28/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ANTONIO PIMENTEL CAVALCANTE (OAB 8821/AL), ADV: ROBSON CARDOSO SALES NETO (OAB 19355/AL) - Processo 0703493-36.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Licença-Prêmio - AUTORA: B1Niedja Omena de AraujoB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.

Oportunidade em que a autora deverá informar se pretende produzir outras provas, sob pena de preclusão.
26/08/2025 20:10

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 11:17

Expedição de Certidão.
22/07/2025 11:17

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/07/2025 11:17

Expedição de Certidão.
07/07/2025 08:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/07/2025 19:34

Expedição de Mandado.
04/07/2025 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2025 12:19

Despacho de Mero Expediente
29/06/2025 18:56

Conclusos para despacho
16/06/2025 21:41

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 15:24

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 18:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio Pimentel Cavalcante (OAB 8821/AL), Robson Cardoso Sales Neto (OAB 19355/AL) Processo 0703493-36.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Niedja Omena de Araujo - D E C I S Ã O Trata-se de Ação Ordinária proposta por Niedja Omena de Araujo, servidora pública inativa que pleiteia a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada durante sua vida funcional, em face do Estado de Alagoas.

Não prospera o pleito de assistência judiciária gratuita. É que a autora tem remuneração razoável no funcionalismo público o que possibilita o pagamento das custas, no mínimo em parcelas.

Assim, Indefiro o pedido neste aspecto.

Todavia, observado o valor das custas (vide pgs. 58/63), defiro, ex officio, o pagamento em 06 (seis) parcelas, devendo a primeira ser paga no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da intimação e as demais, subsequentemente, mês a mês, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.

Para além, vê-se que a admissão da autora ocorreu em 1982, sendo, provavelmente, estável, já que, ao que indicam os autos, seu ingresso não ocorreu por concurso público.

Conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, o servidor estabilizado pelo art. 19 do ADCT é estável no cargo para o qual fora contratado pela administração pública, mas não é efetivo, e possui somente o direito de permanência no serviço público no cargo em que fora admitido, todavia sem incorporação na carreira, não tendo direito à progressão funcional nela, ou a desfrutar de benefícios que sejam privativos de seus integrantes.

Ademais, é necessária a comprovação do motivo que ensejou eventual negativa da administração para que a servidora gozasse das "licenças-prêmio" a que diz ter direito.

A discussão acerca da inconstitucionalidade do pagamento da referida licença será feita, se alcançado esse estágio, no mérito.

Assim, por ora, fundamental que a autora junte seu título de nomeação quando do ingresso no serviço público e os atos administrativos que negaram o gozo das licenças requeridas, ou especifique a impossibilidade de fazê-lo, firmando, todavia, onde estava lotada nos períodos em que afirma não ter gozado das licenças.

Intime-se a autora para cumprir as determinações, pagando as custas e juntando os documentos, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito.

Decorrido o prazo, conclusos na fila de ato inicial.

Cumpra-se.

Maceió, datado eletronicamente.

ALBERTO JORGE CORREIA DE BARROS LIMA JUIZ DE DIREITO
19/05/2025 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2025 11:08

Decisão Proferida
06/05/2025 13:05

Conclusos para despacho
25/03/2025 17:56

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 11:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/02/2025 21:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2025 15:28

Despacho de Mero Expediente
30/01/2025 08:52

Conclusos para despacho
30/01/2025 08:52

Redistribuição de Processo - Saída
30/01/2025 08:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/01/2025 08:19

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
30/01/2025 08:18

Expedição de Certidão.
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio Pimentel Cavalcante (OAB 8821/AL) Processo 0703493-36.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Niedja Omena de Araujo - Trata-se de Ação Ordinária - Licença-prêmio indenizada, proposta por Niedja Wanderley de Omena, qualificada na inicial, através de advogado constituído, em face do Estado de Alagoas.

De início, observo que houve a distribuição do feito por prevenção para este Juízo diante de suposta repetição da ação.

Porém, sabe-se que a litispendência ocorre quando duas ações que possuem as mesmas partes, as mesmas causas e os mesmos pedidos são ajuizadas.

No caso em tela, apesar do presente e do processo de nº 0703442-25.2025.8.02.0001 possuírem partes semelhantes, os pedidos e a causa de pedir são diferentes.

Explico. É que este processo versa acerca de conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada.

Por sua vez, o outro versa sobre diferenças da verba de adicional noturno e seus reflexos em outras verbas.

Portanto, fica claro que, apesar da identidade de partes, não existe litispendência, portanto não há motivo deste Juízo estar prevento para processar a demanda.

Isto posto, encaminhem-se os autos para a redistribuição por sorteio entre as Varas da Fazenda Pública Estadual.

Cumpra-se.

Maceió, 27 de janeiro de 2025.

Manoel Cavalcante de Lima Neto Juiz de Direito
28/01/2025 11:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/01/2025 23:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/01/2025 16:27

Decisão Proferida
24/01/2025 17:40

Conclusos para despacho
24/01/2025 17:40

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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