TJAL - 0717933-94.2024.8.02.0058

1ª instância - 2ª Vara de Arapiraca / Civel Residual

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Polo Ativo

Partes

JOSE DIAS LOPES FILHO

CPF *48.***.*24-34

Advogados

DAYANE GLORIA DUARTE LOPES

CPF *16.***.*48-26

Polo Passivo

Partes

MARIA DE LOURDES LIMA LOPES

CPF *22.***.*70-10

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 10:39

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 05/09/2025 10:39

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2025 11:10

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 02/09/2025 13:01

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 02/09/2025 10:51

    Julgado procedente o pedido

  • 29/08/2025 11:14

    Conclusos para julgamento

  • 21/08/2025 10:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2025 09:47

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 13/08/2025 09:46

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2025 07:15

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 07/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL), ADV: DAYANE GLÓRIA DUARTE LOPES (OAB 21919/AL) - Processo 0717933-94.2024.8.02.0058 - Interdição/Curatela - Liminar - REQUERENTE: B1José Dias Lopes FilhoB0 - INTERDITAN: B1Maria de Lourdes Lima LopesB0 - DESPACHO Abra-se vista dos autos ao Ministério Público para que apresente seu parecer, no prazo legal.

    Arapiraca - AL, data da assinatura digital.

    Luciana Josué Raposo Lima Dias Juíza de Direito

  • 06/08/2025 13:00

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/08/2025 09:08

    Despacho de Mero Expediente

  • 05/08/2025 10:32

    Conclusos para julgamento

  • 30/07/2025 17:41

    Juntada de Outros documentos

  • 14/06/2025 02:40

    Juntada de Outros documentos

  • 03/05/2025 07:22

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2025 16:49

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 22/04/2025 16:49

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2025 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2025 21:56

    Juntada de Outros documentos

  • 14/04/2025 14:04

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 14/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Dayane Glória Duarte Lopes (OAB 21919/AL) Processo 0717933-94.2024.8.02.0058 - Interdição/Curatela - Requerente: José Dias Lopes Filho - Interditan: Maria de Lourdes Lima Lopes - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.

  • 11/04/2025 13:01

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 11/04/2025 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2025 04:42

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2025 13:27

    Juntada de Outros documentos

  • 25/03/2025 08:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/03/2025 16:28

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 24/03/2025 16:28

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2025 14:30

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 24/03/2025 14:30:53, 2ª Vara de Arapiraca / Cível Residual.

  • 20/03/2025 08:40

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2025 15:13

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 24/02/2025 17:01

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/02/2025 13:24

    Decisão Proferida

  • 13/02/2025 04:37

    Juntada de Outros documentos

  • 10/02/2025 12:51

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 07/02/2025 13:04

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/02/2025 13:02

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2025 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2025 18:35

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2025 03:55

    Juntada de Outros documentos

  • 23/01/2025 02:25

    Juntada de Outros documentos

  • 18/01/2025 09:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/01/2025 11:23

    Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 20/03/2025 11:30:00, 2ª Vara de Arapiraca / Cível Residual.

  • 02/01/2025 14:59

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 20/12/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Dayane Glória Duarte Lopes (OAB 21919/AL) Processo 0717933-94.2024.8.02.0058 - Interdição/Curatela - Requerente: José Dias Lopes Filho - DECISÃO Trata-se de Ação de Interdição com pedido liminar, movida por José Dias Lopes Filho em face de Maria de Lourdes Lima Lopes.

    Em apertada síntese, narra a petição inicial que a parte requerida é portadora do CID10 F20.0 (Esquizofrenia - Distorções do pensamento e da percepção) e que, diante de seu estado de saúde, não apresenta condições de realizar, por si só, os atos da vida civil.

    A petição inicial foi instruída com os documentos anexados às fls. 10/18.

    Do pedido de deferimento da assistência judiciária gratuita.

    A parte requerente alega ser hipossuficiente na forma da lei, razão porque requer a gratuidade judiciária.

    Tendo em vista a alegação de insuficiência deduzida pelo autor (art. 99, § 3°, do CPC), não havendo qualquer elemento de prova em sentido contrário até o presente momento processual, DEFIRO o benefício.

    Do pedido de tutela provisória de urgência e das demais providências.

    Segundo o art. 300 do CPC/15, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

    O dispositivo deixa evidentes os requisitos da tutela antecipada de urgência, quais sejam: a probabilidade do direito, doutrinariamente conhecida como fumus boni iuris, e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, chamado periculum in mora.

    Nesse trilhar, importa esclarecer que a tutela de urgência antecipada se funda em um Juízo de cognição sumária, de modo que a medida, quando concedida, será precária, haja vista ser fundamental a necessidade de ser reversível (300, §3º, do CPC/2015).

