27/06/2025 06:52

Expedição de Certidão.
18/06/2025 19:13

Conclusos para despacho
17/06/2025 07:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 08:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/06/2025 19:31

Expedição de Certidão.
03/06/2025 17:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/06/2025 17:06

Expedição de Certidão.
29/05/2025 10:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), DOMINGOS SÁVIO DE SOUZA (OAB 13813/AL) Processo 0700432-39.2019.8.02.0047 - Inventário - Requerente: Jeane Mary da Graça, Maria de Lourdes dos Santos - Invdo: Maria da Salete dos Santos - DECISÃO Por meio da petição de fls. 755-757 MARIA DE LOURDES DOS SANTOS opôs embargos de declaração em face da decisão de fl. 738.

Afirma a existência de erro material, uma vez que o bem situado na Rua Otávio Gomes, nº 188, Chã do Pilar, Pilar/AL não teria sido excluído do rol de bens a inventariar, mas apenas o imóvel localizado na Rua José Barreto, nº 55, Farol, Maceió/AL.

Requer a correção do erro para constar o imóvel no rol de bens a inventariar.

Contrarrazões às fls. 767-771, pela manutenção da decisão proferida. É o relatório.

Decido.

Conforme se extrai dos autos, notadamente às fls. 389-390, este juízo determinou a exclusão do bem descrito no item 3.2 às fls. 267 do monte-mor e determinou a colação dos valores recebidos, entendendo se tratar de doação.

Tal bem, trata-se do imóvel localizado na Rua José Barreto, nº 55, Farol, Maceió/AL. Às fls. 419 e 451-452 restou claro que tal imóvel tinha sido excluído do monte-mor, permanecendo o dever de colação dos valores recebidos.

Já às fls. 451-452, há determinação de avaliação do imóvel situado em Pilar, qual seja, o bem situado na Rua Otávio Gomes, nº 188, Chã do Pilar, Pilar/AL, que foi devidamente avaliado às fls. 634, tendo a embargada manifestado aquiescência aos valores da avaliação, inclusive quanto ao bem situado na Rua Otávio Gomes, nº 188, Chã do Pilar, Pilar/AL.

Já às fls. 643 a embargante requereu a avaliação do imóvel que deve ser colacionado, qual seja o imóvel localizado na Rua José Barreto, nº 55, Farol, Maceió/AL, motivo pelo qual este juízo determinou a avaliação do bem para fins de colação, às fls. 655.

Quanto ao dever de colação, extrai-se que a 2ª Camara manteve a decisão deste juízo, conforme acórdão de n. 0803439-86.2022.8.02.0000.

Somente por meio da petição de fls. 712-713 a embargada apresentou objeção quanto ao bem situado na Rua Otávio Gomes, nº 188, Chã do Pilar, Pilar/AL, requerendo uma indenização pelas supostas benfeitorias por ela realizadas.

Assim, verifico que às fls. 715 existiu erro material - não havia, até o momento litígio incidente sobre o imóvel situado na Rua Otávio Gomes, nº 188, Chã do Pilar, Pilar/AL, tendo sido excluído apenas o imóvel localizado na Rua José Barreto, nº 55, Farol, Maceió/AL, com a determinação da colação do valor.

Portanto, verifico a existência de erro material que deve ser sanado.

Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos para PROVÊ-LOS e DETERMINO: 1.

A intimação da embargada JEANE MARY DA GRAÇA, preferencialmente pelo whatsapp, para comprovar a propositura de ação com finalidade de comprovação de que a construção do imóvel situado na Rua Otávio Gomes, nº 188, Chã do Pilar, Pilar/AL foi por ela realizada, no prazo de 15 dias, sob pena de manutenção do bem no rol de bens a inventariar, sem que haja a indenização requerida, uma vez que se trata de questão de alta indagação, que demanda a produção de provas estranhas a este feito, nos termos do art. 612, do Código de Processo Civil; 2.

Havendo a propositura de ação própria deve o imóvel situado na Rua Otávio Gomes, nº 188, Chã do Pilar, Pilar/AL ser reservado a sobrepartilha, até ulterior julgamento da ação proposta, nos termos do art. 669, do Código de Processo Civil, cabendo a apresentação de esboço de partilha, mencionando-se a reserva, além de constar a colação já determinada e o bem situado na Rua Otávio Gomes, nº 186, Chã do Pilar, Pilar/AL e demais saldos do espólio.

