08/04/2025 01:27

Expedição de Certidão.
28/03/2025 13:36

Expedição de Certidão.
24/01/2025 10:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/01/2025 10:11

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Cristianne Maria Nobre da Silva Santana (OAB 14693/AL) Processo 0713291-65.2018.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Espedito Navarro de Oliveira Junior - SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária de restabelecimento auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez proposto por Espedito Navarro de Oliveira Junior, em face de Intituto Nacional do Seguro Social - INSS - Sede - Maceió - AL, partes devidamente qualificadas nos autos.

Consoante despacho de pág. 229, foi determinada a intimação da parte autora, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, justificasse sua ausência na perícia, sob pena de extinção. É, em síntese, o relatório.

Passo a decidir.

Como é sabido, para o processo ter seu curso regular, faz-se imperioso o preenchimento de requisitos processuais sem os quais o feito deve ser extinto sem exame do mérito.

Na hipótese em que a parte deliberadamente quiser abandonar o processo, tal conduta será interpretada como ausência de interesse no provimento que estava sendo buscado, o que acarreta, portanto, a extinção do feito sem exame do mérito, desde que preenchidos os requisitos dispostos pela legislação processual: abandono da causa por prazo superior a trinta dias; intimação pessoal prévia; e requerimento do réu, caso apresentada contestação.

Nesse passo, a extinção do feito, em virtude do fato de a parte credora abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, deixando de promover os atos e as diligências que lhe incumbiam.

No caso em tela, a requerente foi intimada para dar andamento ao feito, mas não o fez.

Além disso, a tentativa de intimação pessoal dela restou frustrada por motivo atribuído à própria autora, que, em sua qualificação, não forneceu seu novo endereço.

Nessa hipótese, a o ato é considerado realizado.

Isso porque é dever das partes declinar nos autos o seuendereçocom todos os dados possíveis para viabilizar o eficaz cumprimento das diligências que lhe são endereçadas.

Portanto, considerando a circunstância de que a credora deliberadamente quis abandonar o processo, deixando de praticar qualquer ato no lapso temporal de trinta dias, contados da sua intimação pessoal, é certo que o processo deve serextinto sem exame do mérito.

Assim, diante do exposto, EXTINGO o presente feito SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, incisos III e IV, do Código de Processo Civil, em virtude do abandono da causa pela parte autora por prazo superior a 30 (trinta) dias, condenando-a ainda ao pagamento das custas processuais, se houver.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, proceda-se com a devida baixa na distribuição e, em seguida, arquivem-se os autos.

Maceió, 22 de janeiro de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
22/01/2025 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2025 16:00

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
21/01/2025 14:07

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 14:30

Conclusos para despacho
07/10/2024 10:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/10/2024 10:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/10/2024 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/10/2024 15:29

Despacho de Mero Expediente
05/09/2024 16:00

Expedição de Carta.
12/08/2024 10:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/08/2024 23:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2024 22:18

Despacho de Mero Expediente
05/08/2024 14:42

Conclusos para decisão
05/08/2024 14:41

Expedição de Certidão.
25/07/2024 10:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/07/2024 12:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2024 17:32

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 13:27

Expedição de Certidão.
26/02/2024 01:26

Expedição de Certidão.
19/02/2024 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 10:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/02/2024 18:43

Expedição de Certidão.
15/02/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/02/2024 11:39

Decisão Proferida
06/11/2023 10:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/11/2023 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/11/2023 10:55

Despacho de Mero Expediente
25/07/2023 10:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/07/2023 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/07/2023 06:48

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 11:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/05/2023 11:32

Visto em Autoinspeção
20/05/2023 01:35

Expedição de Certidão.
09/05/2023 17:37

Expedição de Certidão.
09/05/2023 14:57

Expedição de Carta.
09/05/2023 09:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/05/2023 19:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2023 18:26

Despacho de Mero Expediente
08/05/2023 15:23

Conclusos para despacho
24/04/2023 07:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/04/2023 01:32

Expedição de Certidão.
02/04/2023 01:15

Expedição de Certidão.
22/03/2023 19:05

Expedição de Certidão.
22/03/2023 18:06

Expedição de Certidão.
22/03/2023 17:10

Expedição de Carta.
21/03/2023 09:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/03/2023 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2023 17:19

Decisão Proferida
16/03/2023 14:34

Conclusos para despacho
16/03/2023 14:34

Juntada de Outros documentos
08/03/2023 09:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/03/2023 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2023 13:17

Decisão Proferida
24/02/2023 12:53

Conclusos para despacho
24/02/2023 12:52

Juntada de Outros documentos
31/05/2022 09:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/05/2022 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2022 13:53

Despacho de Mero Expediente
13/10/2021 11:17

Conclusos para despacho
08/10/2021 09:26

Conclusos para despacho
08/10/2021 09:26

Expedição de Certidão.
07/08/2021 00:24

Expedição de Certidão.
29/07/2021 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2021 10:43

Expedição de Certidão.
27/07/2021 09:28

Juntada de Outros documentos
21/07/2021 09:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/07/2021 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/07/2021 12:13

Decisão Proferida
19/05/2021 14:50

Conclusos para despacho
19/05/2021 14:49

Juntada de Outros documentos
09/04/2021 14:41

Juntada de Outros documentos
09/04/2021 14:26

Expedição de Ofício.
07/04/2021 12:05

Juntada de Outros documentos
05/04/2021 10:00

Juntada de Outros documentos
28/03/2021 00:14

Expedição de Certidão.
18/03/2021 09:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/03/2021 12:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2021 08:55

Expedição de Certidão.
16/03/2021 22:00

Despacho de Mero Expediente
12/08/2020 12:14

Conclusos para despacho
12/08/2020 12:13

Expedição de Certidão.
12/08/2020 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2020 11:08

Juntada de Outros documentos
05/03/2020 09:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/03/2020 20:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/03/2020 19:10

Despacho de Mero Expediente
23/01/2020 14:23

Conclusos para despacho
06/09/2019 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2019 19:25

Juntada de Mandado
05/09/2019 09:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/08/2019 07:30

Juntada de Outros documentos
28/08/2019 09:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/08/2019 12:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2019 08:47

Mandado Recebido na Central de Mandados
23/08/2019 08:46

Expedição de Mandado.
21/08/2019 13:13

Visto em Correição - CGJ
20/08/2019 13:03

Despacho de Mero Expediente
11/04/2019 16:32

Conclusos para despacho
08/04/2019 17:06

Juntada de Outros documentos
15/03/2019 09:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/03/2019 18:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2019 18:18

Ato ordinatório praticado
24/11/2018 21:31

Juntada de Outros documentos
07/11/2018 10:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/11/2018 10:12

Juntada de Mandado
05/11/2018 18:39

Juntada de Outros documentos
24/10/2018 15:41

Mandado Recebido na Central de Mandados
24/10/2018 15:40

Expedição de Mandado.
25/07/2018 14:00

Despacho de Mero Expediente
29/05/2018 11:46

Conclusos para despacho
29/05/2018 11:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2018

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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DESPACHO • Arquivo

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INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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