16/01/2025 11:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/01/2025 12:44

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
06/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Jhullie Maria Moraes Lins (OAB 18172/AL) Processo 0701015-91.2024.8.02.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Maria Roseane Agostinho da Silva - Compulsando os autos, vislumbro que a parte promovente não apresentou efetivamente nenhum argumento a ensejar a reapreciação da sentença de págs. 46/47, notadamente porque persiste a incompetência deste juízo.

Resta esclarecer que o benefício onde ocorre os descontos pertence a sua filha, portanto, titular do direito pleiteado.

Por sua vez, cabe à sua genitora e representante, a adoção das medidas legais.

Desta forma, a incapacidade da titular do direito sustentado, afasta a competência deste juízo, ou seja, a referida demanda deverá ser direcionada à unidade competente para julgar a referida matéria.

Nota-se, ademais, que o exequente pretende discutir questão de suposta injustiça por meio do presente pedido de reconsideração e, como é cediço, tal é impossível de ser feito através da via eleita.

Assim, por entender que não fora apresentado qualquer ocorrência capaz de mudar o entendimento deste Juízo com relação ao que fora decidido anteriormente, INDEFIRO o requerimento formulado pela parte demandante às págs. 49/50, ao passo em que mantenho integralmente a sentença hostilizada.

Cumpra-se.

Expedientes de estilo.

União dos Palmares , 02 de janeiro de 2025.

Lígia Mont'Alverne Jucá Seabra Juíza de Direito
03/01/2025 19:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/01/2025 10:24

Proferidas outras decisões não especificadas
02/01/2025 16:47

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
02/01/2025 16:46

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
02/01/2025 08:08

Conclusos para decisão
20/12/2024 10:40

Juntada de Outros documentos
20/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Jhullie Maria Moraes Lins (OAB 18172/AL) Processo 0701015-91.2024.8.02.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Maria Roseane Agostinho da Silva - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Conciliação e Instrução, para o dia 10 de fevereiro de 2025, às 8 horas, a seguir, passo a expedir os atos necessários à sua realização.
19/12/2024 19:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/12/2024 14:02

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
19/12/2024 13:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/12/2024 12:09

Expedição de Carta.
19/12/2024 12:06

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 11:47

Conclusos para despacho
19/12/2024 10:42

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 10/02/2025 08:00:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de União dos Palmares.
19/12/2024 10:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
06/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA • Arquivo

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