TJAL - 0006766-78.2011.8.02.0058
1ª instância - 2ª Vara de Arapiraca / Civel Residual
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Moisés Batista de Souza (OAB 7190A/AL), Fernando Luz Pereira (OAB 9343A/AL), Edney Martins Guilherme (OAB 4642/AC), Edney Martins Guilherme (OAB 9350A/AL) Processo 0006766-78.2011.8.02.0058 - Execução de Título Extrajudicial - Requerente: BV Leasing Arrendamento Mercantil S/A - SENTENÇA Trata-se de Ação inicialmente distribuída como Reintegração de Posse que, posteriormente, foi convertida em Execução de Título Extrajudicial, proposta por BV Leasing Arrendamento Mercantil S/A em face José Barbosa de Oliveira, todos qualificados, pelas razões de fato e de direito contidas na petição inicial às fls. 01/04, que se fez acompanhar pelos documentos de fls. 05/20.
A liminar foi deferida às fls. 23/25.
No entanto, às fls. 194/196, o autor apresentou pedido de desistência da presente ação com o consequente recolhimento do mandado de busca e apreensão.
Não houve a citação da parte ré e, consequentemente, também não houve contestação.
Vieram os autos conclusos. É o relatório.
Decido.
Diante da singeleza do caso, entendo que a decisão deve ser concisa, o que, porém, não dispensa a devida fundamentação, ainda que abreviada, por força do que dispõe o art. 93, IX da Constituição da República de 1988.
O Código de Processo Civil prevê a extinção do processo, sem resolução de mérito, quando verificado o pedido de desistência da ação (art. 485, VIII), impondo em seus parágrafos algumas condições referentes ao estágio do processo: Art. 485.
O juiz não resolverá o mérito quando: [...] VIII - homologar a desistência da ação; [...] § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença.
Compulsando-se os autos, verifico que a parte autora não tem mais interesse no prosseguimento do feito, haja vista que apresentou pedido formal de desistência.
Por outro lado, considerando que não foi oferecida contestação pela parte demandada, despiciendo, neste caso, o seu consentimento, impondo-se, por medida de economia e celeridade processual, a homologação de plano da desistência da ação.
Diante do exposto, sem maiores divagações, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO e extingo o presente processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil.
Recolha-se o mandado de busca e apreensão expedido, promovendo a retirada de qualquer restrição que tenha sido incluída em face do objeto da presente demanda (RENAJUD).
Retire-se qualquer inclusão do nome da parte ré dos cadastros de inadimplentes (SERASAJUD) que porventura tenha sido incluído.
Custas pelo autor.
Sem honorários.
Certifique-se, imediatamente, o trânsito em julgado e inexistindo custas finais a serem pagas, arquivem-se os autos.
Publico.
Intime-se pelo DJE.
Arapiraca- AL, data da assinatura digital.
Luciana Josué Raposo Lima Dias Juíza de Direito -
21/01/2025 14:43
Conclusos para julgamento
-
27/11/2024 09:13
Juntada de Outros documentos
-
16/05/2024 21:43
INCONSISTENTE
-
02/05/2024 23:09
INCONSISTENTE
-
25/04/2024 21:31
INCONSISTENTE
-
06/01/2024 07:32
INCONSISTENTE
-
16/10/2023 10:59
Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
-
10/10/2023 13:27
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
09/10/2023 13:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
09/10/2023 09:06
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/06/2023 12:48
Conclusos para despacho
-
16/06/2023 09:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/06/2023 10:09
Proferido despacho de mero expediente
-
22/05/2023 08:47
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
-
29/03/2023 15:35
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
28/03/2023 17:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
28/03/2023 14:12
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/08/2022 10:18
Conclusos para despacho
-
25/08/2022 12:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/08/2022 11:46
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
15/08/2022 13:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
15/08/2022 11:06
Ato ordinatório praticado
-
18/06/2022 07:07
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
08/06/2022 20:56
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
08/06/2022 20:55
Expedição de Mandado.
