22/01/2025 11:07

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
22/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), Ulisses Lacerda Martins Tavares (OAB 10227/AL) Processo 0801039-04.2019.8.02.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Réu: Victor Hugo Barbosa da Silva - Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado PM VICTOR HUGO BARBOSA DA SILVA, ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do delito previsto no art. 265 C/C 266 do Código Penal Militar, com supedâneo no art. 123, inciso IV; art. 125, inciso VI; e art. 133, todos do Código Penal Militar.

Eventuais medidas cautelares anteriormente aplicadas em desfavor do acusado PM VICTOR HUGO BARBOSA DA SILVA ficam, por consequência lógica, desde já revogadas.

Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos com as baixas estilares.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
21/01/2025 23:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/01/2025 23:03

Extinta a punibilidade por prescrição
03/01/2025 11:19

Juntada de Outros documentos
03/01/2025 11:19

Juntada de Outros documentos
06/06/2024 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 00:32

Expedição de Certidão.
24/05/2024 00:32

Expedição de Certidão.
14/05/2024 11:02

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
13/05/2024 17:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/05/2024 09:46

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
13/05/2024 09:46

Expedição de Certidão.
13/05/2024 09:46

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
13/05/2024 09:46

Expedição de Certidão.
13/05/2024 09:45

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 08:04

Expedição de Certidão.
07/03/2024 11:08

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
06/03/2024 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/03/2024 09:46

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 09:45

Audiência NAO_INFORMADO não-realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 14/05/2024 09:30:00, 13ª Vara Criminal da Capital - Trânsito e Auditoria Militar.
06/03/2024 09:43

Juntada de Outros documentos
12/12/2023 07:58

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 09:59

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 08:40

Juntada de Outros documentos
06/10/2023 01:26

Expedição de Certidão.
26/09/2023 15:06

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
25/09/2023 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/09/2023 09:27

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
25/09/2023 09:27

Expedição de Certidão.
25/09/2023 09:26

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 13:54

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
14/06/2023 13:54

Expedição de Certidão.
05/06/2023 09:49

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
02/06/2023 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/06/2023 10:35

Proferidas outras decisões não especificadas
31/05/2023 13:12

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/12/2023 08:30:00, 13ª Vara Criminal da Capital - Trânsito e Auditoria Militar.
04/05/2023 07:56

Conclusos para despacho
04/05/2023 07:55

Juntada de Outros documentos
02/05/2023 10:21

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2023 13:34

Conclusos para despacho
24/01/2023 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2023 10:03

Expedição de Certidão.
18/01/2023 12:05

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
18/01/2023 12:05

Expedição de Certidão.
17/01/2023 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/01/2023 13:35

Expedição de Ofício.
02/01/2023 10:14

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/12/2022 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/12/2022 12:09

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2022 10:55

Conclusos para despacho
22/06/2022 17:12

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2021 10:59

Evoluída a classe de 11041 para #{classe_nova}
28/07/2021 12:23

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2020 09:55

Expedição de Certidão.
27/02/2020 13:29

Expedição de Certidão.
27/02/2020 13:10

Juntada de Outros documentos
10/02/2020 17:36

Expedição de Certidão.
10/02/2020 17:36

Juntada de Mandado
10/02/2020 17:36

Juntada de Outros documentos
06/02/2020 17:52

Juntada de Outros documentos
21/01/2020 15:16

Expedição de Ofício.
21/01/2020 15:14

Expedição de Ofício.
21/01/2020 15:08

Expedição de Ofício.
21/01/2020 15:03

Expedição de Outros documentos.
21/01/2020 09:56

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
20/01/2020 17:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/01/2020 17:10

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
13/11/2019 16:16

Conclusos para despacho
13/11/2019 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2019

Ultima Atualização
22/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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