26/03/2025 14:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Lilian Maria Nunes Silva (OAB 11586/AL) Processo 0701141-65.2024.8.02.0058 - Usucapião - Autora: Maria do Socorro da Silva - Réu: Francisco Alexandre da Silva - Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, INTIME-SE a parte autora para informar nos autos, em 05 (cinco) dias, dados do endereço completo dos confrontantes, tais como nome da rua, número do imóvel, bairro e CEP, para devido cumprimento da Despacho de fls. 102/103.
25/03/2025 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2025 10:04

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 13:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Lilian Maria Nunes Silva (OAB 11586/AL) Processo 0701141-65.2024.8.02.0058 - Usucapião - Autora: Maria do Socorro da Silva - Réu: Francisco Alexandre da Silva - DESPACHO Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA ajuizada por MARIA DO SOCORRO DA SILVA, com o objetivo de adquirir originariamente o imóvel localizado no Lote 06 da Quadra B do Loteamento Portal do Sol, registrado junto ao Município de Arapiraca.

Instruiu a inicial com: 1) planta e memorial descritivo (fl. 64 e 71), firmada pelo profissional legalmente habilitado com ART, 2) certidões do cartório de registro de imóveis com especificação dos limites e confrontações.

Documentos às fls. 11/74. É o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, estando presentes as condições da ação e satisfeitos os pressupostos processuais, deve ser recebida a petição inicial e processada pelo rito do procedimento comum.

Quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte, insta ressaltar que o artigo 98 do Código de Processo Civil dispõe que será beneficiário da gratuidade da justiça todo aquele que não possui recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo.

Nesse sentido, nos termos do artigo 99 do mesmo diploma legal, a mera declaração do interessado acerca de sua hipossuficiência basta para a concessão do pedido, revestindo-se tais documentos de presunção relativa de veracidade.

Em análise dos autos, verifica-se que a parte juntou declaração de hipossuficiência, não havendo, por ora, qualquer elemento nos autos que elida a mencionada presunção.

Sendo assim, recebo a inicial e defiro em favor da parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, sem prejuízo de posterior reexame.

Citem-se, pessoalmente, a pessoa em cujo nome o imóvel esteja registrado (se houver registro), os confinantes e seus respectivos cônjuges, se casados forem, e, por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, os interessados ausentes, incertos e desconhecidos (arts. 246, §3º e 257, I, ambos do CPC), para, querendo, contestarem a ação no prazo de 15 dias, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial.

Notifiquem-se, por via postal ou pelo portal eletrônico, para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 218, §1º, CPC), eventual interesse na causa, a União, o Estado e o Município, remetendo-se a cada um deles cópia da inicial e dos documentos que a instruíram.

Cumpridas as formalidades acima, dê-se vista ao Ministério Público para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias.

Após, voltem-me os autos conclusos.

Arapiraca(AL), 20 de janeiro de 2025.

José Miranda Santos Junior Juiz de Direito
20/01/2025 21:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/01/2025 19:52

Despacho de Mero Expediente
01/11/2024 09:17

Conclusos para despacho
01/11/2024 09:16

Expedição de Certidão.
04/09/2024 17:55

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 08:11

Despacho de Mero Expediente
08/08/2024 11:44

Conclusos para despacho
06/08/2024 08:11

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 20:01

Juntada de Mandado
02/08/2024 19:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2024 20:57

Mandado Recebido na Central de Mandados
31/07/2024 20:56

Expedição de Mandado.
17/07/2024 14:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/07/2024 21:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/07/2024 20:30

Despacho de Mero Expediente
16/07/2024 11:34

Conclusos para despacho
08/07/2024 10:43

Juntada de Outros documentos
01/04/2024 14:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/03/2024 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2024 07:46

Despacho de Mero Expediente
06/03/2024 17:29

Conclusos para despacho
01/03/2024 07:55

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 12:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/02/2024 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/02/2024 22:16

Decisão Proferida
02/02/2024 09:57

Conclusos para despacho
29/01/2024 17:25

Juntada de Outros documentos
25/01/2024 15:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/01/2024 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2024 12:19

Decisão Proferida
24/01/2024 08:00

Conclusos para despacho
24/01/2024 08:00

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2024

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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