28/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniela Damasceno Silva Melo (OAB 7599/AL), Camila Maria da Silva Moreira (OAB 11613/AL), Wesley Metuzalemkart Feliciano Silva (OAB 12630/AL) Processo 0735844-72.2019.8.02.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Denuncida: Marinara da Silva Mendonça, Marcia Maria da Silva Ferreira - 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com esteio no art. 386, inc.

VII, do Código de Processo Penal, por não existir prova suficiente para a condenação, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, absolvendo o acusado MARINARA DA SILVA MENDONÇA E MARCIA MARIA DA SILVA FERREIRA qualificados nos autos, da imputação quanto à prática do crime previstos no art. 33 e 35 da Lei nº. 11.343/06.

REVOGO eventuais medidas cautelares impostas aos acusados.

Tendo em vista que não houve controvérsia, no curso do processo, sobre a natureza ou quantidade da droga, ou sobre a regularidade do laudo de exame pericial, determino que seja realizada a destruição da droga apreendida, mediante incineração, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

A incineração deverá ser executada pela autoridade de polícia judiciária competente, na presença de representante do Ministério Público e da autoridade sanitária competente, mediante auto circunstanciado e após a perícia realizada no local da incineração.

Expeça-se mandado de incineração da droga.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado (CF, art. 5º, LVII): a) destruam-se as amostras da droga guardadas para contraprova, certificando isso nos autos (art. 72 da Lei de Drogas); b) destruam-se os bens apreendidos nos autos, pois possuem baixo valor econômico e baixíssimo grau de liquidez; c) revertam-se os valores apreendidos ao FUNAD, posto que não houve comprovação da propriedade e tampouco foi requerida a restituição; d) Façam-se as demais comunicações de estilo e arquive-se.

Maceió,23 de janeiro de 2025.

Bruna Saback de Almeida Rosa Juíza de Direito
26/01/2024 00:51

Expedição de Certidão.
16/01/2024 11:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/01/2024 07:31

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/01/2024 16:05

Juntada de Outros documentos
15/01/2024 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/01/2024 12:59

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
15/01/2024 12:59

Expedição de Certidão.
15/01/2024 12:57

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 09:56

Juntada de Outros documentos
10/12/2023 00:51

Expedição de Certidão.
30/11/2023 10:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/11/2023 13:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/11/2023 10:22

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
29/11/2023 10:22

Expedição de Certidão.
29/11/2023 09:06

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2023 02:07

Expedição de Certidão.
21/11/2023 00:27

Expedição de Certidão.
14/11/2023 15:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/11/2023 19:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/11/2023 13:26

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
13/11/2023 13:26

Expedição de Certidão.
13/11/2023 13:26

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 09:32

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
10/11/2023 09:32

Expedição de Certidão.
09/11/2023 14:20

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 15:02

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 14:44

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
06/11/2023 14:17

Juntada de Outros documentos
26/10/2023 00:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/10/2023 11:56

Juntada de Outros documentos
19/10/2023 10:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2023 19:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/10/2023 14:48

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 12:32

Juntada de Outros documentos
16/10/2023 12:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/10/2023 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 03:48

Expedição de Certidão.
09/10/2023 03:48

Expedição de Certidão.
29/09/2023 09:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/09/2023 23:49

Juntada de Outros documentos
28/09/2023 23:47

Expedição de Ofício.
28/09/2023 23:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/09/2023 23:42

Expedição de Mandado.
28/09/2023 23:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/09/2023 23:39

Expedição de Mandado.
28/09/2023 23:31

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
28/09/2023 23:31

Expedição de Certidão.
28/09/2023 23:31

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
28/09/2023 23:31

Expedição de Certidão.
28/09/2023 23:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/09/2023 22:48

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 11:05

Audiência #{tipo_de_audiencia} designada conduzida por Juiz(a) em/para 06/11/2023 11:30:00, 15ª Vara Criminal da Capital / Juiz. Entorpecentes.
05/06/2023 10:29

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 10:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/03/2023 18:19

Juntada de Outros documentos
07/03/2023 11:36

Juntada de Outros documentos
18/05/2022 10:48

Juntada de Outros documentos
08/04/2021 09:00

Juntada de Outros documentos
15/08/2020 23:05

Juntada de Outros documentos
27/05/2020 11:31

Juntada de Outros documentos
27/05/2020 11:19

Juntada de Outros documentos
18/04/2020 00:20

Expedição de Certidão.
08/04/2020 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2020 13:59

Expedição de Certidão.
08/04/2020 09:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/04/2020 14:31

