19/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0735886-82.2023.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Estado de Alagoas - Recorrente: Al Previdência - Recorrido: Jose Hildo de Oliveira - Advs: Isaac Mascena Leandro (OAB: 11966/AL)
03/07/2025 10:36

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Tribunal de Justiça) para destino
03/06/2025 22:39

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 11:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Isaac Mascena Leandro (OAB 11966/AL) Processo 0735886-82.2023.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: Jose Hildo de Oliveira - Réu: Estado de Alagoas, Al Previdência - ATO ORDINATÓRIO Com fundamento nas disposições do art. 1.010, §1º e §3º, do CPC, aplicável de forma subsidiária ao Juizado Especial da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei nº. 12.153/2009, e do artigo 384, caput e §8º, inciso I, do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimo a parte recorrida para, querendo, responder ao recurso no prazo legal Decorrido o prazo, os autos serão remetidos à Turma Recursal com as homenagens de estilo.
20/05/2025 10:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2025 08:48

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 00:57

Expedição de Certidão.
04/05/2025 00:57

Expedição de Certidão.
04/05/2025 00:57

Expedição de Certidão.
23/04/2025 13:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/04/2025 13:28

Expedição de Certidão.
23/04/2025 13:27

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/04/2025 13:27

Expedição de Certidão.
23/04/2025 13:27

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/04/2025 13:27

Expedição de Certidão.
30/01/2025 11:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Isaac Mascena Leandro (OAB 11966/AL) Processo 0735886-82.2023.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: Jose Hildo de Oliveira - Réu: Estado de Alagoas, Al Previdência - Ante o exposto, julgo improcedente a impugnação ao cumprimento definitivo de sentença.

Sem custas processuais (Fazenda Pública isenta - Resolução TJAL nº 19/2007) e sem honorários advocatícios por força do art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995 (aplicado subsidiariamente).

Após decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, logo após, considerando as disposições do art. 13, incisos I e II, da Lei n.º 12.153/2009, do art. 535, § 3.º, inciso I, do CPC, bem como da Resolução n.º 21/2023 do TJAL, expeça-se: (1) precatório requisitório, em face do Estado de Alagoas, por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, através do sistema de requisição eletrônico, conforme dados abaixo: PRECATÓRIO - PARTE PRINCIPAL BENEFICIÁRIO EXEQUENTE: José Hildo de Oliveira (CPF n.º *78.***.*29-49) NASCIMENTO: 23.11.1970 (fl. 120) VÍNCULO: Servidor Militar CONDIÇÃO: Inativo NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: Civil NATUREZA DO CRÉDITO: Alimentar A) Crédito retroativo: Valor total: R$ 38.924,95 VALOR ORIGINÁRIO: R$ 23.816,39 VALOR CORRIGIDO: R$ 29.883,11 (valor originário + correção monetária pelo índice IPCA-E) SELIC: R$ 9.041,84 DATA-BASE: 08/2024 (fl. 131) RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA: Não RRA: Não RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: Não CONTA BANCÁRIA: Caixa Econômica Federal, agência 1020, operação 001, conta corrente 00012518-0 A.1) Reserva Total de Honorários Contratuais: BENEFICIÁRIO: Isaac Mascena Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 26.***.***/0001-73) CONTA BANCÁRIA: Banco do Brasil, agência 3186-0, conta corrente 49959-5 VALOR: R$ 11.677,48 (índice 30% - fl. 122) VALOR TOTAL A SER REQUISITADO (A): R$ 38.924,95 VALOR TOTAL DEVIDO AO EXEQUENTE (A - A.1): R$ 27.247,47 Dispõe o art. 7º, §6º, da Resolução n.º 303/2019 do CNJ (redação conferida pela Resolução n.º 482, de 19.12.2022), que é vedada a apresentação pelo juízo da execução ao tribunal de requisição de pagamento sem a prévia intimação das partes quanto ao seu inteiro teor.

Nestes termos, em cumprimento ao dispositivo, ficam ambas as partes logo intimadas das informações dispostas no quadro acima e que corresponderão ao conteúdo da requisição de precatório a ser expedida.

Expedida a(s) requisição(ões), arquivem-se os autos.

A presente sentença servirá também para fins de mandado de intimação, bem como de ofício, para cumprimento das determinações contidas na mesma.

P.

R.

I.

Maceió,28 de janeiro de 2025.

Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito
29/01/2025 11:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2025 10:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/11/2024 09:03

Conclusos para julgamento
05/11/2024 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 01:41

Expedição de Certidão.
20/09/2024 19:54

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/09/2024 19:54

Expedição de Certidão.
13/09/2024 11:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/09/2024 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2024 11:40

Decisão Proferida
20/08/2024 17:40

Conclusos para despacho
20/08/2024 17:38

Processo Desarquivado
13/08/2024 16:40

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 11:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/07/2024 10:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/07/2024 10:40

Despacho de Mero Expediente
23/05/2024 12:26

Conclusos para despacho
23/05/2024 12:26

Evolução da Classe Processual
23/05/2024 12:26

Reativação de Processo Baixado
22/05/2024 18:25

Juntada de Outros documentos
13/05/2024 16:28

Arquivado Definitivamente
13/05/2024 16:27

Transitado em Julgado
13/05/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
28/01/2024 01:07

Expedição de Certidão.
17/01/2024 13:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/01/2024 13:36

Expedição de Certidão.
16/01/2024 13:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/01/2024 13:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/01/2024 11:54

Julgado procedente o pedido
05/01/2024 21:37

Retificação de Prazo, devido feriado
10/10/2023 10:05

Conclusos para despacho
09/10/2023 13:36

Juntada de Outros documentos
21/09/2023 10:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/09/2023 13:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2023 11:02

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 01:00

Expedição de Certidão.
05/09/2023 11:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/09/2023 13:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/09/2023 13:24

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/09/2023 13:24

Expedição de Certidão.
04/09/2023 11:44

Despacho de Mero Expediente
23/08/2023 16:26

Conclusos para despacho
23/08/2023 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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