11/07/2025 08:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/07/2025 00:00

Intimação

ADV: FILIPE TEIXEIRA SANTOS (OAB 18689/AL), ADV: DANIELLE TENÓRIO TOLEDO CAVALCANTE (OAB 6033/AL) - Processo 0703615-49.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTORA: B1Natália Abreu Fidélis de Torres LeiteB0 - LITSPASSIV: B1Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A.B0 - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, NÃO ACOLHO os presentes Embargos de Declaração, para manter a Decisão proferida às fls. 63/65, na forma como posta, em face de não haver as omissões apontadas.

Maceió , 10 de julho de 2025.

Ney Costa Alcântara de Oliveira Juiz de Direito
10/07/2025 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2025 17:45

Decisão Proferida
18/06/2025 18:31

Conclusos para decisão
17/06/2025 14:05

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 18:24

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 18:09

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 08:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/06/2025 15:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2025 15:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/06/2025 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2025 15:04

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 11:11

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 10:02

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 10:02

Apensado ao processo
27/05/2025 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 11:58

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 15:41

Expedição de Carta.
05/05/2025 22:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 10:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Filipe Teixeira Santos (OAB 18689/AL) Processo 0703615-49.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Natália Abreu Fidélis de Torres Leite - DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por NATALIA ABREU FIDELIS DE TORRES LEITE em face de EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., todos já qualificados.

Relata o autor que fora surpreendido com a informação de que seu nome encontrava-se inscrito nos cadastros de proteção ao crédito.

Aduz jamais ter possuído ou residido no referido imóvel, não tendo qualquer relação com o local ou com o contrato vinculado ao débito.

Requereu: (i) a concessão do benefício da gratuidade da justiça; (ii) inversão do ônus da prova; (iii) não realização de audiência de conciliação; e (iv) e tutela de urgência objetivando a exclusão do seu nome junto aos cadastros de proteção ao crédito. É o relatório.

Doravante, fundamento e decido.

A concessão da tutela provisória de urgência depende do preenchimento dos requisitos do artigo 300 do CPC.

Em relação ao primeiro deles, é certo que não se pode exigir prova de fato negativo do autor, ora consumidor e parte hipossuficiente na relação de consumo.

Não obstante, da narrativa fática é possível depreender a verossimilhança das afirmações, sem olvidar que a boa-fé processual é presumida.

No tocante ao perigo de dano, é evidente que a inscrição nos cadastros de proteção ao crédito gera abalo de crédito à pessoa física, o qual é indispensável na sociedade atual.

Registre-se, por fim, não haver perigo de irreversibilidade, porquanto, acaso fique constatado que não assiste razão ao demandante, novos apontamentos poderão ser lançados em seu nome pelos réus.Isto posto, DEFIRO o requerimento de tutela provisória de urgência, para determinar a intimação da ré para, no prazo de 05 (cinco) dias contados da ciência da decisão, promoverem a exclusão do nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito, até ulterior decisão deste Juízo, sob pena de multa diária de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), limitada a 20 (vinte) dias-multa.

Expeça-se com urgência carta de intimação para o cumprimento da tutela provisória de urgência.

Concedo ao Autor as benesses da assistência judiciária gratuita, em respeito as determinações contidas no art. 98 e art. 99 da Lei nº. 13.105/2015 (Código de Processo Civil - CPC/2015).O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6.º, VIII, assegura como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.

Busca-se, assim assegurar a igualdade material.Em que pese bastar apenas um dos requisitos para a inversão, o caso em tela preenche as duas condições.

Assim com fulcro no art. 6.º, VIII, do CDC DECIDO POR INVERTER O ÔNUS DA PROVA, conforme requerido pela Autora e DETERMINO que a parte Demandada apresente contrato pactuado entre as partes quando da contestação.Determino, pois, a CITAÇÃO a parte ré para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de que se presumam verdadeiros os fatos alegados na inicial, porquanto a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.Publique-se.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Maceió , 06 de março de 2025.

Ney Costa Alcântara de Oliveira Juiz de Direito
06/03/2025 23:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2025 20:54

Decisão Proferida
27/02/2025 14:46

Conclusos para despacho
11/02/2025 14:01

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 11:50

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Filipe Teixeira Santos (OAB 18689/AL) Processo 0703615-49.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Natália Abreu Fidélis de Torres Leite - DESPACHO Analisando os autos verifico que a Parte Autora requereu a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, no entanto, não comprovou nos autos sua condição.

Além disso, não juntou a Guia de Recolhimento das Custas Judiciais (GRJ) com valor das custas iniciais, documento necessário para análise do pedido independente de seu pagamento.

Assim, intime-se a Parte Autora, por meio de seus Advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar a Guia de Recolhimento das Custas Judiciais (GRJ) e comprovar que preenche os pressupostos autorizadores da concessão de gratuidade(comprovante de rendimentos, declaração de imposto de renda, comprovantes de despesas, entre outros), conforme estabelece o art. 99, §2º, do CPC.

Além disso, observo que não foi indicada na inicial a opção da autora pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação, sendo esse requisito da petição inicial, conforme art. 319, VII, do CPC.

Dessa forma, nos termos do art. 321 do CPC, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial no sentido de realizar a complementação do requisito supramencionado que restou ausente.

Após ser saneado os vícios apontados, retornem os autos para a fila dos atos iniciais.

Intimações e demais providências cabíveis.

Maceió(AL), 27 de janeiro de 2025.

Ney Costa Alcântara de Oliveira Juiz de Direito
28/01/2025 10:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/01/2025 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/01/2025 16:15

Despacho de Mero Expediente
26/01/2025 19:25

Conclusos para despacho
26/01/2025 19:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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