    Portanto, a antecipação provisória dos efeitos finais da tutela definitiva permite o gozo antecipado e imediato dos efeitos próprios da tutela definitiva pretendida, mas não se funda em um juízo de valor exauriente, de modo que pode ser desconstituída a qualquer tempo.

    Outrossim, verificada no caso a urgência, "o juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos", assim como estabelece o art. 749, Parágrafo único do CPC.

    Além disso, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência dispõe que a nomeação do curador provisório visa resguardar os direitos do interditando após a manifestação do Ministério Público, de oficio ou a requerimento do interessado, conforme preceitua o art. 87 da referido dispositivo infraconstitucional.

    Cabe enfatizar que o Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015, alterou o regime jurídico no que tange ao rol de classificação dos absolutamente incapazes, contemporaneamente constituído pelos menores de 16 (dezesseis) anos na forma do art. 3º do CC/02.

    Doravante, serão considerados relativamente incapazes aqueles que, "por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade" (art. 4º, inc, III do CPC).

    Isto posto, vale dizer que a incapacidade relativa alcança apenas os atos da vida civil de caráter negocial e patrimonial, não atingindo o exercício das demais expressões de vontade relacionadas com a natureza humana.

    Porquanto, a nomeação de curador provisório intenta resguardar ao relativamente incapaz "o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas", consonante prevê o art. 84 da Lei nº 13.146/2015, de modo que será realizada em razão da urgência e do caráter extraordinário, respeitando-se a proporcionalidade da medida protetiva em face das necessidades e circunstâncias constatadas no caso concreto.

    Nessa esteira de pensamento, passa-se a analisar a presente demanda e o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória pretendida.

    In casu, o perigo de dano decorre da impossibilidade do curatelado exercer plenamente os atos da vida civil, restando incapacitado de atuar em defesa de seus direitos patrimoniais e negociais caso não seja nomeado o curador para representá-lo perante o INSS e instituições bancárias.

    Destarte, foram acostados laudos médicos às fl. 15 que comprovam que a interditanda é portadora da patologia correspondente ao CID10 F20.0 (Esquizofrenia - Distorções do pensamento e da percepção), motivo pelo qual é incapaz de exercer, por si só, os atos da vida civil.

    Ademais, a parte requerente demonstrou sua legitimidade, enquadrando-se no inciso II do art. 747 do Código Civil, vínculo de parentesco comprovado às fls. 11/12.

    Por fim, o provimento urgente pretendido, de outro lado, não tem caráter irreversível, já que a curatela provisória poderá perfeitamente ser revogada com a prolação de decisão nesse sentido, sem qualquer prejuízo às partes ou a terceiros.

    Nessa perspectiva, presentes os requisitos legais, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA e nomeio José Dias Lopes Filho como CURADOR PROVISÓRIA de Maria de Lourdes Lima Lopes, tornando-se a representante legal do interditando para atos de natureza patrimonial e negocial a partir da assinatura do termo de compromisso, sem prejuízo da capacidade do curatelado em praticar alguns atos da vida civil (art. 756, §4º, CPC).

    Intime-se a parte autora para que assuma o compromisso legal perante a Secretaria deste Juízo, através do TERMO DE CURATELA PROVISÓRIA, no prazo de 05 (cinco) dias.

    Desde já, fica advertida que deverá efetuar, neste Juízo, a prestação de contas da sua administração e solicitar a autorização para qualquer ato de alienação ou oneração dos bens do interditando nos termos dos arts. 1.755 e seguintes c/c 1.781 do CC/02, sob pena de cassação do encargo.

    Intime-se a parte autora também para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos Certidão Negativa Cível e Criminal em seu nome no intuito de demonstrar a idoneidade enquanto exercente da curatela.

    Designe-se audiência de entrevista pessoal do interditando, citando-o na forma estabelecida pelo o art. 751 do CPC.

    Faça constar na citação que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da entrevista, ele poderá impugnar o pedido, de acordo com o art. 752 do diploma legal supracitado.

    Decorrido o prazo sem apresentação de contestação, fica nomeada desde já a Defensoria Pública Estadual como curadora especial, com fulcro no art. 72, inc.

    I C/C art. 752, §2º do CPC.

    No mais, dê-se vistas dos autos ao Ministério Público para fins do art. 178, inc.

    II c/c art. 752, § 1º do CPC.

    Arapiraca , 18 de dezembro de 2024.

    Luciana Josué Raposo Lima Dias Juíza de Direito

  • 19/12/2024 17:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 19/12/2024 13:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/12/2024 01:08

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2024 01:08

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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