03/06/2025 09:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Walkiria Ferreira Barbosa (OAB 16526/AL) Processo 0701293-79.2025.8.02.0058 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Requerente: Dênia Pinheiro Rocha Marques, Deywisson Pinheiro Rocha - DESPACHO Dispõe o art. 98 do Código de Processo Civil (CPC) que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Ademais, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal deJustiça (STJ),"a presunção de veracidadedacondição de hipossuficiência do postulantedaassistência judiciária gratuita é relativa, e não absoluta, não acarretando o acolhimento automático do pedido" (AgInt no AREsp 1.671.512/SP).

Dessa forma, diante da insuficiência de elementos para o deferimento do benefício processual, intime-se o(a) autor(a), para que comprove a sua incapacidade financeira para arcar com as despesas do processo, juntando aos autos as três últimas declarações do Imposto de Renda, contracheque, carteira de trabalho (CTPS), o extrato bancário dos últimos três meses, comprovação de despesas ordinárias, bem como a documentação que entender necessária para tal finalidade, no prazo de 10 (dez) dias.

Deverá o(a) autor(a), no mesmo prazo, juntar aos autos a Guia de Recolhimento Judicial (GRJ), necessária para a análise do pedido de gratuidade formulado.

Fica o(a) autor(a) advertido(a) de que: a) poderá, no mesmo prazo, juntar aos autos o comprovante de pagamento das custas processuais iniciais; b) deixando de juntar a documentação complementar de sua incapacidade financeira ou o comprovante de pagamento das custas processuais no prazo assinalado, tal omissão será considerada como desinteresse no seu pagamento, implicando na extinção do processo, com o cancelamento da distribuição.

Considerando que o(a) falecido(a) deixou bens, conforme certidão de óbito de págs. 10, intimem-se os requerentes para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a falta de interesse processual, diante da inadequação da via eleita para recebimento dos valores.

Após, voltem-me os autos conclusos na fila ATO INICIAL.

Cumpra-se.

Arapiraca, data da assinatura eletrônica.

Carlos Bruno de Oliveira Ramos Juiz de Direito
02/06/2025 15:27

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/05/2025 08:36

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
25/04/2025 09:20

Conclusos para despacho
26/03/2025 09:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/03/2025 09:27

Redistribuição de Processo - Saída
25/03/2025 13:21

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
27/01/2025 13:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Walkiria Ferreira Barbosa (OAB 16526/AL) Processo 0701293-79.2025.8.02.0058 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Requerente: Dênia Pinheiro Rocha Marques, Deywisson Pinheiro Rocha - Em atenção ao Provimento nº 18, de 21 de maio de 2024 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Alagoas, DECLINO DA COMPETÊNCIA para julgamento do feito, ao passo que determino a sua remessa ao Setor de Distribuição para que promova a redistribuição a uma das Varas Cíveis Residuais desta Comarca.

Intimações e providências necessárias.
24/01/2025 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2025 10:07

Decisão Proferida
23/01/2025 13:01

Conclusos para despacho
23/01/2025 13:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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