28/02/2025 09:11

Baixa Definitiva
28/02/2025 09:11

Arquivado Definitivamente
28/02/2025 09:10

Expedição de Documentos
27/02/2025 10:29

Juntada de Documento
27/02/2025 10:19

Juntada de Documento
27/02/2025 09:57

Transitado em Julgado
27/02/2025 09:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/02/2025 09:55

Expedição de Documentos
27/02/2025 09:51

Juntada de Documento
08/02/2025 01:12

Expedição de Documentos
04/02/2025 13:51

Juntada de Documento
31/01/2025 07:40

Juntada de Petição
28/01/2025 10:37

Autos entregues em carga
28/01/2025 10:37

Expedição de Documentos
28/01/2025 10:37

Autos entregues em carga
28/01/2025 10:37

Expedição de Documentos
22/01/2025 11:07

Publicado
22/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0711037-51.2020.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: Valdir Bernardino Ferreira - Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu VALDIR BERNARDINO FERREIRA, qualificado nos autos, ante a ocorrência da prescrição da prescrição da pretensão punitiva estatal de forma antecipada em relação ao crime descrito no art. 306, §1º, I, do Código de Trânsito Brasileiro., com fulcro nos arts.107, IV, 1ª figura, 109, VI, e 110, todos do Código Penal.

Eventuais medidas cautelares anteriormente aplicadas em desfavor do acusado VALDIR BERNARDINO FERREIRA ficam, por consequência lógica, desde já revogadas.

No mais, tendo em vista que o réu mudou de endereço sem a prévia autorização do juízo criminal, conforme fls. 73 e 85, JULGO QUEBRADA A FIANÇA, nos termos do art. 328 c/c art. 341, inciso III, ambos do Código de Processo Penal.

Oficie-se ao FUNJURIS, solicitando a transferência de 50% (cinquenta por cento) do valor da fiança aos cofres do Fundo Penitenciário Nacional, nos termos do art. 346 do Código de Processo Penal (remeta-se cópia da guia de pagamento em anexo ao ofício).

Sem condenação em custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se a Defensoria Pública, pelo portal eletrônico.

Intime-se o Ministério Público, pelo portal eletrônico.

Considerando que o réu se encontra em local incerto e não sabido, proceda-se à sua intimação por edital, nos termos do art. 392, II c/c §1º, parte in fine, do CPP.

Após certificado o trânsito em julgado, remeta-se o boletim individual ao Instituto de Identificação e arquive-se.
21/01/2025 23:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2025 23:07

Extinta a punibilidade por prescrição
31/07/2024 11:55

Conclusos
31/07/2024 11:51

Expedição de Documentos
31/07/2024 11:49

Juntada de Documento
09/04/2024 22:55

Retificação de Classe Processual
24/01/2024 11:42

Mandado devolvido
18/12/2023 13:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/12/2023 13:56

Expedição de Documentos
30/08/2023 11:46

Publicado
29/08/2023 12:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2023 10:48

Expedição de Documentos
09/03/2023 11:20

Evolução da Classe Processual
19/12/2022 11:01

Juntada de Documento
05/12/2022 10:20

Juntada de Documento
05/12/2022 07:33

Juntada de Documento
02/12/2022 12:28

Juntada de Documento
01/12/2022 12:31

Juntada de Documento
07/07/2022 08:20

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2022 08:10

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2021 18:53

Mandado devolvido
28/07/2021 15:50

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2021 14:31

Expedição de Documentos
20/08/2020 15:58

Expedição de Documentos
05/08/2020 15:50

Expedição de Documentos
05/08/2020 15:50

Juntada de Documento
05/08/2020 15:49

Juntada de Documento
05/08/2020 15:44

Expedição de Documentos
10/07/2020 10:37

Juntada de Documento
10/07/2020 10:36

Expedição de Documentos
10/07/2020 10:19

Juntada de Documento
10/07/2020 10:19

Juntada de Documento
10/07/2020 10:19

Juntada de Documento
09/07/2020 21:45

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2020 21:44

Outras Decisões
09/07/2020 21:42

Outras Decisões
18/06/2020 13:20

Conclusos
17/06/2020 18:57

Juntada de Petição
17/06/2020 18:52

Expedição de Documentos
16/06/2020 19:01

Autos entregues em carga
16/06/2020 19:01

Expedição de Documentos
16/06/2020 17:18

Autos entregues em carga
16/06/2020 16:04

Ato ordinatório praticado
16/06/2020 16:03

Autos entregues em carga
16/06/2020 12:25

Juntada de Petição
07/05/2020 10:24

Redistribuído em razão
07/05/2020 10:24

Redistribuição de Processo - Saída
06/05/2020 15:25

Outras Decisões
06/05/2020 13:41

Conclusos
06/05/2020 08:50

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2020

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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