23/07/2025 03:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/07/2025 00:00

Intimação

ADV: JOAO HENRIQUE BELIZARIO ALMEIDA (OAB 41193/PE), ADV: ADRIANA ALVES DOS SANTOS (OAB 3775/AL) - Processo 0739200-36.2023.8.02.0001 (apensado ao processo 0007354-05.1987.8.02.0001) - Embargos à Execução - Extinção da Execução - EMBARGANTE: B1Julieta Maria Jucá de Alcântara Velho BarretoB0 - EMBARGADA: B1Maria de Oliveira SilvaB0 - IV - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos à execução opostos por JULIETA MARIA JUCÁ DE ALCÂNTARA VELHO BARREIRO, para determinar o imediato levantamento do bloqueio judicial incidente sobre a conta bancária de titularidade da Embargante, no valor de R$ 1.768,37 (mil setecentos e sessenta e oito reais e trinta e sete centavos), por se tratar de verba de natureza alimentar, impenhorável nos termos do art. 833, IV, do CPC.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça à Embargante, com base no art. 98, caput, do CPC.

Determino o translado dessa decisão aos autos do processo originário.

Condeno a parte Embargada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com base no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Caso seja interposto embargos de declaração, intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal de cinco dias (art. 1.023, § 2º, do CPC).Em sendo interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal de quinze dias (art. 1.010, § 1º, do CPC).

Na hipótese de interposição de apelação adesiva, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no mesmo prazo (art. 997, § 2º, III, do CPC).

Cumpridas tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas (art. 1.010, § 3º, do CPC).Por fim, caso não haja a interposição de qualquer recurso no prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado.

Transitado em julgado o processo, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para análise de custas remanescentes ou complementares, se houver, e, após, arquivem-se os autos com as anotações de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
22/07/2025 19:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2025 19:02

Julgado procedente o pedido
19/03/2025 15:27

Conclusos para decisão
24/01/2025 12:26

Juntada de Documento
22/01/2025 11:24

Publicado
22/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Adriana Alves dos Santos (OAB 3775/AL), Joao Henrique Belizario Almeida (OAB 41193/PE) Processo 0739200-36.2023.8.02.0001 - Embargos à Execução - Embargante: Julieta Maria Jucá de Alcântara Velho Barreto - Embargada: Maria de Oliveira Silva - Intime-se a parte embargante, por intermédio de seu patrono, para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da impugnação de embargos à fl. 53, bem como apresente, se entender necessário, eventuais impugnações ou esclarecimentos.

Cumpra-se.
21/01/2025 20:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2025 19:28

Proferido despacho de mero expediente
06/01/2025 18:57

Conclusos
03/09/2024 16:04

Conclusos
03/09/2024 16:02

Expedição de Documentos
03/07/2024 23:56

Juntada de Documento
02/07/2024 17:47

Publicado
22/06/2024 01:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/06/2024 09:32

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 18:49

Expedição de Documentos
03/06/2024 11:23

Publicado
31/05/2024 01:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2024 22:47

Apensado ao processo
30/05/2024 22:43

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 10:46

Publicado
16/05/2024 04:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2024 19:20

Outras Decisões
13/09/2023 17:30

Conclusos
13/09/2023 17:30

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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