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
07/04/2020 14:31

Expedição de Certidão.
07/04/2020 14:31

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
07/04/2020 14:31

Expedição de Certidão.
07/04/2020 12:19

Juntada de Outros documentos
07/04/2020 12:19

Juntada de Outros documentos
07/04/2020 12:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/04/2020 20:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/04/2020 18:57

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
14/03/2020 08:13

Expedição de Certidão.
10/03/2020 16:41

Juntada de Outros documentos
06/03/2020 12:55

Juntada de Outros documentos
04/03/2020 09:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/03/2020 17:43

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/03/2020 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2020 09:47

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
03/03/2020 09:47

Expedição de Certidão.
02/03/2020 20:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/03/2020 11:09

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2020 15:58

Juntada de Outros documentos
17/02/2020 15:58

Juntada de Outros documentos
15/02/2020 10:51

Juntada de Outros documentos
15/02/2020 10:50

Juntada de Outros documentos
13/02/2020 15:47

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/02/2020 12:15

Juntada de Outros documentos
12/02/2020 12:10

Juntada de Outros documentos
11/02/2020 15:39

Juntada de Outros documentos
11/02/2020 12:18

Juntada de Mandado
11/02/2020 12:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/02/2020 12:33

Juntada de Mandado
10/02/2020 12:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/02/2020 12:06

Juntada de Mandado
10/02/2020 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2020 17:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/02/2020 17:31

Expedição de Mandado.
06/02/2020 17:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/02/2020 17:30

Expedição de Mandado.
06/02/2020 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2020 15:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/02/2020 15:17

Expedição de Mandado.
06/02/2020 14:47

Expedição de Certidão.
06/02/2020 14:21

Decisão Interlocutória de Mérito
06/02/2020 13:14

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
06/02/2020 13:14

Expedição de Certidão.
06/02/2020 11:59

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/02/2020 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2020 14:21

Decisão Interlocutória de Mérito
04/02/2020 13:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/02/2020 11:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/02/2020 09:36

Juntada de Mandado
03/02/2020 09:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/01/2020 08:57

Juntada de Outros documentos
28/01/2020 08:54

Juntada de Outros documentos
28/01/2020 08:47

Expedição de Ofício.
28/01/2020 08:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/01/2020 08:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/01/2020 08:27

Expedição de Mandado.
28/01/2020 08:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/01/2020 08:18

Expedição de Mandado.
28/01/2020 08:03

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 300
28/01/2020 08:03

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 300
27/01/2020 15:42

Decisão Interlocutória de Mérito
24/01/2020 11:26

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/01/2020 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2020 15:11

Juntada de Outros documentos
20/01/2020 07:52

Juntada de Outros documentos
20/01/2020 07:47

Expedição de Ofício.
17/01/2020 17:31

Juntada de Outros documentos
17/01/2020 11:06

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
17/01/2020 11:06

Expedição de Certidão.
17/01/2020 11:05

Ato ordinatório praticado
17/01/2020 01:30

Juntada de Outros documentos
06/01/2020 09:49

Juntada de Outros documentos
06/01/2020 09:49

Juntada de Outros documentos
06/01/2020 09:37

Juntada de Outros documentos
06/01/2020 09:37

Juntada de Outros documentos
06/01/2020 09:32

Juntada de Outros documentos
06/01/2020 09:30

Expedição de Ofício.
22/12/2019 09:59

Decisão Interlocutória de Mérito
19/12/2019 18:53

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/12/2019 17:34

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
19/12/2019 17:34

INCONSISTENTE
19/12/2019 16:41

Juntada de Outros documentos
19/12/2019 16:41

Juntada de Outros documentos
19/12/2019 16:25

Juntada de Outros documentos
19/12/2019 16:25

Juntada de Outros documentos
19/12/2019 16:25

Juntada de Outros documentos
19/12/2019 16:25

Expedição de Ofício.
19/12/2019 16:17

Audiência de custódia #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
19/12/2019 16:16

Expedição de Alvará.
19/12/2019 16:16

Expedição de Alvará.
19/12/2019 15:54

Expedição de Outros documentos.
19/12/2019 15:52

Expedição de Ofício.
19/12/2019 15:45

Concedida a Liberdade provisória de #{nome_da_parte}.
19/12/2019 13:46

Juntada de Outros documentos
19/12/2019 13:43

Juntada de Outros documentos
19/12/2019 12:56

Juntada de Outros documentos
19/12/2019 12:56

Juntada de Outros documentos
19/12/2019 12:35

Audiência #{tipo_de_audiencia} realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/12/2019 14:15:00, Central de Audiência de Custódia.
19/12/2019 07:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2019

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

REQUISIÇÃO/SOLICITAÇÃO JUDICIAL • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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