TJAL - 0709897-16.2019.8.02.0001
1ª instância - 13ª Vara Criminal da Capital / Tr Nsito e Auditoria Militar
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/01/2025 11:07
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
22/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Ricardo Lôbo Ramires Malta (OAB 5884/AL), Thiago Guimarães Dória (OAB 7960/AL), Gabriela Melro (OAB 11447AL/) Processo 0709897-16.2019.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Tania Mabel Andrade Barreto Emanuel - Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE da ré TANIA MABEL ANDRADE BARRETO EMANUEL, qualificada nos autos, ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em relação ao delito do art. 329, do CP, e da prescrição da pretensão punitiva estatal de forma antecipada em relação ao crime descrito no art. 306, do CTB, com fulcro nos arts. 107, inciso IV, 109, inciso V e VI e 110 todos do Código Penal, c/c Art. 61 do Código de Processo Penal.
Eventuais medidas cautelares anteriormente aplicadas em desfavor do acusado TANIA MABEL ANDRADE BARRETO EMANUEL ficam, por consequência lógica, desde já revogadas.
No mais, tendo em vista que a ré mudou de endereço sem a prévia autorização do juízo criminal, conforme fls. 61 e 72, JULGO QUEBRADA A FIANÇA, nos termos do art. 328 c/c art. 341, inciso III, ambos do Código de Processo Penal.
Oficie-se ao FUNJURIS, solicitando a transferência de 50% (cinquenta por cento) do valor da fiança aos cofres do Fundo Penitenciário Nacional, nos termos do art. 346 do Código de Processo Penal (remeta-se cópia da guia de pagamento em anexo ao ofício).
Sem condenação em custas.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se a ré, por mandado a ser cumprido por oficial de justiça.
Intimem-se os advogados, vis DJE.
Intime-se o Ministério Público, pelo portal eletrônico.
Sem custas.
Após certificado o trânsito em julgado, remeta-se o boletim individual ao Instituto de Identificação e arquive-se. -
21/01/2025 23:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
21/01/2025 23:16
Extinta a punibilidade por prescrição
-
13/09/2024 12:12
Juntada de Outros documentos
-
13/09/2024 12:12
Expedição de Outros documentos.
-
13/09/2024 12:12
Juntada de Outros documentos
-
07/08/2024 10:53
Conclusos para despacho
-
12/07/2024 12:56
Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
-
03/07/2024 07:46
Juntada de Outros documentos
-
02/07/2024 12:05
Expedição de Outros documentos.
-
20/05/2024 17:30
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
16/05/2024 14:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/04/2024 00:58
Expedição de Certidão.
-
17/04/2024 10:39
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2024 10:39
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2024 10:39
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2024 10:38
Juntada de Outros documentos
-
16/04/2024 10:11
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
16/04/2024 10:10
Expedição de Mandado.
-
16/04/2024 09:50
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
16/04/2024 09:50
Expedição de Mandado.
-
15/04/2024 14:51
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
15/04/2024 14:50
Expedição de Certidão.
-
22/03/2024 10:52
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
21/03/2024 13:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
21/03/2024 08:04
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2024 08:03
Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/05/2024 12:00:00, 13ª Vara Criminal da Capital - Trânsito e Auditoria Militar.
-
02/02/2024 11:25
Juntada de Outros documentos
-
02/02/2024 11:24
Juntada de Outros documentos
-
02/02/2024 11:12
Expedição de Outros documentos.
-
28/11/2023 15:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/11/2023 10:44
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
27/11/2023 13:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
27/11/2023 08:44
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
27/11/2023 08:44
Expedição de Certidão.
-
27/11/2023 08:43
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2023 10:44
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
06/11/2023 13:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
06/11/2023 13:16
Juntada de Outros documentos
-
06/11/2023 13:16
Juntada de Outros documentos
-
06/11/2023 12:55
Proferido despacho de mero expediente
-
30/10/2023 11:02
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
30/10/2023 11:02
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
30/10/2023 08:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/10/2023 13:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
27/10/2023 10:07
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
27/10/2023 10:07
Expedição de Certidão.
-
27/10/2023 08:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
27/10/2023 08:46
Proferido despacho de mero expediente
-
27/10/2023 08:44
Ato ordinatório praticado
-
27/10/2023 08:40
Expedição de Certidão.
-
13/09/2023 11:03
Juntada de Outros documentos
-
13/09/2023 11:02
Juntada de Outros documentos
-
13/09/2023 10:56
Expedição de Outros documentos.
