16/07/2025 07:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/07/2025 00:00

Intimação

ADV: NELSON HENRIQUE RODRIGUES DE FRANÇA MOURA (OAB 7730/AL), ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL), ADV: MÁRCIO DE SANTANA CALADO FILHO (OAB 9151/AL), ADV: LUCIANA MARTINS DE FARO (OAB 6804B/AL) - Processo 0723533-20.2017.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - AUTORA: B1Elizabeth Costa Barros TenórioB0 - LITSPASSIV: B1Eduardo Jorge de Barros MaltaB0 - B1Andrei Lenz MichelB0 - Portanto, imperioso reconhecer a ocorrência da decadência quanto ao pedido de anulação e da prescrição quanto ao pedido indenizatório.

Diante do exposto, e de tudo o que mais dos autos consta, com base nas disposições de lei e jurisprudência acima invocadas, DECLARO EXTINTA a presente ação, por transcurso do prazo decadencial e prescricional, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil.

Condeno a Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa.

No entanto, por força da norma inscrita no art. 98, §3º, do CPC, suspendo a exigibilidade de tais créditos, que somente poderão ser executados se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade.

Por falta de interesse do Funjuris e de utilidade da norma contida no art. 355, caput, §8º, III, do Código de Normas da CGJ/AL, autorizo a Secretaria Judicial a promover o arquivamento do feito, tão logo ocorra o trânsito em julgado, sem a necessidade de remessa prévia dos autos à Contadoria Judicial.

Afinal, somente devem ser intimados para pagar as custas pendentes os sucumbentes que não sejam beneficiários de Gratuidade Judiciária.

Publique-se.

Intimem-se.
15/07/2025 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2025 15:51

Julgado improcedente o pedido
30/05/2025 08:10

Conclusos para decisão
29/05/2025 19:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/05/2025 16:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/05/2025 14:50

Conclusos para despacho
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Nelson Henrique Rodrigues de França Moura (OAB 7730/AL), Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), Márcio de Santana Calado Filho (OAB 9151/AL), Luciana Martins de Faro (OAB 6804B/AL) Processo 0723533-20.2017.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Elizabeth Costa Barros Tenório - LitsPassiv: Eduardo Jorge de Barros Malta, Andrei Lenz Michel - Chamo o feito à ordem para tornar sem efeito a decisão de fls. 277, tendo em vista a necessidade de apreciação das questões preliminares de prescrição e decadência trazidas pelo réu em sua contestação, que condicionam a análise de mérito e que devem ser apreciadas e julgadas antes da realização de audiência de instrução, visto que o acolhimento dessas resultaria na extinção do feito, o que resultaria na prejudicialidade da realização da audiência. 2.Portanto, com base no art 357, I, do CPC, DEFIRO o pedido de reconsideração feito às fls. 283/290 e DETERMINO A SUSPENSÃO da audiência de instrução marcada para o dia 15 de maio de 2025. 3.Torne-se os autos conclusos para apreciação das questões preliminares. 4.Cumpra-se.
13/05/2025 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2025 18:51

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 18:24

Decisão Proferida
13/05/2025 14:56

Conclusos para decisão
21/04/2025 02:11

Expedição de Certidão.
14/04/2025 10:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Nelson Henrique Rodrigues de França Moura (OAB 7730/AL), Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), Márcio de Santana Calado Filho (OAB 9151/AL), Luciana Martins de Faro (OAB 6804B/AL) Processo 0723533-20.2017.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Elizabeth Costa Barros Tenório - Réu: Homero de Albuquerque Malta, Eduardo Jorge de Barros Malta, Andrei Lenz Michel - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Instrução, para o dia 15 de maio de 2025, às 16 horas e 30 minutos, devendo as testemunhas arroladas nos presentes autos, comparecerem a este ato independentemente de intimação de forma presencial na 3ª Vara Cível da Capital, intimem-se as partes para comparecerem à audiência designada, acompanhadas de advogados.
10/04/2025 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2025 18:41

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 18:16

Expedição de Carta.
10/04/2025 18:11

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/04/2025 18:11

Expedição de Certidão.
10/04/2025 18:10

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 18:08

Audiência instrução e julgamento Convertida em diligência conduzida por Juiz(a) em/para 15/05/2025 16:30:00, 3ª Vara Cível da Capital.
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Nelson Henrique Rodrigues de França Moura (OAB 7730/AL), Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), Márcio de Santana Calado Filho (OAB 9151/AL), Luciana Martins de Faro (OAB 6804B/AL) Processo 0723533-20.2017.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Elizabeth Costa Barros Tenório - LitsPassiv: Eduardo Jorge de Barros Malta, Andrei Lenz Michel - 1.Perscrutando-se os autos, observa-se que os argumentos levantados pelo réu (fls. 266/273) se confundem com a questão meritória.