-
03/06/2022 10:05
Proferido despacho de mero expediente
-
03/06/2022 09:45
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
21/05/2022 03:51
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
01/04/2022 14:51
Expedição de Carta.
-
31/03/2022 10:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/03/2022 09:37
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
21/03/2022 11:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
21/03/2022 10:47
Ato ordinatório praticado
-
28/01/2022 01:31
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
06/01/2022 08:01
Expedição de Carta.
-
05/01/2022 12:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/12/2021 11:39
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
30/11/2021 17:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
30/11/2021 15:58
Proferido despacho de mero expediente
-
26/08/2021 12:42
Conclusos para despacho
-
18/08/2021 17:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/08/2021 11:03
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
10/08/2021 13:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
10/08/2021 11:39
Proferido despacho de mero expediente
-
06/08/2021 10:33
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
05/08/2021 13:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
05/08/2021 12:23
Ato ordinatório praticado
-
09/07/2021 11:44
Proferido despacho de mero expediente
-
16/06/2021 01:20
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
14/06/2021 14:46
Proferido despacho de mero expediente
-
24/05/2021 16:38
Expedição de Carta.
-
24/05/2021 16:13
Ato ordinatório praticado
-
07/01/2021 14:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/12/2020 10:43
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
17/12/2020 10:43
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
17/12/2020 10:43
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
16/12/2020 21:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
16/12/2020 08:57
Proferido despacho de mero expediente
-
15/12/2020 21:01
Juntada de Outros documentos
-
17/08/2020 21:41
Conclusos para despacho
-
15/08/2020 13:57
Proferido despacho de mero expediente
-
13/08/2020 01:01
Expedição de Certidão.
-
27/07/2020 11:47
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
27/07/2020 11:47
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
27/07/2020 11:47
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
24/07/2020 19:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
23/07/2020 22:16
Juntada de Outros documentos
-
23/07/2020 22:15
Proferido despacho de mero expediente
-
22/04/2020 09:31
Conclusos para despacho
-
19/02/2020 11:11
Juntada de Outros documentos
-
19/02/2020 10:03
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
18/02/2020 15:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
10/02/2020 09:12
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2020 10:39
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
07/02/2020 07:41
Juntada de Outros documentos
-
06/02/2020 04:03
Juntada de Outros documentos
-
05/02/2020 20:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
05/02/2020 13:07
Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
-
17/01/2020 01:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
16/01/2020 08:14
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
10/01/2020 11:16
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
09/01/2020 20:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
09/01/2020 14:18
Proferido despacho de mero expediente
-
04/01/2020 10:17
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
02/01/2020 20:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
02/01/2020 13:09
Expedição de Carta.
-
02/01/2020 12:49
Ato ordinatório praticado
-
17/09/2019 10:59
Conclusos para despacho
-
17/09/2019 10:41
Juntada de Outros documentos
-
11/09/2019 11:31
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
11/09/2019 11:31
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
11/09/2019 11:31
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
10/09/2019 20:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
10/09/2019 20:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
10/09/2019 20:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
10/09/2019 09:23
Ato ordinatório praticado
-
10/09/2019 09:23
Expedição de Certidão.
-
10/09/2019 09:18
Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/02/2020 12:00:00, 2ª Vara de Arapiraca / Cível Residual.
-
10/09/2019 09:12
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2019 01:11
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
20/08/2019 16:22
Expedição de Carta.
-
01/08/2019 12:03
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
31/07/2019 20:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
31/07/2019 14:22
Proferido despacho de mero expediente
-
09/05/2019 09:55
Conclusos para despacho
-
13/03/2019 16:55
Juntada de Outros documentos
-
07/02/2019 19:09
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
23/11/2018 23:02
INCONSISTENTE
-
19/11/2018 12:54
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
19/11/2018 12:53
Expedição de Mandado.
