03/07/2025 14:56

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 12:28

Conclusos para decisão
04/06/2025 12:27

Expedição de Certidão.
09/05/2025 11:25

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 21:45

Execução de Sentença Iniciada
23/01/2025 16:25

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
23/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Luciano Pontes de Maya Gomes (OAB 6892/AL), Gustavo Uchôa Castro (OAB 5773/AL), Gessi Santos Leite (OAB 4916/AL), Manoel Leite dos Santos Neto (OAB 4952/AL), David Araújo Padilha (OAB 9005/AL), Júlio Felipe Sampaio Tenório (OAB 11982/AL), ERASMO PESSÔA ARAÚJO (OAB 12789/AL), Bartolomeu José da Silva Neto (OAB 17259/AL) Processo 0711405-02.2016.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Fernando Januário Lima - Denuncido: Unimed Maceió, Unidor Serviços de Saúde Ltda - Em razão de todo o exposto, conheço dos embargos, porquanto tempestivos e, no mérito, acolho-os, atribuindo efeito modificativo, a fim de que, na decisão de fls. 204/207, passe a constar "Em atenção ao princípio da causalidade e tendo sido reconhecida a ilegitimidade passiva suscitada em preliminar de contestação, condeno a ré/denunciante ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos patronos de Unimed Maceió - Cooperativa de Trabalho Médico, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fundamento no art. 346 c/c art. 85, §2º do CPC", mantidas incólumes as demais disposições ali contidas.

Do pedido de suspensão do processo A parte demandada requereu a suspensão do feito, por meio da petição de fls. 246/249.

Informou que foi deferido pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Capital o processamento de sua Recuperação Judicial, o que conduziria à suspensão de todas as ações e execuções movidas em seu desfavor, com fulcro no art. 6º, II da Lei de Falência.

Em relação ao pedido de prorrogação do período de suspensão das ações e execuções em desfavor da recuperanda, destaca-se que a recuperação judicial se encontra alinhada à uma visão principiológica da preservação da empresa.

Partindo-se do pressuposto de que estas possuem uma função social, à medida que a atividade empresarial implica em geração de empregos, circulação de recursos e recolhimento de tributos, o sistema vigente objetiva propiciar às empresas com dificuldades uma oportunidade de recuperação.

A Lei n° 11.101/05 estabelece que, na recuperação judicial, o deferimento do seu processamento suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário, sendo certo que tal suspensão não excederá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, consoante previsto em seu art. 6°, § 4°.

No caso em análise, foi deferido o pedido de recuperação judicial da demandada pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Capital, nos autos do processo de nº 0745091-72.2022.8.02.0001, determinando-se a suspensão das ações e execuções movidas em seu desfavor, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

No entanto, a decisão proferida às fls. 1052/1063 daqueles autos foi publicada em 14/05/2024, já tendo, portanto, transcorrido o prazo de suspensão dos processos, não havendo, também, notícia de que tenha sido prorrogado.

Por tal motivo, indefiro o pedido de suspensão do presente feito, devendo haver o seguimento regular do processo.

Por conseguinte, intime-se a parte ré a fim de que traga aos autos a documentação requisitada na decisão de fls. 204/207.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, 22 de janeiro de 2025.

Eliana Normande Acioli Juíza de Direito
22/01/2025 20:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/01/2025 18:15

Proferidas outras decisões não especificadas
17/05/2024 09:07

Conclusos para despacho
16/05/2024 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 16:11

Conclusos para despacho
18/12/2023 16:55

Juntada de Outros documentos
05/12/2023 17:19

Conclusos para despacho
01/12/2023 11:52

Juntada de Outros documentos
18/09/2023 17:45

Conclusos para despacho
15/09/2023 23:15

Juntada de Outros documentos
14/09/2023 09:42

Juntada de Outros documentos
13/09/2023 16:12

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
12/09/2023 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/09/2023 00:32

Ato ordinatório praticado
07/09/2023 18:55

Juntada de Outros documentos
07/09/2023 18:55

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
07/09/2023 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 16:24

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
06/09/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/08/2023 14:30

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2023 18:09

Conclusos para despacho
31/07/2023 14:11

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2022 08:15

Conclusos para despacho
11/03/2022 14:20

Juntada de Outros documentos
10/03/2022 09:57

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
09/03/2022 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/03/2022 08:33

Ato ordinatório praticado
11/02/2022 14:41

Juntada de Outros documentos
11/02/2022 14:41

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
11/02/2022 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2022 21:40

Juntada de Outros documentos
03/02/2022 09:41

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
02/02/2022 17:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/02/2022 17:14

Proferidas outras decisões não especificadas
19/07/2021 15:12

Conclusos para despacho
15/06/2021 20:30

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2021 19:17

Expedição de Certidão.
27/05/2021 15:15

Juntada de Outros documentos
11/05/2021 01:10

Juntada de Outros documentos
07/05/2021 09:37

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
07/05/2021 09:37

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
07/05/2021 09:37

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
07/05/2021 09:37

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
07/05/2021 09:37

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
06/05/2021 17:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/05/2021 17:25

Ato ordinatório praticado
04/04/2021 00:05

Juntada de Outros documentos
26/03/2021 09:42

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
26/03/2021 09:42

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
26/03/2021 09:42

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
26/03/2021 09:42

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
25/03/2021 19:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/03/2021 15:18

Ato ordinatório praticado
09/03/2021 16:40

Juntada de Outros documentos
12/02/2021 01:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/01/2021 15:44

Expedição de Carta.
16/12/2020 22:14

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2020 17:09

Conclusos para despacho
30/11/2019 20:22

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Controvérsia número #{numero_controversia}
21/11/2018 15:01

Conclusos para despacho
20/11/2018 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2018 15:10

Conclusos para despacho
23/08/2018 08:07

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2017 17:31

Conclusos para despacho
04/10/2017 16:49

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2017 16:51

Conclusos para despacho
31/08/2017 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2017 14:59

Conclusos para despacho
30/08/2017 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2016 17:15

Conclusos para despacho
24/11/2016 16:23

Juntada de Outros documentos
22/11/2016 17:17

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
22/11/2016 06:56

Juntada de Outros documentos
21/11/2016 15:53

Ato ordinatório praticado
21/11/2016 15:39

Juntada de Outros documentos
10/11/2016 16:54

Expedição de Certidão.
10/11/2016 14:34

Juntada de Mandado
07/11/2016 14:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/10/2016 12:54

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
13/10/2016 12:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/10/2016 16:42

Expedição de Certidão.
04/10/2016 17:11

Expedição de Mandado.
29/09/2016 15:05

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 22/11/2016 16:00:00, 8ª Vara Cível da Capital.
23/09/2016 09:00

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2016 17:19

Conclusos para despacho
29/08/2016 16:17

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2016 13:34

Conclusos para despacho
11/05/2016 13:34

Juntada de Outros documentos
03/05/2016 18:33

Conclusos para despacho
03/05/2016 18:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2016

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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