27/01/2025 10:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Dayvidson Naaliel Jacob Costa (OAB 11676/AL), Giulio Alvarenga Reale (OAB 11834A/AL) Processo 0721206-58.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Henrique Estevão Dantas Silva - Réu: Omini S.a- Crédito, Financiamento e Investimento - DECISÃO Considerando a necessidade de prova pericial nos autos, defiro o pedido de fls.142/143 e nomeio perito deste Juízo o Bel. em Ciências Contábeis, o Sr.

José Carlos Medeiros, CRC 1.836/AL, que deverá ser intimado desta nomeação para dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, que em razão de ser a parte autora/requerente beneficiária da justiça gratuita, serão arcados pelo Tribunal de Justiça de Alagoas.

Ressalta-se que a parte Autora é beneficiária da justiça gratuita, assim, conforme Resolução nº. 22, de 20 de setembro de 2022, do Tribunal de Justiça de Alagoas, o valor dos honorários periciais serão fixados conforme a natureza da ação e da perícia a ser realizada.

Em casos que envolvam perícia de estrutura de imóvel, o valor fixado é de R$479,36 (quatrocentos e setenta e nove reais e trinta e seis centavos), podendo tal importância ser excedida, por determinação judicial, em até cinco vezes, desde que de forma fundamentada.

Ademais, a Resolução nº 12/2012 prevê, em seu art. 7º, que o pagamento dos honorários será efetuado após a entrega do laudo e o término do prazo para que as partes se manifestem, ou se houver pedido de esclarecimentos, depois de prestados, cabendo ao juiz atestar a conclusão e adequação do serviço.

Caso aceite o encargo, deve o perito nomeado indicar data para perícia, com antecedência de 30 (trinta) dias, devendo apresentar o laudo pericial em 30 (trinta) dias, contados da data da realização da perícia.

Por conseguinte, em caso de aceite, intimem-se as partes para, querendo, indicarem seus assistentes técnicos e apresentarem quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intimem-se e cumpra-se.

Maceió , 23 de janeiro de 2025.

Ney Costa Alcântara de Oliveira Juiz de Direito
24/01/2025 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2025 12:52

Decisão Proferida
22/10/2024 15:14

Conclusos para despacho
23/09/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 13:55

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 10:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/08/2024 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2024 19:02

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 11:30

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 10:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/07/2024 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/07/2024 16:42

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 14:35

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 10:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/05/2024 10:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2024 16:08

Expedição de Carta.
27/05/2024 23:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2024 20:54

Decisão Proferida
27/05/2024 14:28

Conclusos para despacho
24/05/2024 12:40

Juntada de Outros documentos
06/05/2024 10:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/05/2024 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/05/2024 09:28

Despacho de Mero Expediente
30/04/2024 19:15

Conclusos para despacho
30/04/2024 19:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
27/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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