-
10/07/2023 13:11
Audiência NAO_INFORMADO não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/11/2023 10:00:00, 13ª Vara Criminal da Capital - Trânsito e Auditoria Militar.
-
10/07/2023 12:40
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2023 10:51
Expedição de Certidão.
-
05/06/2023 09:48
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
02/06/2023 12:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
02/06/2023 12:50
Expedição de Certidão.
-
31/05/2023 11:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/05/2023 11:24
Proferido despacho de mero expediente
-
31/05/2023 11:22
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
31/05/2023 11:22
Expedição de Certidão.
-
24/05/2023 10:56
Juntada de Outros documentos
-
24/05/2023 10:47
Expedição de Outros documentos.
-
24/03/2023 11:34
Juntada de Outros documentos
-
24/03/2023 11:32
Juntada de Outros documentos
-
01/02/2023 09:46
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
01/02/2023 08:08
Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 03/07/2023 10:30:00, 13ª Vara Criminal da Capital - Trânsito e Auditoria Militar.
-
31/01/2023 19:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
31/01/2023 18:40
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/01/2023 13:28
Expedição de Certidão.
-
19/01/2023 13:25
Juntada de Outros documentos
-
19/01/2023 13:24
Juntada de Outros documentos
-
19/01/2023 08:23
Expedição de Outros documentos.
-
18/01/2023 14:33
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
12/12/2022 13:10
Expedição de Mandado.
-
05/12/2022 12:46
Conclusos para despacho
-
05/12/2022 12:45
Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
-
05/07/2022 11:38
Proferido despacho de mero expediente
-
19/07/2021 11:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/06/2021 15:44
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
22/06/2021 21:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
22/06/2021 20:47
Proferido despacho de mero expediente
-
31/05/2021 12:36
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
17/05/2021 13:59
Conclusos para despacho
-
17/05/2021 09:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/02/2021 12:29
Expedição de Mandado.
-
13/10/2020 15:49
Expedição de Certidão.
-
13/10/2020 15:49
Juntada de Outros documentos
-
05/10/2020 16:03
Expedição de Certidão.
-
05/10/2020 16:03
Juntada de Outros documentos
-
05/10/2020 16:03
Expedição de Ofício.
-
05/10/2020 15:30
Expedição de Certidão.
-
05/10/2020 15:20
Juntada de Outros documentos
-
05/10/2020 15:20
Juntada de Outros documentos
-
05/10/2020 15:20
Juntada de Outros documentos
-
05/10/2020 14:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/05/2020 12:42
Proferido despacho de mero expediente
-
28/05/2020 12:42
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/05/2020 09:57
Conclusos para despacho
-
27/02/2020 17:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/02/2020 11:54
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
21/02/2020 11:54
Expedição de Certidão.
-
21/02/2020 10:12
Ato ordinatório praticado
-
18/02/2020 16:00
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
18/02/2020 16:00
INCONSISTENTE
-
10/10/2019 14:07
Conclusos para despacho
-
09/10/2019 15:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/10/2019 08:16
Expedição de Certidão.
-
25/09/2019 18:20
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
25/09/2019 18:20
Expedição de Certidão.
-
25/09/2019 16:25
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2019 08:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/04/2019 16:55
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/04/2019 06:45
Conclusos para despacho
-
17/04/2019 06:45
Conclusos para despacho
-
17/04/2019 06:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/02/2020
Ultima Atualização
22/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0700220-08.2024.8.02.0026
Banco Bradesco S.A.
Antonio Santos da Silva
Advogado: Dario Darlan Cavalcante dos Santos
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 21/03/2024 17:28
Processo nº 0740849-02.2024.8.02.0001
Patricia Danielly Ferreira Tenorio
Banco do Brasil S.A
Advogado: Lucas Leite Canuto
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 05/05/2025 18:31
Processo nº 0734352-69.2024.8.02.0001
Karina Ayres Lins
Mercado Credito Sociedade de Credito, Fi...
Advogado: Isabelle Petra Marques Pereira Lima
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 05/05/2025 18:27
Processo nº 0701297-93.2025.8.02.0001
Jorge Lourenco de Moraes
Advogado: Maria do Carmo Silva
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 13/01/2025 23:05
Processo nº 0714950-02.2024.8.02.0001
Maria Cicera da Conceicao
Banco Bradesco S.A.
Advogado: Eder Vital dos Santos
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 05/05/2025 18:26