02/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Ayrtonny Dino Protázio da Silva (OAB 18877/AL) Processo 0800284-27.2024.8.02.0058 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: Thiago César Paulino Lima - DESPACHO Abra-se vista ao Ministério Público, acerca do pedido de habilitação do assistente de acusação, formulado à p. 113, por intermédio da Defensoria Pública, no prazo de 5 (cinco) dias.

Cumpra-se.

Arapiraca(AL), 30 de maio de 2025.

Alberto de Almeida Juiz de Direito
06/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ayrtonny Dino Protázio da Silva (OAB 18877/AL) Processo 0800284-27.2024.8.02.0058 - Ação Penal de Competência do Júri - Autor: Ministério Público do Estado de Alagoas - Réu: Thiago César Paulino Lima - DESPACHO Determino que a Secretaria Judicial intime o réu Thiago César Paulino Lima via Whatsapp, a fim de que informe se irá continuar sendo assistido por seu advogado, caso positivo, informar o nome do Advogado e OAB.

Caso não, informar se pretende ser assistido pela Defensoria Pública.

Cumpra-se no prazo de 5 (cinco) dias.

Arapiraca(AL), 05 de dezembro de 2024.

Alberto de Almeida Juiz de Direito
28/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Ayrtonny Dino Protázio da Silva (OAB 18877/AL) Processo 0800284-27.2024.8.02.0058 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: Thiago César Paulino Lima - DECISÃO Trata-se de Resposta à Acusação ofertada por Thiago César Paulino Lima, às p. 75-76.

Pois bem.

Analisando o art. 397, do Código de Processo Penal, in verbis, o qual possibilita a absolvição sumária do acusado após o oferecimento de resposta à acusação, tal qual como ocorre, no processo civil, com o instituto do julgamento antecipado da lide, tem-se não estarem presentes quaisquer de suas hipóteses.

Art. 397.

Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo, inimputabilidade; III que o fato evidentemente não constitui crime; ou IV extinta a punibilidade do agente.

Com efeito, o caderno processual em lume deixa clara a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva (justa causa), não havendo, pois, nenhuma causa de excludente de ilicitude ou culpabilidade assaz manifesta a ponto de justificar uma absolvição sumária.

Desse modo, não vejo razão para extinção prematura do feito, devendo ser dada continuidade à marcha processual, a fim de melhor esclarecer as circunstâncias do crime.

Ante o exposto, não vislumbrando nenhuma das hipóteses constantes no art. 397 do Código de Processo Penal, determino o prosseguimento do feito, nos moldes do art. 399 do referido diploma legal.

Para tanto, incluo o presente feito em pauta de audiência de instrução, a qual designo, desde já, para o dia 5/6/2025, às 9h30min, a ser realizada de forma presencial, salvo se as partes optarem pela adoção do Juízo 100% virtual, ocasião em que o Cartório deverá disponibilizar o link da audiência telepresencial.

Intimem-se o acusado, sua Defesa, o representante do Ministério Público e as testemunhas arroladas.

Cumpram-se.

Arapiraca, 27 de janeiro de 2025.

Alberto de Almeida Juiz de Direito
27/01/2025 08:06

Conclusos
25/01/2025 05:15

Juntada de Documento
25/01/2025 05:15

Juntada de Petição
21/01/2025 11:50

Expedição de Documentos
21/01/2025 11:17

Expedição de Documentos
05/12/2024 13:17

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 13:25

Conclusos
18/10/2024 11:53

Juntada de Documento
18/10/2024 11:52

Mandado devolvido
10/10/2024 11:50

Expedição de Documentos
10/10/2024 11:40

Juntada de Petição
09/10/2024 12:46

Autos entregues em carga
09/10/2024 12:46

Expedição de Documentos
09/10/2024 11:45

Juntada de Documento
09/10/2024 11:44

Juntada de Documento
09/10/2024 11:44

Juntada de Documento
09/10/2024 11:43

Juntada de Documento
09/10/2024 11:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/10/2024 11:20

Expedição de Documentos
09/10/2024 10:58

Evolução da Classe Processual
09/10/2024 10:32

Juntada de Documento
08/10/2024 14:02

Outras Decisões
08/10/2024 13:13

Conclusos
08/10/2024 12:12

Juntada de Petição
04/10/2024 14:31

Autos entregues em carga
04/10/2024 14:31

Expedição de Documentos
04/10/2024 08:13

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 11:00

Conclusos
03/10/2024 11:00

Conclusos
03/10/2024 11:00

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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