29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruno Henrique Santos da Silva (OAB 18726/AL) Processo 0704774-61.2024.8.02.0001 - Tutela Antecipada Antecedente - Autora: Maria Edvânia Soares Lima - DECISÃO Trata-se de ação previdenciária de concessão de auxílio acidente- B94, movida por TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE em face de ESTADO DE ALAGOAS, consta nos autos que a requerente é portadora de lesão tumoral, de provável origem neoplástica em hemilaringe esquerda e parte de hemilaringe direita (CID 10; c32). É o breve relatório.

Fundamento e decido.

A parte autora pleitea o benefício da gratuidade de justiça, alegando insuficiência de recursos para arcar com os custos processuais sem prejuízo do seu sustento e da sua família.

De acordo com o art. 98 do Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça deve ser concedida à parte que comprovar não possuir condições de arcar com as custas e despesas do processo.

Ademais, no âmbito da legislação previdenciária, o art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 dispõe que, nas ações propostas por beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, a isenção de custas e emolumentos deve ser concedida em favor daqueles que se enquadrem na situação de hipossuficiência.

No caso em análise, verifico que a parte autora atende aos requisitos necessários para a concessão do benefício, demonstrando a necessidade de isenção das custas judiciais para que tenha pleno acesso à Justiça, conforme previsto constitucionalmente.

Diante do exposto, DEFIRO à parte autora o benefício da gratuidade de justiça, com a aplicação da isenção prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91.

Expeça-se ofício ao GECOF-FUNJURIS, com o objetivo de cancelar a cobrança de custas a autora.

P.R.I Maceió , 27 de janeiro de 2025.

José Braga Neto Juiz de Direito
28/01/2025 11:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/01/2025 23:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/01/2025 17:21

Decisão Proferida
27/01/2025 13:04

Conclusos para despacho
04/09/2024 09:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/09/2024 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2024 19:15

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 19:15

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 14:53

Arquivado Definitivamente
08/08/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 08:13

Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado
08/08/2024 08:12

Realizado cálculo de custas
08/08/2024 08:12

Recebimento de Processo no GECOF
08/08/2024 08:12

Análise de Custas Finais - GECOF
01/08/2024 12:01

Remessa à CJU - Custas
01/08/2024 11:59

Transitado em Julgado
02/05/2024 11:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/04/2024 20:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2024 18:57

Extinto o processo por desistência
29/04/2024 18:27

Conclusos para despacho
18/04/2024 11:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/04/2024 19:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/04/2024 18:56

Decisão Proferida
17/04/2024 18:25

Juntada de Outros documentos
30/01/2024 20:15

Conclusos para despacho
30/01/2024 20:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2024

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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