07/05/2025 09:38

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 09:37

Expedição de Certidão.
06/05/2025 14:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ailton Antonio de Macedo Paranhos (OAB 6820/AL), Valdenar Monreiro Albuquerque (OAB 1235/AL), Carlos Barboza Rodrigues (OAB 14368/AL) Processo 0701211-30.2024.8.02.0043 - Desapropriação - Autor: Município de Delmiro Gouveia - Réu: Thiago Freitas - Cumpra-se todas as determinações da sentença de fls. 117/119.

Cumpridas todas as pendências, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Providências necessárias.
05/05/2025 13:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 02:08

Despacho de Mero Expediente
14/04/2025 01:19

Expedição de Certidão.
05/04/2025 13:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/04/2025 13:47

Arquivado Definitivamente
04/04/2025 13:32

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 11:32

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ailton Antonio de Macedo Paranhos (OAB 6820/AL), Valdenar Monreiro Albuquerque (OAB 1235/AL), Carlos Barboza Rodrigues (OAB 14368/AL) Processo 0701211-30.2024.8.02.0043 - Desapropriação - Autor: Município de Delmiro Gouveia - Réu: Thiago Freitas - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, INTIME-SE o autor a fim de que, em 5 (cinco) dias, promova aos autos juntada de guia de depósito judicial e/ou conta judicial de referência ao comprovante de pagamento de fls. 99/100; e/ou, em mesmo prazo, justifique a ausência da juntada.
03/04/2025 13:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2025 09:57

Expedição de Certidão.
03/04/2025 09:54

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 09:51

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 09:50

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 09:48

Expedição de Certidão.
31/03/2025 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2025 03:37

Expedição de Certidão.
26/03/2025 10:31

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 12:59

Expedição de Certidão.
07/03/2025 10:11

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 20:08

Expedição de Edital.
27/02/2025 11:23

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 12:51

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 11:56

Transitado em Julgado
18/02/2025 11:17

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 11:17

Juntada de Outros documentos
09/02/2025 03:11

Expedição de Certidão.
05/02/2025 09:50

Conclusos para despacho
05/02/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 21:36

Expedição de Certidão.
21/01/2025 12:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Ailton Antonio de Macedo Paranhos (OAB 6820/AL), Valdenar Monreiro Albuquerque (OAB 1235/AL), Carlos Barboza Rodrigues (OAB 14368/AL) Processo 0701211-30.2024.8.02.0043 - Desapropriação - Autor: Município de Delmiro Gouveia - Réu: Thiago Freitas - Diante do exposto, nos termos do art. 10-A, §2º, do decreto nº 3.365/1941 e art. 487, inciso III, alínea a, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido por sentença, oportunidade em que HOMOLOGO a desapropriação do imóvel descrito na inicial.

Assim, CONFIRMO os efeitos da decisão de fls. 101/103 e torno definitiva a desapropriação do imóvel descrito na inicial para fins de utilidade pública, conforme decreto municipal n.º Decreto nº 73/2024, de 12 de junho de 2024 (fls. 44/50 e 51/54).

Em razão de acordo entre as partes e pelo princípio da causalidade, aplico o disposto no art. 90, §3º, do Código de Processo, estando as partes isentas do pagamento das custas processuais remanescentes.

Considerando não estão preenchidos por completo os requisitos previstos no art. 34, caput, do decreto-lei nº 3.365/1941, a expedição de alvará (transferência por meio do BRB) em benefício de Thiago Freitas está condicionada à comprovação nos autos: a) prova de propriedade e b) de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado.

Intime-se o requerido por meio de seu Advogado constituído para regularização da documentação no prazo de 10 (dez) dias.

Expeça-se edital para conhecimento de terceiros, com prazo de 10 dias, nos moldes do art. 34 do Decreto-Lei 3.365/41, que deverá ficar a cargo da parte autora sua publicação e comprovação.

Após o transcurso do prazo do edital e com a juntada aos autos da documentação acima, expeça-se alvará.

Intime-se o ente público por intermédio do procurador habilitado aos autos.

Por força do reconhecimento do pedido, homologo a desistência do prazo recursal e decreto o trânsito em julgado na presente data, dispensando a Serventia de lançar certidão a respeito.

Oficie-se ao cartório de registro de imóveis de Delmiro Gouveia, com cópia da presente sentença, da inicial e do Decreto de fls. 44/50 para fins de averbação no registro do imóvel.

Cumpridas as pendências, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
20/01/2025 21:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/01/2025 17:50

Homologada a Transação
04/12/2024 12:00

Conclusos para julgamento
04/12/2024 11:33

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 11:32

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 04:12

Expedição de Certidão.
27/11/2024 07:11

Juntada de Mandado
27/11/2024 07:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2024 09:41

Expedição de Certidão.
18/11/2024 13:43

Expedição de Mandado.
18/11/2024 13:42

Expedição de Mandado.
08/11/2024 21:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/11/2024 13:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2024 10:18

Concedida a Medida Liminar
02/10/2024 15:46

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 13:00

Conclusos para despacho
27/09/2024 13:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2024

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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