-
19/11/2018 12:38
Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 7, classe_nova: 12154
-
05/11/2018 17:00
Juntada de Outros documentos
-
10/08/2018 10:21
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
09/08/2018 20:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
09/08/2018 16:12
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/05/2018 10:25
Conclusos para despacho
-
29/01/2018 14:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/12/2017 09:32
Juntada de Mandado
-
19/11/2017 20:41
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
09/10/2017 14:53
Expedição de Mandado.
-
09/10/2017 14:00
Proferido despacho de mero expediente
-
28/10/2016 12:28
Proferido despacho de mero expediente
-
11/05/2016 12:11
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2016 12:11
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2016 12:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/05/2016 12:11
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2016 12:11
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2016 12:10
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2016 12:10
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2016 12:10
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
11/05/2016 12:10
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2016 12:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/05/2016 12:10
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2016 12:10
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2016 12:10
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2016 12:10
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2016 12:10
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2016 12:10
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2016 12:10
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2016 12:10
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2016 12:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/05/2016 12:10
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2016 12:10
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2016 12:10
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2016 12:10
Juntada de Mandado
-
11/05/2016 12:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/05/2016 12:10
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2016 12:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/05/2016 12:10
Juntada de Mandado
-
11/05/2016 12:10
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2016 12:10
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2016 12:09
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2016 12:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/05/2016 12:09
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2016 12:09
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2016 12:09
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2016 12:09
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2016 12:09
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2016 12:09
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2016 15:58
Convertidos os autos físicos em eletrônicos
-
01/10/2015 11:45
Expedição de Outros documentos.
-
01/10/2015 11:12
Expedição de Outros documentos.
-
01/10/2015 10:59
Recebidos os autos
-
17/09/2015 15:25
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/09/2015 15:16
Proferido despacho de mero expediente
-
05/08/2015 08:28
Conclusos para despacho
-
04/08/2015 10:54
Juntada de Outros documentos
-
09/06/2015 09:02
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
08/06/2015 14:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
08/06/2015 12:53
Expedição de Certidão.
-
28/11/2014 08:48
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
27/11/2014 11:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
08/10/2014 13:23
Proferido despacho de mero expediente
-
25/09/2014 12:32
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
24/09/2014 12:25
Expedição de Outros documentos.
-
10/09/2014 08:18
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/09/2014 08:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/08/2014 07:34
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
08/08/2014 12:59
Publicado NAO_INFORMADO em #{data}.
-
08/08/2014 08:47
Expedição de Ofício.
-
08/08/2014 08:16
Expedição de Outros documentos.
-
08/08/2014 08:14
Recebidos os autos
-
21/07/2014 15:05
Proferido despacho de mero expediente
-
08/07/2014 12:52
Proferido despacho de mero expediente
-
09/06/2014 12:57
Conclusos para despacho
-
03/10/2012 12:00
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
02/10/2012 12:00
Publicado NAO_INFORMADO em #{data}.
-
02/10/2012 12:00
Juntada de Alvará
-
02/10/2012 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
02/10/2012 12:00
Recebidos os autos
-
27/09/2012 12:00
Proferidas outras decisões não especificadas
-
31/08/2012 12:00
Conclusos para despacho
-
30/08/2012 12:00
Expedição de Certidão.
-
30/08/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/08/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2012 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 10/08/2012.
-
10/08/2012 12:00
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
09/08/2012 12:00
Publicado NAO_INFORMADO em #{data}.
-
08/08/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2012 12:00
Juntada de Mandado
-
16/07/2012 12:00
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
03/05/2012 12:00
Expedição de Mandado.
-
16/03/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
16/03/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/03/2012 12:00
Juntada de Mandado
-
27/02/2012 12:00
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
23/01/2012 12:00
Expedição de Mandado.
-
30/11/2011 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
21/11/2011 12:00
Recebidos os autos
-
16/11/2011 12:00
Concedida a Medida Liminar
-
10/11/2011 12:00
Conclusos para despacho
-
10/11/2011 12:00
Expedição de Certidão.
-
09/11/2011 12:00
Recebidos os autos
-
09/11/2011 12:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
08/11/2011 12:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/11/2011
Ultima Atualização
28/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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