No caso de não haver a comprovação, deve, a inventariante, apresentar esboço de partilha, incluindo o valor da colação, dos imóveis situado na Rua Otávio Gomes, nº 188 e 186, Chã do Pilar, Pilar/AL e demais saldos do espólio.

Prazo de 15 dias contados do decurso de prazo para comprovação da propositura de ação própria, sob pena de remoção da função de inventariante.

Intime-se a Defensoria Pública.

Maceió , 28 de maio de 2025.

João Dirceu Soares Moraes Juiz de Direito
28/05/2025 19:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2025 13:34

Decisão Proferida
15/05/2025 12:31

Juntada de Outros documentos
10/05/2025 09:38

Expedição de Certidão.
09/05/2025 12:49

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 12:44

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 12:42

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 08:35

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 14:51

Conclusos para despacho
30/04/2025 08:55

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 18:10

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/04/2025 18:10

Expedição de Certidão.
29/04/2025 12:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), DOMINGOS SÁVIO DE SOUZA (OAB 13813/AL) Processo 0700432-39.2019.8.02.0047 - Inventário - Requerente: Jeane Mary da Graça, Maria de Lourdes dos Santos - Invdo: Maria da Salete dos Santos - DESPACHO Dê-se vista aos embargados para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 5 dias.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió(AL), 28 de abril de 2025.

João Dirceu Soares Moraes Juiz de Direito
28/04/2025 20:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 15:12

Despacho de Mero Expediente
28/04/2025 14:21

Conclusos para despacho
25/04/2025 16:50

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 16:50

Apensado ao processo
25/04/2025 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 19:20

Expedição de Carta.
14/04/2025 15:18

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 15:18

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 15:04

Expedição de Carta.
11/04/2025 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 12:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/04/2025 01:26

Expedição de Certidão.
11/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), DOMINGOS SÁVIO DE SOUZA (OAB 13813/AL) Processo 0700432-39.2019.8.02.0047 - Inventário - Requerente: Jeane Mary da Graça, Maria de Lourdes dos Santos - Invdo: Maria da Salete dos Santos - DECISÃO 1.

Intime-se LUCINEIDE ALVES DOS SANTOS, através de carta com AR, para regularizar sua representação processual, no prazo de 15 dias. 2.

A questão quanto ao bem litigioso já foi objeto de decisão por este juízo, às fls. 715, que determinou a exclusão do bem e sua reserva as vias ordinárias, em face do litígio instaurado.

Desta forma, DETERMINO que a parte se abstenha de trazer tais questões a estes autos, sob pena de tumulto processual. 3.

Não havendo impugnação ao laudo de avaliação acostado aos autos, DETERMINO que a inventariante apresentes esboço de partilha, nos moldes do art. 653 do Código de Processo Civil.

Prazo de 15 dias.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió , 10 de abril de 2025.

João Dirceu Soares Moraes Juiz de Direito
10/04/2025 15:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2025 14:52

Decisão Proferida
09/04/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 14:16

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 13:35

Conclusos para despacho
02/04/2025 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 11:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), DOMINGOS SÁVIO DE SOUZA (OAB 13813/AL) Processo 0700432-39.2019.8.02.0047 - Inventário - Requerente: Jeane Mary da Graça, Maria de Lourdes dos Santos - Invdo: Maria da Salete dos Santos - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, vista às partes, por meio de seus advogados/Defensoria pública, no prazo de 05 (cinco) dias.

Maceió, 31 de março de 2025
31/03/2025 16:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025 16:26

Autos entregues em carga ao destinatario.
31/03/2025 16:26

Expedição de Certidão.
31/03/2025 16:25

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 17:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/02/2025 02:04

Expedição de Certidão.
14/02/2025 15:27

Expedição de Mandado.
14/02/2025 15:20

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/02/2025 15:19

Expedição de Certidão.
11/02/2025 12:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/02/2025 02:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2025 14:17

Decisão Proferida
08/02/2025 11:07

Conclusos para despacho
31/01/2025 12:27

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 02:34

Expedição de Certidão.
21/01/2025 11:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), DOMINGOS SÁVIO DE SOUZA (OAB 13813AL/) Processo 0700432-39.2019.8.02.0047 - Inventário - Requerente: Jeane Mary da Graça, Maria de Lourdes dos Santos - Invdo: Maria da Salete dos Santos - DECISÃO A renuncia deverá constar de termo JUDICIAL ou por escritura pública, não sendo hábil o documento de fl. 697 para tal fim.

