TJAL - 0700035-77.2025.8.02.0076
1ª instância - 7º Juizado Especial Civel da Capital
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/08/2025 00:00
Intimação
ADV: ROSEDSON LÔBO SILVA JÚNIOR (OAB 14200/AL) - Processo 0700035-77.2025.8.02.0076 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - AUTORA: B1Sonia Maria Aranha GoesB0 - Diante do exposto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados por SONIA MARIA ARANHA GÓES em face de UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - AAPPS, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes que justifique os descontos realizados no benefício previdenciário da autora; Condenar a parte Demandada a restituir à autora, em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, o valor de R$ 2.406,54 (dois mil, quatrocentos e seis reais e cinquenta e quatro centavos), já correspondente ao dobro dos valores indevidamente descontados, corrigido monetariamente a partir de cada desconto e acrescido de juros de mora desde a citação; Condenar a parte Demandada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora desde a citação (Súmula 54 do STJ); Confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida, mantendo seus efeitos até o cumprimento definitivo desta sentença. -
14/08/2025 14:22
Expedição de Carta.
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14/08/2025 13:12
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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14/08/2025 12:11
Julgado procedente em parte do pedido
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04/06/2025 10:50
Conclusos para despacho
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04/06/2025 10:18
Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 04/06/2025 10:18:44, 7º Juizado Especial Cível da Capital.
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04/06/2025 10:01
Juntada de Outros documentos
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04/06/2025 08:45
Juntada de Outros documentos
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30/05/2025 10:18
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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29/05/2025 08:45
Juntada de Outros documentos
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28/05/2025 07:49
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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28/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Rosedson Lôbo Silva Júnior (OAB 14200/AL) Processo 0700035-77.2025.8.02.0076 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Sonia Maria Aranha Goes - Disponibilizo nos autos o link de acesso à sala de audiência de conciliação, que será realizada por meio da plataformaZoom Cloud Meetings.
Informamos, ainda, que será tolerado um atraso máximo de15 (quinze) minutosapós o horário agendado para o ingresso das partes na audiência. - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO HÍBRIDA (VIRTUAL) - DATA: 04/06/2025, às 10 horas LINK DE ACESSO: https://us02web.zoom.us/j/*16.***.*26-05 ID da reunião: 816 4362 6605 OBSERVAÇÃO: Tenha em mãos um documento com foto para apresentação.
O referido é verdade, e dou fé.
Maceió, 27 de maio de 2025.
Nilson Neves de Carvalho Conciliador -
27/05/2025 13:17
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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27/05/2025 12:11
Expedição de Certidão.
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13/05/2025 15:06
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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13/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Rosedson Lôbo Silva Júnior (OAB 14200/AL) Processo 0700035-77.2025.8.02.0076 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Sonia Maria Aranha Goes - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 284, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência, para o dia 04 de junho de 2025, às 10 horas, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma.
Em cumprimento aos ditames estabelecidos pelo Ato Normativo Conjunto n.º 05 de 29 de março de 2022, da Lavra do Tribunal de Justiça de Alagoas e da Corregedoria Geral de Justiça, por critério adotado pelo(a), Magistrado(a) titular deste juízo, Silvana Lessa Omena, passo a realizar citação/intimação das partes para que tomem ciência de que a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NA SEMANA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO já designada nestes autos será realizada na modalidade HÍBRIDA(VIRTUAL), para quem desejar acessar por meio de link e PRESENCIAL, para os que preferirem comparecer a este JEC).
Para o sistema de videoconferência (Zoom - preferencialmente - ou Whatsapp), requer-se a juntada aos autos dos e-mails de todas as pessoas que participarão do ato processual, bem como os números telefônicos para contato via aplicativo WhatsApp, através de peticionamento eletrônico, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da audiência.
OBS; O LINK DA PARTICIPAÇÃO SERÁ DISPONIBILIZADO NOS AUTOS NO DIA DA REALIZAÇÃO, EM MOMENTOS ANTES DA AUDIÊNCIA.
Maceió, 12 de maio de 2025 -
12/05/2025 14:13
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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12/05/2025 13:27
Expedição de Carta.
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12/05/2025 13:15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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12/05/2025 12:20
Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
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12/05/2025 12:06
Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/06/2025 10:00:00, 7º Juizado Especial Cível da Capital.
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12/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Rosedson Lôbo Silva Júnior (OAB 14200/AL) Processo 0700035-77.2025.8.02.0076 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Sonia Maria Aranha Goes - Designe-se nova audiência de conciliação, após, intime-se a parte demandante e cite-se a Empresa demandada.
Intime-se a Empresa demandada da decisão de tutela antecipada de pag. 40/43.
Cumpra-se. -
09/05/2025 19:08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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09/05/2025 13:38
Despacho de Mero Expediente
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10/03/2025 10:21
Conclusos para despacho
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10/03/2025 10:20
Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 10/03/2025 10:20:30, 7º Juizado Especial Cível da Capital.
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10/03/2025 10:03
Juntada de Outros documentos
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06/03/2025 12:54
Expedição de Certidão.
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19/02/2025 13:47
Juntada de Outros documentos
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10/02/2025 11:02
Juntada de Mandado
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03/02/2025 09:52
Mandado Recebido na Central de Mandados
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03/02/2025 09:52
Expedição de Mandado.
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28/01/2025 09:07
Expedição de Mandado.
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27/01/2025 13:11
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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27/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Rosedson Lôbo Silva Júnior (OAB 14200/AL) Processo 0700035-77.2025.8.02.0076 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Sonia Maria Aranha Goes - Face ao exposto, em razão da existência dos pressupostos necessários à concessão do provimento jurisdicional pleiteado, entendo, neste momento, por DEFERIR A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA POSTULADA, com fundamento no artigo 300 do CPC, determinando a intimação pessoal da parte demandada, UNIVERSO-UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL para que suspenda, no prazo de 10 (dez) dias, os descontos no benefício previdenciário nº 135.369.080-3, da demandante, Sonia Maria Aranha Goes, CPF nº *26.***.*09-15, referente à CONTRIB.AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555, parcela no valor de R$ 70,08 (setenta reais e oito centavos), sob pena de incidência de uma multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), por cada desconto efetuado que descumprir a medida imposta, além do representante legal responder pela prática do crime de desobediência (art. 330, CPB).
Ademais, em face da hipossuficiência da parte demandante, DEFIRO o pedido da inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º.
Inciso VIII da Lei nº 8.078/90 (CDC) a fim de que a Empresa demandada apresente, até a audiência de instrução, documentos que demonstrem a legalidade da contratação da CONTRIB.AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555.
Expeça-se ofício ao órgão do INSS, a fim de suspender os descontos no benefício previdenciário do Demandante, nos termos supracitados.
Aguarde-se a audiência de conciliação designada para o dia 10/03/2025 às 10:00horas.
Intimem-se as partes desta decisão.
Intime-se pessoalmente a Empresa demandada, através de AR, nos termos da Súmula 410 do STJ.
Cite-se o Demandado da audiência de conciliação designada.
Cumpra-se. -
24/01/2025 13:10
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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24/01/2025 11:07
Decisão Proferida
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23/01/2025 08:49
Conclusos para despacho
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22/01/2025 10:26
Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 10/03/2025 10:00:00, 7º Juizado Especial Cível da Capital.
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22/01/2025 10:26
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/01/2025
Ultima Atualização
15/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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