02/06/2025 12:12

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
02/06/2025 10:48

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 14:53

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
30/05/2025 14:06

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 09:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Rosilaine Ramalho (OAB 401761/SP) Processo 0700047-60.2025.8.02.0054 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jadeilson Matias dos Santos - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação pela parte ré, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC.

Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §2º do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 1.010, §2º do CPC.

Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC.

Após as providências acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.
24/05/2025 03:50

Retificação de Prazo, devido feriado
23/05/2025 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2025 13:11

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 11:37

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
09/05/2025 13:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Glauco Gomes Madureira (OAB 188483/SP), Rosilaine Ramalho (OAB 401761/SP) Processo 0700047-60.2025.8.02.0054 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jadeilson Matias dos Santos - Réu: Banco BMG S/A - 3.

Do dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado celebrado entre as partes e, em consequência: (a) determinar a aplicação sobre o valor creditado/mutuado dos encargos bancários típicos do contrato de empréstimo consignado destinado a aposentados e pensionistas do INSS, segundo a média de mercado vigente à época da contratação, salvo se os atualmente incidentes forem mais benéficos; (b) condenar a requerida à repetição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do(a) autor(a), devidamente corrigido de acordo com o IPCA, a partir do efetivo prejuízo/cada desconto efetuado, e com incidência de juros moratórios de acordo com a taxa SELIC, com a dedução do índice de atualização monetária aplicado (IPCA) (art. 406, § 1º, do CC), a partir da citação (art. 405, CC), respeitada a prescrição quinquenal; e (c) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais arbitrada no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser atualizada a partir da presente data de acordo com o IPCA (Súmula n. 362, STJ) e com incidência de juros moratórios de acordo com a taxa SELIC, com a dedução do índice de atualização monetária aplicado (IPCA) (art. 406, § 1º, do CC), a partir da citação (art. 405, CC).

Registre-se que, os valores a serem repetidos em dobro serão apurados na fase de liquidação/cumprimento de sentença, uma vez que permaneceram ocorrendo no curso do processo, devendo ser compensadas eventuais quantias depositadas ou de qualquer modo disponibilizadas em favor do(a) autor(a) pelo banco réu, desde que devidamente comprovadas.

Ante a sucumbência mínima da autora (art. 86, parágrafo único, CPC), condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor dos patronos do demandante, estes fixados no valor correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, intimem-se as partes para requerer o que entenderem de direito e, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís do Quitunde/AL, 08 de maio de 2025.

Rafael Wanderley de Siqueira Araújo Juiz de Direito
08/05/2025 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2025 13:59

Julgado procedente em parte do pedido
08/05/2025 09:00

Conclusos para despacho
07/05/2025 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 17:21

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 14:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/04/2025 12:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 11:59

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 11:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/04/2025 03:00

Retificação de Prazo, devido feriado
25/04/2025 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 13:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/04/2025 09:22

Expedição de Carta.
07/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rosilaine Ramalho (OAB 401761/SP) Processo 0700047-60.2025.8.02.0054 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jadeilson Matias dos Santos - De início, gozando a declaração de hipossuficiência econômica veiculada na petição inicial de presunção relativa de veracidade (art. 99, § 3º, CPC), e à mingua de qualquer manifestação de riqueza nos autos, DEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, nos termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC).

Tratando-se de demanda que envolve relação de natureza consumerista, e considerando a hipossuficiência da parte autora, sendo excessivamente difícil, senão impossível, realizar prova de fato negativo (não contratação do empréstimo), determino a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, cabendo à parte ré comprovar a contratação, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código Consumerista.

Embora se cuide de demanda sujeita ao procedimento comum previsto nos artigos 318 e seguintes do Código de Processo Civil, DEIXO DE DESIGNAR A AUDIÊNCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO a que se refere o art. 334 dessa mesma Codificação, forte no princípio da flexibilização procedimental, por imperativos da economia e celeridade processuais (art. 5º, LXXVIII, CRFB).

Isso porque a prática tem demonstrado que, nas ações de natureza semelhante à presente (responsabilidade civil de instituição financeira por ilegalidade de contrato bancário), o índice de autocomposição é reduzidíssimo, e a elevada carga processual dessas demandas tem ocupado parcela considerável da pauta de audiências deste juízo, de modo que, ao revés de atingir os objetivos do legislador processual civil de 2015, a designação desse ato acabaria por atrasar injustificadamente a tramitação do feito.

Por evidente, manifestando qualquer das partes interesse em conciliar, poderá haver a designação de audiência com tal objetivo no momento oportuno (art. 139, V, CPC), preservada a sempre possível via da autocomposição extrajudicial, com posterior homologação judicial.

Assim, CITE-SE a parte ré para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contestação, sob pena de ser considerada revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, com fulcro no art. 344 do Código de Processo Civil.

Não apresentada resposta no prazo mencionado, especifique a parte autora as provas que efetivamente pretende produzir, justificando suas respectivas pertinências, sob pena de indeferimento, vindo os autos conclusos na sequência.

Apresentada resposta, se juntados documentos novos (que não os pessoais ou constitutivos da parte ré) ou alegadas preliminares (artigo 337 do Código de Processo Civil), INTIME-SE a parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias.

Após, INTIMEM-SE as partes para, em 5 (cinco) dias, especificarem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando suas respectivas pertinências, sob pena de indeferimento, podendo, nesse prazo, apresentar delimitação consensual a respeito das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, bem como das questões de direito relevantes para a decisão de mérito (artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil).

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís do Quitunde/AL, 04 de abril de 2025.

Rafael Wanderley de Siqueira Araújo Juiz de Direito
04/04/2025 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2025 17:57

Decisão Proferida
04/04/2025 07:47

Conclusos para despacho
03/04/2025 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 11:49

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 11:07

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 11:07

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 11:07

Expedição de Certidão.
24/01/2025 13:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Rosilaine Ramalho (OAB 401761/SP) Processo 0700047-60.2025.8.02.0054 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jadeilson Matias dos Santos - Disto isto, em conformidade com a orientação vigente, INTIME-SE a parte autora, por publicação, para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL (art. 321, CPC), comparecendo pessoalmente à Secretaria deste juízo, munida de seus documentos de identificação pessoal, para: (a) confirmar ciência e anuência com a propositura da presente ação e informar se conhece o objeto da demanda; e (b) apresentar comprovante de residência atualizado nesta Comarca e em seu nome (ou, se em nome de terceiro, com documento comprobatório da relação existente com essa pessoa).

Com o comparecimento, deverá a Secretaria certificar se a parte confirmou e anuiu com o ajuizamento da ação e se conhece o objeto da demanda, bem como juntar aos autos os documentos apresentados.

Publique-se.

Intimem-se.

São Luís do Quitunde/AL, 22 de janeiro de 2025.

Rafael Wanderley de Siqueira Araújo Juiz de Direito
23/01/2025 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2025 17:16

Decisão Proferida
21/01/2025 17:36

Conclusos para despacho
21/01/2025 17:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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