Outrossim, não é possível renunciar de forma parcial, conforme reza o art. 1808, do Código Civil.

Desta forma e considerando que há informação de que os valores foram utilizados para a reforma do imóvel, bem como que os alugueis estão sendo depositados em conta judicial, DETERMINO que a inventariante apresente esboço de partilha, nos termos do art. 653 do Código de Processo Civil, no prazo de 10 dias, sem a proposta realizada e fazendo constar os valores depositados na conta judicial informada.

REMETO as partes as vias ordinárias quanto a administração dos bens do espólio/saque dos valores da conta do inventariado, fato que deve ser objeto da ação de prestação de contas.

Intime-se a Defensoria Pública.

Maceió , 20 de janeiro de 2025.

João Dirceu Soares Moraes Juiz de Direito
20/01/2025 19:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/01/2025 18:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/01/2025 18:05

Expedição de Certidão.
20/01/2025 16:47

Decisão Proferida
02/12/2024 13:29

Conclusos para despacho
10/11/2024 03:03

Expedição de Certidão.
01/11/2024 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 19:53

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/10/2024 19:53

Expedição de Certidão.
25/10/2024 11:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/10/2024 19:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2024 13:32

Decisão Proferida
29/08/2024 12:48

Juntada de Outros documentos
24/08/2024 01:57

Expedição de Certidão.
22/08/2024 13:57

Conclusos para despacho
21/08/2024 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 19:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/08/2024 19:07

Expedição de Certidão.
13/08/2024 11:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/08/2024 20:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2024 14:53

Despacho de Mero Expediente
12/08/2024 14:07

Conclusos para despacho
05/08/2024 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 00:48

Expedição de Certidão.
19/07/2024 11:38

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/07/2024 11:38

Expedição de Certidão.
12/07/2024 11:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/07/2024 23:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2024 13:55

Decisão Proferida
10/07/2024 18:25

Conclusos para despacho
08/07/2024 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 01:21

Expedição de Certidão.
21/06/2024 10:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/06/2024 19:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/06/2024 16:52

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/06/2024 16:52

Expedição de Certidão.
20/06/2024 14:06

Despacho de Mero Expediente
19/06/2024 18:12

Conclusos para despacho
17/06/2024 23:40

Juntada de Outros documentos
01/06/2024 01:51

Expedição de Certidão.
28/05/2024 13:45

Juntada de Outros documentos
22/05/2024 11:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/05/2024 22:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2024 19:54

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/05/2024 19:54

Expedição de Certidão.
21/05/2024 13:28

Despacho de Mero Expediente
20/05/2024 16:28

Conclusos para despacho
16/05/2024 18:10

Expedição de Certidão.
14/05/2024 13:49

Juntada de Outros documentos
14/05/2024 13:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/04/2024 17:19

Expedição de Mandado.
13/04/2024 01:53

Expedição de Certidão.
02/04/2024 17:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/04/2024 17:06

Expedição de Certidão.
26/01/2024 11:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/01/2024 11:44

Mandado Recebido na Central de Mandados
26/01/2024 11:42

Expedição de Mandado.
17/01/2024 12:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/01/2024 19:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/01/2024 16:07

Decisão Proferida
16/01/2024 15:23

Conclusos para despacho
05/12/2023 16:40

Juntada de Outros documentos
03/10/2023 18:05

Expedição de Certidão.
29/09/2023 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 13:52

Juntada de Outros documentos
21/09/2023 13:52

Juntada de Outros documentos
21/09/2023 13:52

Juntada de Outros documentos
21/09/2023 13:52

Juntada de Outros documentos
21/09/2023 13:51

Juntada de Outros documentos
21/09/2023 13:51

Juntada de Outros documentos
21/09/2023 13:51

Juntada de Outros documentos
21/09/2023 13:50

Juntada de Outros documentos
16/08/2023 11:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/08/2023 19:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2023 13:58

Despacho de Mero Expediente
14/08/2023 02:23

Expedição de Certidão.
04/08/2023 10:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/08/2023 19:35

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/08/2023 19:35

Expedição de Certidão.
03/08/2023 19:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/08/2023 18:31

