24/07/2025 03:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ANE CAROLINE SOARES DE AZEVEDO (OAB 16369/AL), ADV: JOSÉ BALDUINO DE AZEVEDO (OAB 10530/AL) - Processo 0722883-60.2023.8.02.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - INDICIADO: B1Adriano de Melo RodriguesB0 - Em seguida, o(a) MM.

Juiz(a) proferiu o seguinte despacho: "1) Intimem-se as partes, primeiro o MP e depois a Defesa, para apresentarem as alegações finais, no prazo de 5 dias; 2) Após, venham-me os autos conclusos para sentença".
23/07/2025 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2025 13:55

Despacho de Mero Expediente
23/07/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 08:21

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 21:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/05/2025 21:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2025 20:59

Juntada de Mandado
27/05/2025 20:59

Juntada de Mandado
22/05/2025 10:32

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 10:31

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 10:31

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 10:09

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 11:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/05/2025 00:00

Intimação

ADV: JOSÉ BALDUINO DE AZEVEDO (OAB 10530/AL), ADV: ANE CAROLINE SOARES DE AZEVEDO (OAB 16369/AL) - Processo 0722883-60.2023.8.02.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - INDICIADO: B1Adriano de Melo RodriguesB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Instrução e Julgamento, para o dia 23 de julho de 2025, às 10 horas e 30 minutos, a seguir, passo a expedir os atos necessários à sua realização.
20/05/2025 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 11:16

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 10:57

Expedição de Mandado.
20/05/2025 10:51

Mandado Recebido na Central de Mandados
20/05/2025 10:50

Expedição de Mandado.
20/05/2025 10:48

Mandado Recebido na Central de Mandados
20/05/2025 10:46

Expedição de Mandado.
20/05/2025 10:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2025 10:30

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/05/2025 10:30

Expedição de Certidão.
20/05/2025 10:28

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 10:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/03/2025 00:00

Intimação

ADV: José Balduino de Azevedo (OAB 10530/AL), Ane Caroline Soares de Azevedo (OAB 16369/AL) Processo 0722883-60.2023.8.02.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Indiciado: Adriano de Melo Rodrigues - DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela defesa para que os autos sejam remetidos ao Órgão Superior do Ministério Público, nos termos do art. 28-A, § 14º, do Código de Processo Penal, visando à reavaliação do não oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) pelo Parquet.

O Ministério Público manifestou-se expressamente nos autos, ratificando a negativa do acordo com base nos seguintes fundamentos: (i) a pena mínima do crime imputado ao denunciado ultrapassa o limite de quatro anos estabelecido pelo art. 28-A do CPP, mesmo considerando eventual aplicação do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006; (ii) a apreensão de significativa quantidade de entorpecente (3,88 kg de crack) é elemento indicativo de habitualidade criminosa, conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal; e (iii) a negativa do redutor do tráfico privilegiado impede a adequação da pena ao limite legal para concessão do ANPP.

O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça firmaram entendimento no sentido de que a remessa dos autos ao Órgão Superior do Ministério Público não é automática, cabendo ao Juízo avaliar se a recusa ministerial foi devidamente fundamentada.

Nesse sentido, colaciono trecho da ementa do julgamento do HC n. 664.016/SP (Relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021), o qual tem sido reiteradamente seguido: "Uma vez exercido o direito de solicitar revisão, cabe ao Juízo avaliar, com base nos fundamentos apresentados pelo Parquet, se a recusa em propor o ajuste foi motivada pela ausência de algum dos requisitos objetivamente previstos em lei e, somente em caso negativo, determinar a remessa dos autos ao Procurador-Geral.

O Juízo, abstendo-se de apreciar o mérito ministerial, poderá negar o envio dos autos à instância revisora caso constate que os pressupostos objetivos para a concessão do acordo não estão presentes, pois o simples requerimento do acusado não impõe a remessa automática do processo." Dessa forma, analisando as razões apresentadas pelo Ministério Público, verifico que a negativa do ANPP foi devidamente fundamentada e pautada em elementos concretos extraídos dos autos, não havendo qualquer ilegalidade que justifique a remessa dos autos ao Órgão Superior do Parquet.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de remessa dos autos ao Órgão Superior do Ministério Público.

Paute-se audiência de instrução e julgamento.

Expeçam-se os atos necessários e aguarde-se em cartório a data agendada.

Intime-se.

Cumpra-se.

Maceió , 11 de março de 2025.

