TJAL - 0741750-67.2024.8.02.0001

1ª instância - 32ª Vara Civel da Capital - Fazenda Municipal

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Polo Ativo

Partes

MARIA JOSE DA SILVA FERREIRA

CPF *83.***.*04-68

Advogados

GUILHERME REGO QUIRINO

CPF *17.***.*08-17

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MACEIO

CNPJ: 12.200.135/0001-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: GUILHERME RÊGO QUIRINO (OAB 19712/AL) - Processo 0741750-67.2024.8.02.0001/01 - Cumprimento de sentença - Pagamento - AUTORA: B1Maria Jose da Silva FerreiraB0 - Em razão de tratar-se de matéria de ordem pública, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial, a fim de que sejam realizados os cálculos para apuração dos valores.

    Neste sentido, o seguinte julgado: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO POR PARTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - REMESSA DOS AUTOS, DE OFÍCIO, À CONTADORIA JUDICIAL - APURAÇÃO DO CORRETO VALOR EXEQUENDO - ART. 524, § 2º, DO CPC/2015 - POSSIBILIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PRECEDENTES DO STJ - DECISÃO MANTIDA. - Nos termos do art. 524, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, para a verificação dos cálculos o juiz poderá valer-se de contabilista do juízo - Conforme entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de sentença cuja liquidação dependa somente de cálculos aritméticos, ainda que a elaboração da memória de cálculo seja do credor, o magistrado pode, de ofício, remeter os autos à Contadoria Judicial, caso haja dúvida sobre o valor da execução, sobretudo em se considerando que a conformidade do montante exequendo ao julgado constitui matéria de ordem pública - Recurso não provido. (TJ-MG - AI: 10000220402168001 MG, Relator: Luís Carlos Gambogi, Data de Julgamento: 08/09/2022, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/09/2022) (grifos nossos) Destaque-se que devem incidir, sobre o valor arbitrado, os seguintes consectários legais: a) juros de mora: - até julho de 2001: 1% ao mês (capitalização simples); - de agosto de 2001 a junho de 2009: 0,5% ao mês; - a partir de julho de 2009 a dezembro de 2021: Índices oficiais da caderneta de poupança. b) correção monetária: - até julho de 2001: de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal; - de agosto de 2001 a junho de 2009: IPCA-E; - a partir de julho de 2009 a dezembro de 2021: IPCA-E.

    Por fim, conforme artigo 3º da EC 113/2021, deve-se aplicar, a partir de 09/12/2021, taxa SELIC (abrangendo juros e correção monetária).

    Em seguida, realizada a confecção dos cálculos pela Contadoria Judicial, intimem-se as partes para que manifestem-se acerca destes, no prazo de 05 (cinco) dias.

    Cumpra-se.

    Maceió, 18 de agosto de 2025.

    Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito

  • 15/08/2025 00:10

    Juntada de Outros documentos

  • 08/08/2025 08:37

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2025 08:37

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2025 02:10

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2025 18:23

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 16/06/2025 18:23

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2025 17:33

    Despacho de Mero Expediente

  • 16/06/2025 14:42

    Arquivado Definitivamente

  • 04/06/2025 00:05

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2025 23:40

    Execução de Sentença Iniciada

  • 24/05/2025 00:28

    Baixa Definitiva

  • 24/05/2025 00:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/05/2025 00:24

    Transitado em Julgado

  • 24/05/2025 00:22

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 24/05/2025 00:21

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2025 13:54

    Decisão Proferida

  • 13/05/2025 15:50

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2025 13:56

    Juntada de Outros documentos

  • 10/02/2025 17:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/02/2025 01:11

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2025 01:10

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2025 00:53

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2025 14:23

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 30/01/2025 14:23

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2025 14:21

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 30/01/2025 14:21

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2025 11:54

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 30/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Guilherme Rêgo Quirino (OAB 19712/AL) Processo 0741750-67.2024.8.02.0001 - Monitória - Autora: Maria Jose da Silva Ferreira - Ante o exposto, REJEITO os Embargos à Monitória opostos pelo Município de Maceió às fls. 203/208, ao passo que CONSTITUO de pleno direito o título executivo judicial em prol da parte autora, devendo ser observado seu trâmite de cumprimento de sentença, como determina o art. 702, § 8º, do CPC, bem como DETERMINO que se remetam os autos à Contadoria Judicial a fim de que atualize o valor da condenação, levando-se em consideração como termo inicial a data do requerimento administrativo (01/04/2014 - fl. 22).

    Destaque-se que devem incidir, sobre o valor acima arbitrado, os seguintes consectários legais: a) juros de mora: - até julho de 2001: 1% ao mês (capitalização simples); - de agosto de 2001 a junho de 2009: 0,5% ao mês; - a partir de julho de 2009 a dezembro de 2021: Índices oficiais da caderneta de poupança. b) correção monetária: - até julho de 2001: de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal; - de agosto de 2001 a junho de 2009: IPCA-E; - a partir de julho de 2009 a dezembro de 2021: IPCA-E.

    Por fim, conforme artigo 3º da EC 113/2021, deve-se aplicar, a partir de 09/12/2021, taxa SELIC (abrangendo juros e correção monetária).

    Saliento, por fim, que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, por se tratar de obrigação líquida (artigo 397, CC).

    Já o termo inicial da correção monetária é o da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ).

    Dessa forma, consideradas as peculiaridades deste caso, pode-se concluir que tanto os juros quanto a correção monetária incidirão desde o indevido inadimplemento de cada uma das verbas remuneratórias.

    Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de R$ 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, §3º, I do CPC.

    Sem custas, por se tratar de Fazenda Pública.

    Publico.

    Intimem-se.

    Oportunamente, transitada em julgado e apos cautelas de estilo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

    Maceió,29 de janeiro de 2025.

    Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito

  • 29/01/2025 21:30

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 29/01/2025 16:55

    Julgado procedente o pedido

  • 29/01/2025 14:03

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 29/01/2025 14:03

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2025 13:49

    Conclusos para julgamento

  • 29/01/2025 12:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/01/2025 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2025 00:15

    Juntada de Outros documentos

  • 24/01/2025 11:59

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 24/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Guilherme Rêgo Quirino (OAB 19712/AL) Processo 0741750-67.2024.8.02.0001 - Monitória - Autora: Maria Jose da Silva Ferreira - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre os embargos de fls. 196-199.

  • 23/01/2025 20:38

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/01/2025 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2025 07:55

    Juntada de Outros documentos

  • 17/01/2025 00:47

    Expedição de Certidão.

  • 06/01/2025 14:40

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 06/01/2025 14:40

    Expedição de Certidão.

  • 06/01/2025 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 06/01/2025 14:38

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2024 21:35

    Juntada de Outros documentos

  • 17/09/2024 20:48

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/09/2024 11:40

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 12/09/2024 21:58

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 12/09/2024 21:57

    Expedição de Mandado.

  • 12/09/2024 21:48

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/09/2024 19:58

    Decisão Proferida

  • 30/08/2024 12:50

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2024 12:50

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

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