11/2020 10:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2020

Ultima Atualização
28/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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