Bruna Saback de Almeida Rosa Juíza de Direito
11/03/2025 19:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2025 13:08

Decisão Proferida
30/01/2025 10:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/01/2025 09:18

Conclusos para decisão
30/01/2025 00:00

Intimação

ADV: José Balduino de Azevedo (OAB 10530/AL), Ane Caroline Soares de Azevedo (OAB 16369/AL) Processo 0722883-60.2023.8.02.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Indiciado: Adriano de Melo Rodrigues - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 15/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público.
29/01/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 10:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/01/2025 10:04

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/01/2025 10:04

Expedição de Certidão.
29/01/2025 10:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2025 08:39

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
28/01/2025 19:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2025 14:15

Decisão Proferida
12/12/2024 10:11

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 08:40

Conclusos para decisão
02/12/2024 13:36

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 10:24

Juntada de Mandado
22/11/2024 10:24

Juntada de Mandado
22/11/2024 10:24

Juntada de Mandado
22/11/2024 10:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/11/2024 11:30

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 19:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/11/2024 16:14

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
14/11/2024 14:15

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 10:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/11/2024 10:19

Expedição de Mandado.
14/11/2024 10:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/11/2024 10:16

Expedição de Mandado.
14/11/2024 10:10

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 19:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/11/2024 13:28

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2024 08:46

Conclusos para decisão
06/11/2024 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 12:16

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
05/11/2024 19:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/11/2024 13:16

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
05/11/2024 13:16

Expedição de Certidão.
05/11/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 13:00

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 13:00

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 13:00

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 13:00

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 12:11

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 10:08

Expedição de Certidão.
09/05/2024 10:41

Expedição de Certidão.
06/05/2024 13:11

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 23/07/2025 10:30:00, 15ª Vara Criminal da Capital / Juiz. Entorpecentes.
09/04/2024 10:58

Expedição de Certidão.
11/03/2024 13:25

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 14:21

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 14:21

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 10:36

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
02/02/2024 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 09:59

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
02/02/2024 09:59

Expedição de Certidão.
02/02/2024 09:58

Juntada de Outros documentos
02/02/2024 08:53

Expedição de Ofício.
02/02/2024 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/02/2024 08:48

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 10:27

Juntada de Outros documentos
05/12/2023 10:05

Expedição de Certidão.
24/10/2023 10:43

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
23/10/2023 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/10/2023 09:12

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 08:55

Expedição de Certidão.
05/10/2023 10:05

Juntada de Outros documentos
05/10/2023 10:05

Juntada de Outros documentos
04/10/2023 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 11:45

Expedição de Certidão.
15/09/2023 01:29

Expedição de Certidão.
08/09/2023 08:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2023 09:56

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
04/09/2023 19:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/09/2023 16:36

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
04/09/2023 16:36

Expedição de Certidão.
04/09/2023 15:21

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 12:40

Expedição de Certidão.
04/08/2023 12:39

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/10/2023 08:30:00, 15ª Vara Criminal da Capital / Juiz. Entorpecentes.
04/08/2023 09:35

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
04/08/2023 08:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/08/2023 08:55

Expedição de Mandado.
03/08/2023 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/08/2023 12:12

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
31/07/2023 07:26

Conclusos para despacho
31/07/2023 07:19

Expedição de Certidão.
30/07/2023 23:55

Juntada de Outros documentos
24/07/2023 08:47

Juntada de Outros documentos
24/07/2023 08:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/07/2023 13:12

Expedição de Certidão.
19/07/2023 12:57

Juntada de Outros documentos
18/07/2023 14:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/07/2023 14:45

Expedição de Mandado.
18/07/2023 12:44

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
14/07/2023 08:14

Juntada de Outros documentos
14/07/2023 08:14

Juntada de Outros documentos
13/07/2023 12:13

Proferidas outras decisões não especificadas
06/07/2023 23:28

Juntada de Outros documentos
06/07/2023 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 13:07

Expedição de Certidão.
03/07/2023 13:07

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
03/07/2023 13:07

Expedição de Certidão.
03/07/2023 11:52

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 11:07

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
28/06/2023 00:10

Juntada de Outros documentos
28/06/2023 00:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 10:46

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2023 06:41

Conclusos para despacho
01/06/2023 17:03

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
01/06/2023 17:03

INCONSISTENTE
01/06/2023 16:17

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
01/06/2023 15:51

Juntada de Outros documentos
01/06/2023 15:09

Juntada de Outros documentos
01/06/2023 15:03

Juntada de Outros documentos
01/06/2023 14:25

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 14:12

Expedição de Ofício.
01/06/2023 13:42

Audiência de custódia realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
01/06/2023 08:46

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/06/2023 11:30:00, Central de Audiência de Custódia.
01/06/2023 08:19

Juntada de Outros documentos
01/06/2023 08:14

Juntada de Outros documentos
01/06/2023 01:50

Conclusos para despacho
01/06/2023 01:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2023

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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