24/07/2025 03:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/07/2025 00:00

Intimação

ADV: JONAS LEANDRO DOS SANTOS (OAB 19014/AL), ADV: MARIA ISABELE POLICARPO SANTANA (OAB 20356/AL) - Processo 0701404-63.2025.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - AUTOR: B1Ewerton Alves da SilvaB0 - RÉU: B1Clínica do NotebookB0 - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR a empresa requerida a pagar o valor de R$ 300,00 (trezentos reais), a título de danos materiais, computada a atualização monetária legal, desde a data do evento danoso, isto é, da ordem de serviço (01/11/2023) (art. 398, Código Civil), com aplicação dos arts. 406, §1º, 2º e 3º, do CC (na nova redação dada pela Lei 14.905/24), devendo para tanto ser aplicada a taxa legal, que correspondente à taxa referência da SELIC, subtraído o índice de correção monetária correspondente ao IPCA, com metodologia de cálculo disciplinada na Resolução Nº 5.571, de 2024, do Conselho Monetário Nacional (BACEN), resultado que satisfaz por inteiro, com as alterações promovidas pela Lei 14.905/24, a exigência de fixação de juros e correção sobre o valor da obrigação, em se tratando de relação de natureza extracontratual ou aquiliana e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de danos morais.

Visto conceder a restituição do valor, ressalto que o bem ficará a disposição da parte ré, sob pena de enriquecimento ilícito do autor.

Sem condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por serem indevidos, em primeiro grau de jurisdição, nos Juizados Especiais, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Caso haja a apresentação de recurso, intime-se a parte recorrida para tomar conhecimento, constituir advogado (art. 41,§ 2º, da Lei 9.099/95) e oferecer resposta escrita no prazo de dez dias (art. 42,§ 2º, da Lei 9.099/95), em seguida, aguarde-se em cartório o transcurso deste prazo.

Transcorrido o prazo em comento, certifique nos autos se o recurso e o preparo foram juntados tempestivamente, após, venha-me concluso.

Transitada em julgado, caso haja o pagamento espontâneo da obrigação, expeça-se o competente alvará para levantamento dos valores.

Por outro lado, não satisfeito o direito do demandante, havendo solicitação, deverá ser iniciada a execução, do que já determino: 1) A intimação para pagamento em 15 dias, pois, em caso de inadimplemento, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consoante dispõe o art. 523, §1º, do CPC; 2) Não havendo o pagamento integral da dívida, no prazo estabelecido acima, deverá ser certificado e o feito retornar para a fila de "bloqueio bacenjud" (65), para penhora através do sistema SISBAJUD; 3) Diante da inexistência de valores penhoráveis, desde já defiro a busca de patrimônio através do RENAJUD, INFOJUD e SNIPER; 4) Sendo localizado veículo, deverá ter circulação restrita e, após, ser expedido mandado de penhora e avaliação pelo Oficial de Justiça, do qual deverá intimar as partes para manifestação em 05 (cinco) dias; 5) Uma vez acostadas as declarações oriundas do INFOJUD e SNIPER, por seu turno, deverá ser o autor/exequente intimado para promover a indicação de bens à penhora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção; 6) Efetuada a penhora, em qualquer modalidade acima indicada, intime-se a parte para oferecimento de embargos à execução, em 15 (quinze) dias; 7) Inexistindo,

por outro lado, qualquer bem a ser penhorado, deverá ser o autor/exequente intimado para promover o impulsionamento do feito, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, por analogia ao que estabelece o art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arapiraca, 23 de julho de 2025.

Durval Mendonça Júnior Juiz de Direito
23/07/2025 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2025 10:30

Julgado procedente em parte do pedido
23/04/2025 11:18

Conclusos para julgamento
23/04/2025 11:18

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 11:07

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 23/04/2025 11:07:19, 1º Juizado Especial Cível de Arapiraca.
23/04/2025 02:41

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 11:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/02/2025 16:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Isabele Policarpo Santana (OAB 20356/AL) Processo 0701404-63.2025.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Ewerton Alves da Silva - Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 23 de abril de 2025, às 10 horas e 15 minutos, a seguir, passo a expedir os atos necessários à sua realização.

Em cumprimento aos ditames estabelecidos pelo Ato Normativo Conjunto n.º 05 de 29 de março de 2022, da Lavra do Tribunal de Justiça de Alagoas e da Corregedoria Geral de Justiça, por critério adotado pelo(a), Magistrado(a) titular deste juízo, passo a realizar citação/intimação das partes para que tomem ciência de que a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E/OU AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO e JULGAMENTO já designada nestes autos será realizada na modalidade HÍBRIDA(VIRTUAL), para quem desejar acessar por meio de link e PRESENCIAL, para os que preferirem comparecer a este JEC).

Nessa ocasião, sendo virtual, advertimos que a referida audiência ocorrerá por intermédio do aplicativo ZOOM MEETINGS, devendo as partes ingressarem na sala virtual de audiência deste Juizado Especial Cível, através do seguinte link https://us02web.zoom.us/my/saladeaudiencia1jecarapiraca id: 555 275 0131 antes do horário previsto neste ato ordinatório, sob pena de responsabilidade pelo não ingresso a tempo.
04/02/2025 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/02/2025 09:03

Expedição de Carta.
04/02/2025 08:37

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 14:56

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 14:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Isabele Policarpo Santana (OAB 20356/AL) Processo 0701404-63.2025.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Ewerton Alves da Silva - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, por este ato ordinatório intimo a parte autora para juntar a documentação necessária( PROCURAÇÃO ASSINADA) para propositura da Ação, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.
27/01/2025 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/01/2025 09:22

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 20:40

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/04/2025 10:15:00, 1º Juizado Especial Cível de Arapiraca.
24/01/2025 20:40

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0749117-45.2024.8.02.0001

Allison dos Santos Feitosa

Estado de Alagoas

Advogado: Nayara Cristine Gomes Feliciano

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 19/11/2024 13:54

Exibir Processo

Processo nº 0700155-77.2025.8.02.0058

Ana Sofia dos Santos Pereira

Unaspub - Uniao Nacional de Auxilio aos ...

Advogado: Valeria Pereira Barbosa

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 06/01/2025 11:10

Exibir Processo

Processo nº 0700050-47.2025.8.02.0205

Rinaldo Nunes Calaca

Sul America Companhia de Seguro Saude,

Advogado: Anna Beatriz Farias de Arcanjo

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 23/01/2025 22:30

Exibir Processo

Processo nº 0711177-66.2012.8.02.0001

Banco do Nordeste do Brasil S/A

Eramis dos Santos Batista (Herdeiro do S...

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 19/03/2018 17:29

Exibir Processo

Processo nº 0700032-26.2025.8.02.0205

Emiliana Regina da Silva

029-Banco Itau Consignado S/A

Advogado: Daniel de Carvalho Brito Franco

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 16/01/2025 16:14

Exibir Processo