TJAL - 0751722-95.2023.8.02.0001

1ª instância - 32ª Vara Civel da Capital - Fazenda Municipal

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Polo Ativo

Partes

NOELISON NOLASCO RIBEIRO

CPF *08.***.*05-53

Advogados

TALLES DE VASCONCELOS CALHEIROS CORREIA

OAB: 15407/AL

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MACEIO

CNPJ: 12.200.135/0001-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/06/2025 06:13

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2025 20:54

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 03/06/2025 20:54

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2025 08:39

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 02/06/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Talles de Vasconcelos Calheiros Correia (OAB 15407/AL) Processo 0751722-95.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Noelison Nolasco Ribeiro - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação em exame, para indeferir o pedido de progressão funcional com base no Decreto Municipal n.º 6.006/2000, em razão da ausência de preenchimento dos requisitos legais à época.

    Outrossim, defiro o pedido de progressão por mérito referente ao biênio 2020/2022, e determino que o Município réu proceda à implantação da referida progressão na carreira da parte autora, promovendo a devida atualização de sua ficha funcional e financeira.

    Condeno, ainda, o município réu ao pagamento dos valores retroativos referentes à progressão por mérito (biênio: 2020/2022), a partir da data em que a parte demandante completou o interstício previsto em lei, até a data da efetiva implantação.

    Destaque-se que devem incidir, sobre o valor da condenação a ser liquidado, os seguintes consectários legais: a) juros de mora: - até julho de 2001: 1% ao mês (capitalização simples); - de agosto de 2001 a junho de 2009: 0,5% ao mês; - a partir de julho de 2009: Índices oficiais da caderneta de poupança. b) correção monetária: - até julho de 2001: de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal; - de agosto de 2001 a junho de 2009: IPCA-E; - a partir de julho de 2009 a dezembro de 2021: IPCA-E.

    Por fim, conforme artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve-se aplicar, a partir de 09/12/2021, taxa SELIC (abrangendo juros e correção monetária).

    Saliente-se, por fim, que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, por se tratar de obrigação líquida (artigo 397, CC).

    Já o termo inicial da correção monetária é o da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ).

    Dessa forma, consideradas as peculiaridades deste caso, pode-se concluir que tanto os juros quanto a correção monetária incidirão desde o indevido inadimplemento de cada uma das verbas remuneratórias.

    Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa (CPC, art. 85, §2º), a serem arcados pelas partes litigantes pro rata (CPC, art. 86).

    Sem custas, por se tratar de Fazenda Pública.

    Outrossim, por se encontrar a parte autora amparada sob os benefícios da justiça gratuita, ficará a obrigação decorrente do ônus de sucumbência suspensa, pelo prazo de 05 (cinco) anos, observando-se o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC.

    Por fim, determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas para o reexame necessário, em conformidade com o artigo 496 do Código de Processo Civil, tendo em vista que a presente sentença impõe condenação à Fazenda Pública em obrigação de fazer, estando, portanto, sujeita à apreciação obrigatória pela instância superior.

    Publico.

    Intimem-se.

    Maceió, 29 de maio de 2025.

    Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito

  • 30/05/2025 13:27

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 30/05/2025 11:18

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 28/05/2025 18:42

    Conclusos para julgamento

  • 02/04/2025 12:21

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 02/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Talles de Vasconcelos Calheiros Correia (OAB 15407/AL) Processo 0751722-95.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Noelison Nolasco Ribeiro - Réu: Município de Maceió - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, bem como em atendimento ao artigo 6º, caput e §1º do Ato Normativo Conjunto do TJAL Nº 04, de 20 de março de 2025 (Institui Programa de Autocomposição entre o Município de Maceió e Servidores Públicos), intimo a parte autora para tomar ciência dos termos da proposta de conciliação por adesão (edital anexo) e manifestar se possui ou não interesse em conciliar, devendo ser observada a data limite de habilitação conforme cronograma anexo ao edital (25/04/2025).

    Em cumprimento ao artigo 8º do Ato Normativo Conjunto do TJAL Nº 04, de 20 de março de 2025, procedo com a suspensão dos autos no Sistema SAJPG durante o período de habilitação (21/03/2025 a 25/04/2025)

  • 01/04/2025 18:56

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/04/2025 14:04

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 01/04/2025 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2025 14:01

    Juntada de Outros documentos

  • 01/04/2025 14:01

    Juntada de Outros documentos

  • 29/01/2025 20:42

    Conclusos para julgamento

  • 24/01/2025 23:50

    Juntada de Outros documentos

  • 24/01/2025 11:59

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 24/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Talles de Vasconcelos Calheiros Correia (OAB 15407/AL) Processo 0751722-95.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Noelison Nolasco Ribeiro - Intime-se a parte autora para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, cumprir com o comando exarado pelo despacho de fl. 214.

    Cumpra-se.

    Maceió, 23 de janeiro de 2025.

    Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito

  • 23/01/2025 20:38

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/01/2025 15:52

    Despacho de Mero Expediente

  • 21/01/2025 17:12

    Conclusos para julgamento

  • 02/10/2024 12:09

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 01/10/2024 19:35

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/10/2024 17:14

    Despacho de Mero Expediente

  • 18/07/2024 18:00

    Conclusos para julgamento

  • 04/05/2024 00:22

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2024 12:12

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 23/04/2024 13:38

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/04/2024 09:15

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 23/04/2024 09:15

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2024 09:14

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2024 13:54

    Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 22/04/2024 13:54

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 20/04/2024 00:56

    Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino

  • 18/04/2024 09:31

    Juntada de Outros documentos

  • 09/04/2024 11:00

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 08/04/2024 13:09

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/04/2024 10:39

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 08/04/2024 10:39

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2024 10:39

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 10:37

    Expedição de Certidão.

  • 02/01/2024 12:50

    Juntada de Outros documentos

  • 15/12/2023 00:48

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2023 10:35

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 04/12/2023 13:25

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/12/2023 11:37

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 04/12/2023 11:37

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2023 10:31

    Expedição de Carta.

  • 04/12/2023 10:30

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 04/12/2023 10:30

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2023 10:08

    deferimento

  • 01/12/2023 10:26

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2023 10:26

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2024

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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