Conclusos para despacho
03/08/2023 14:09

Decisão Proferida
01/08/2023 18:29

Conclusos para despacho
19/06/2023 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2023 13:27

Juntada de Outros documentos
07/05/2023 04:38

Expedição de Certidão.
26/04/2023 19:10

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/04/2023 19:10

Expedição de Certidão.
17/04/2023 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2023 09:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/04/2023 13:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2023 08:10

Decisão Proferida
14/04/2023 08:06

Visto em Autoinspeção
27/03/2023 17:11

Conclusos para despacho
23/03/2023 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2023 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2023 09:53

Expedição de Certidão.
07/03/2023 06:52

Juntada de Outros documentos
06/03/2023 19:48

Expedição de Certidão.
26/02/2023 10:46

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/02/2023 10:46

Expedição de Certidão.
15/02/2023 10:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/02/2023 19:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2023 14:26

Decisão Proferida
30/01/2023 12:55

Juntada de Outros documentos
30/01/2023 01:50

Expedição de Certidão.
25/01/2023 15:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/01/2023 12:01

Juntada de Outros documentos
19/01/2023 20:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/01/2023 20:06

Expedição de Certidão.
18/01/2023 10:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/01/2023 20:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/01/2023 14:17

Decisão Proferida
17/01/2023 12:40

Juntada de Outros documentos
13/01/2023 13:03

Expedição de Mandado.
11/01/2023 18:17

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/01/2023 18:17

Expedição de Certidão.
11/01/2023 14:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/01/2023 19:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/01/2023 14:15

Decisão Proferida
08/11/2022 18:37

Juntada de Outros documentos
20/10/2022 18:55

Juntada de Outros documentos
30/09/2022 09:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/09/2022 19:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2022 14:07

Decisão Proferida
22/09/2022 18:40

Conclusos para despacho
22/09/2022 14:45

Juntada de Outros documentos
19/09/2022 12:05

Juntada de Outros documentos
15/07/2022 11:35

Juntada de Outros documentos
14/07/2022 18:30

Juntada de Outros documentos
03/06/2022 01:34

Expedição de Certidão.
01/06/2022 19:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2022 15:54

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/05/2022 15:53

Expedição de Certidão.
20/05/2022 10:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/05/2022 19:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2022 14:44

Decisão Proferida
18/05/2022 17:33

Conclusos para despacho
18/05/2022 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2022 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2022 00:53

Expedição de Certidão.
20/04/2022 09:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/04/2022 19:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/04/2022 15:39

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/04/2022 15:39

Expedição de Certidão.
19/04/2022 14:36

Mandado Recebido na Central de Mandados
19/04/2022 14:35

Expedição de Mandado.
19/04/2022 14:13

Decisão Proferida
28/01/2022 11:15

Juntada de Outros documentos
14/12/2021 16:31

Conclusos para despacho
17/10/2021 00:18

Expedição de Certidão.
06/10/2021 05:53

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/10/2021 05:53

Expedição de Certidão.
05/10/2021 09:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/10/2021 17:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2021 14:32

Decisão Proferida
15/09/2021 19:15

Juntada de Outros documentos
13/09/2021 00:47

Expedição de Certidão.
02/09/2021 17:11

Conclusos para despacho
02/09/2021 16:36

Juntada de Outros documentos
02/09/2021 14:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/09/2021 14:36

Expedição de Certidão.
02/09/2021 09:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/09/2021 20:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/09/2021 15:23

Decisão Proferida
31/08/2021 19:13

Conclusos para despacho
31/08/2021 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2021 18:55

Juntada de Outros documentos
31/08/2021 18:55

Apensado ao processo
31/08/2021 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2021 01:43

Expedição de Certidão.
31/08/2021 01:06

Expedição de Certidão.
23/08/2021 09:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/08/2021 09:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/08/2021 19:15

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/08/2021 19:15

Expedição de Certidão.
20/08/2021 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2021 18:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/08/2021 18:06

Expedição de Certidão.
20/08/2021 17:46

Ato ordinatório praticado
20/08/2021 17:16

Expedição de Mandado.
20/08/2021 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2021 11:50

Decisão Proferida
17/08/2021 11:12

Juntada de Outros documentos
28/06/2021 00:04

Expedição de Certidão.
23/06/2021 18:06

Conclusos para despacho
22/06/2021 15:20

Juntada de Outros documentos
17/06/2021 05:27

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/06/2021 05:27

Expedição de Certidão.
11/06/2021 09:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/06/2021 17:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2021 15:00

