04/04/2025 10:48

Transitado em Julgado
11/02/2025 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2025 02:27

Expedição de Certidão.
28/01/2025 18:14

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/01/2025 18:14

Expedição de Certidão.
24/01/2025 11:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Walter Pitombo Laranjeiras Filho (OAB 4339/AL) Processo 0714282-46.2015.8.02.0001 - Execução Contra a Fazenda Pública - Exequente: ROMEU JULIANO ARAUJO COSTA - Diante do exposto, rejeito a impugnação do Estado de Alagoas e homologo os cálculos de fls. 914/1067 da Contadoria, atualizados até dezembro/2024, para fixar o título executivo em R$ 2.205.168,70 (dois milhões, duzentos e cinco mil, cento e sessenta e oito reais e setenta centavos), do qual R$ 1.917.538,00 refere-se à obrigação principal e R$ 287.630,70 aos honorários sucumbenciais fixados na fase de conhecimento.

Com fulcro no art. 85, §7º, do CPC, condeno o Estado de Alagoas ao pagamento de honorários advocatícios devidos no cumprimento de sentença, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre os cálculos do executado e dos cálculos da Contadoria Judicial, atualizados para a mesma data.

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias: i) indicar o valor dos honorários sucumbenciais do cumprimento de sentença para fins de expedição do requisitório de pagamento nestes mesmos autos (art. 85, §13, do CPC), anexando os cálculos do Estado e da Contadoria atualizados para a mesma data; ii) informar as contas bancárias dos credores originários, inclusive dos advogados constituídos no processo, na qual deverá ser disponibilizado o valor do(s) requisitório(s).

Em seguida, intime-se o Estado de Alagoas para se manifestar sobre o valor dos honorários indicado pela parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias.

Sem custas.

Com o trânsito em julgado, expeçam-se os requisitórios de pagamento correspondentes, da seguinte forma: i) crédito principal: natureza alimentar, incidência de imposto de renda (RRA: número de meses indicado nos cálculos da CJU) e de contribuição previdenciária; ii) honorários sucumbenciais do cumprimento de sentença (desde que apresentados os cálculos pela parte exequente): natureza alimentar, incidência de imposto de renda e não incidência de contribuição previdenciária.

Expedida(s) a(s) requisição(ões), intimadas as partes e enviada(s) ao Tribunal, arquivem-se os autos.

Se necessários quaisquer esclarecimentos sobre a(s) requisição(ões) ou a correção de eventuais equívocos ou divergências nos dados apresentados, providencie a Secretaria a retificação e/ou o esclarecimento necessário, certificando-se nos autos e oficiando-se, em seguida, à Diretoria de Precatórios do Tribunal de Justiça de Alagoas.

A conclusão dos autos somente deverá ser realizada se a decisão judicial for imprescindível para o saneamento da divergência ou do equívoco.

Intimem-se.

Maceió, datado eletronicamente.

Bruna de Leão Figueiredo Cardoso Juíza de Direito em Substituição Legal
23/01/2025 23:46

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 20:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2025 16:55

improcedência
15/01/2025 21:16

Conclusos para despacho
06/01/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/12/2024 00:57

Expedição de Certidão.
12/12/2024 11:42

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 11:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/12/2024 19:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/12/2024 15:13

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/12/2024 15:13

Expedição de Certidão.
11/12/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 12:00

Devolvido CJU - Cálculo de Atualização Precatório Realizado
11/12/2024 11:27

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 19:24

Remessa à CJU - Atualização/Cálculo
26/11/2024 11:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/11/2024 19:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2024 15:57

Despacho de Mero Expediente
10/09/2024 11:49

Conclusos para despacho
06/09/2024 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 20:20

Juntada de Outros documentos
02/09/2024 03:15

Expedição de Certidão.
23/08/2024 11:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/08/2024 20:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2024 19:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/08/2024 19:28

Expedição de Certidão.
22/08/2024 18:19

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 08:18

Devolvido CJU - Cálculo de Atualização Precatório Realizado
22/08/2024 07:43

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 20:30

Remessa à CJU - Atualização/Cálculo
18/04/2024 20:30

Reativação de Processo Suspenso
18/04/2024 11:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/04/2024 19:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/04/2024 15:09

Decisão Proferida
06/11/2023 14:59

Conclusos para despacho
27/02/2021 14:15

Conclusos para despacho
25/02/2021 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2019 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2019 11:31

Expedição de Certidão.
16/08/2019 09:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/08/2019 09:15

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/08/2019 09:15

Expedição de Certidão.
15/08/2019 20:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2019 18:32

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
18/06/2019 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2019 16:43

Juntada de Outros documentos
18/06/2019 16:43

Juntada de Outros documentos
18/06/2019 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2019 22:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2019 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2019 08:04

Expedição de Certidão.
03/05/2019 09:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/05/2019 14:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2019 13:49

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/05/2019 13:49

Expedição de Certidão.
02/05/2019 13:39

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
01/05/2019 23:29

Realizado cálculo de custas
01/05/2019 22:53

Juntada de Outros documentos
12/04/2019 11:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/04/2019 15:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2019 10:40

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
11/04/2019 10:35

Expedição de Certidão.
15/03/2019 09:53

Juntada de Outros documentos
07/03/2019 09:54

Conclusos para despacho
20/10/2018 00:39

Retificação de Prazo, devido feriado
17/01/2018 16:54

Visto em correição
13/10/2016 06:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2016 14:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/10/2016 11:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/10/2016 15:33

Expedição de Certidão.
05/10/2016 17:50

Decisão Proferida
29/07/2016 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2016 14:56

Conclusos para despacho
04/02/2016 18:04

Visto em correição
05/01/2016 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2015 17:35

Juntada de Mandado
27/07/2015 11:47

devolvido o
03/07/2015 10:51

Expedição de Mandado.
02/07/2015 18:39

Despacho de Mero Expediente
18/06/2015 14:00

Conclusos para despacho
18/06/2015 14:00

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2015

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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