Despacho de Mero Expediente
09/06/2021 20:04

Conclusos para despacho
02/06/2021 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2021 09:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/05/2021 19:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2021 14:35

Despacho de Mero Expediente
25/05/2021 01:02

Conclusos para despacho
21/05/2021 00:40

Expedição de Certidão.
19/05/2021 14:56

Juntada de Outros documentos
11/05/2021 09:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/05/2021 09:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/05/2021 01:32

Expedição de Certidão.
10/05/2021 15:52

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/05/2021 15:52

Expedição de Certidão.
10/05/2021 13:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/05/2021 10:50

Decisão Proferida
06/05/2021 16:31

Conclusos para despacho
06/05/2021 06:45

Juntada de Outros documentos
06/05/2021 06:42

Juntada de Outros documentos
03/05/2021 12:49

Visto em Autoinspeção
30/04/2021 18:09

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/04/2021 18:09

Expedição de Certidão.
28/04/2021 16:57

Juntada de Outros documentos
04/04/2021 22:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/04/2021 22:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/03/2021 18:23

Conclusos para despacho
30/03/2021 19:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2021 16:46

Decisão Proferida
27/03/2021 01:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/03/2021 06:21

Conclusos para despacho
24/03/2021 10:41

Juntada de Outros documentos
15/02/2021 00:48

Expedição de Certidão.
05/02/2021 09:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/02/2021 09:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/02/2021 19:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/02/2021 17:04

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/02/2021 17:04

Expedição de Certidão.
04/02/2021 07:10

Decisão Proferida
02/02/2021 17:18

Conclusos para despacho
02/02/2021 14:40

Juntada de Outros documentos
02/02/2021 13:55

Juntada de Outros documentos
29/01/2021 22:43

Retificação de Prazo, devido feriado
18/01/2021 00:45

Expedição de Certidão.
07/01/2021 18:09

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/01/2021 18:09

Expedição de Certidão.
07/01/2021 18:05

Expedição de Carta.
07/01/2021 09:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/01/2021 09:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/01/2021 19:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/01/2021 19:17

Decisão Proferida
05/01/2021 15:02

Conclusos para despacho
04/01/2021 14:45

Juntada de Outros documentos
27/12/2020 00:50

Expedição de Certidão.
16/12/2020 18:22

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/12/2020 18:22

Expedição de Certidão.
15/12/2020 09:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/12/2020 09:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/12/2020 20:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2020 06:16

Decisão Proferida
10/12/2020 16:24

Conclusos para despacho
18/11/2020 13:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/11/2020 13:38

Redistribuição de Processo - Saída
18/11/2020 13:38

Recebimento de Processo de Outro Foro
18/11/2020 09:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/09/2020 15:39

Ato ordinatório praticado
12/09/2020 15:30

Juntada de Outros documentos
10/08/2020 10:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/08/2020 10:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/08/2020 10:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/08/2020 10:30

Expedição de Certidão.
29/07/2020 23:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2020 00:19

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/07/2020 00:18

Expedição de Certidão.
28/07/2020 23:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/07/2020 23:19

Ato ordinatório praticado
20/07/2020 13:09

Decisão Proferida
19/06/2020 02:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/06/2020 10:08

Conclusos para despacho
28/05/2020 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2020 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2020 11:09

Juntada de Outros documentos
14/05/2020 08:48

Expedição de Certidão.
13/05/2020 14:21

Juntada de Outros documentos
05/05/2020 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2020 10:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/05/2020 10:28

Expedição de Certidão.
28/04/2020 11:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/04/2020 18:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/04/2020 09:59

Despacho de Mero Expediente
24/04/2020 12:07

Conclusos para despacho
23/04/2020 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2020 09:16

Expedição de Certidão.
22/03/2020 09:13

Expedição de Certidão.
14/03/2020 10:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/03/2020 13:02

Expedição de Ofício.
12/03/2020 12:53

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/03/2020 12:53

Expedição de Certidão.
12/03/2020 12:52

Expedição de Certidão.
12/03/2020 12:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/01/2020 09:21

Juntada de Outros documentos
06/12/2019 11:34

Expedição de Outros documentos.
15/10/2019 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2019 20:37

Decisão Proferida
01/07/2019 13:10

Conclusos para despacho
01/07/2019 13:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2020

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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