Dessa forma, é necessário que, antes de sua apreciação, seja realizada a audiência de instrução e julgamento requerida, para que haja a oitiva da prova testemunhal solicitada pela autora (fls. 243/253). 2.Asim, designo Audiência de Instrução, a qual se realizará na sala de audiência da 3ª Vara Cível da Capital, cuja data será devidamente pautada pela Escrivania, ocasião em que serão ouvidas as partes e as testemunhas a serem arroladas, pelo que, com base no Art. 357, §4º do Digesto Processual Civil, determino a intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o rol de testemunhas. 3.Paute-se data para realização da audiência dantes designada. 4.Cumpra-se.

Dê-se ciência.
28/01/2025 10:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/01/2025 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/01/2025 19:17

Decisão Proferida
28/02/2024 10:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/02/2024 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/02/2024 18:21

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/02/2024 16:58

Decisão Interlocutória de Mérito
27/02/2024 16:54

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/02/2024 13:55

Juntada de Outros documentos
20/02/2024 17:14

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 07:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/02/2024 00:38

Expedição de Certidão.
29/01/2024 10:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/01/2024 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/01/2024 10:42

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
26/01/2024 10:42

Expedição de Certidão.
26/01/2024 09:35

Expedição de Carta.
26/01/2024 09:29

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 11:39

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/09/2023 13:10

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 10:28

Audiência #{tipo_de_audiencia} designada conduzida por Juiz(a) em/para 06/03/2024 16:00:00, 3ª Vara Cível da Capital.
09/08/2023 09:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2023 19:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/08/2023 18:33

Decisão Interlocutória de Mérito
31/07/2023 10:11

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/07/2023 13:40

Juntada de Outros documentos
06/07/2023 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 12:40

Juntada de Outros documentos
17/06/2023 01:30

Expedição de Certidão.
07/06/2023 09:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/06/2023 19:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/06/2023 18:18

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
06/06/2023 18:18

Expedição de Certidão.
06/06/2023 18:17

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 01:03

Expedição de Certidão.
12/05/2023 13:43

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 19:01

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
11/05/2023 19:01

Expedição de Certidão.
22/03/2023 09:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/03/2023 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/03/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 15:00

Juntada de Petição de contestação
09/03/2023 20:45

Juntada de Outros documentos
13/02/2023 08:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/01/2023 11:41

Expedição de Carta.
20/01/2023 11:35

Juntada de Outros documentos
11/05/2022 09:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2022 19:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/05/2022 18:06

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2022 09:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/03/2022 19:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/03/2022 14:06

Decisão Interlocutória de Mérito
04/02/2022 01:15

Expedição de Certidão.
02/02/2022 13:55

Juntada de Outros documentos
24/01/2022 15:25

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
24/01/2022 15:25

Expedição de Certidão.
21/10/2021 09:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/10/2021 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/10/2021 14:22

Ato ordinatório praticado
19/10/2021 14:19

Juntada de Carta precatória
19/10/2021 14:19

Juntada de Outros documentos
09/09/2021 09:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2021 23:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/09/2021 22:04

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2021 11:13

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2021 12:36

Juntada de Outros documentos
03/05/2021 19:26

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2021 15:27

Juntada de Outros documentos
05/10/2020 17:19

Juntada de Outros documentos
05/10/2020 17:08

Expedição de Carta precatória.
27/08/2020 17:35

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2020 18:52

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/04/2020 22:06

INCONSISTENTE
31/03/2020 20:20

Juntada de Outros documentos
21/03/2020 08:06

Expedição de Certidão.
10/03/2020 16:03

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
10/03/2020 16:03

Expedição de Certidão.
10/03/2020 14:27

Ato ordinatório praticado
06/03/2020 03:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/02/2020 18:40

Juntada de Outros documentos
09/02/2020 01:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/02/2020 01:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/01/2020 11:56

Expedição de Carta.
23/01/2020 11:56

Expedição de Carta.
23/01/2020 11:56

Expedição de Carta.
28/01/2019 17:52

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2018 12:01

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2018 12:03

Juntada de Outros documentos
02/04/2018 16:24

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/04/2018 13:54

INCONSISTENTE
02/04/2018 13:54

INCONSISTENTE
20/03/2018 19:50

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
20/02/2018 13:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/02/2018 04:47

Juntada de Mandado
09/02/2018 04:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2018 12:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/01/2018 16:57

Expedição de Carta.
10/01/2018 16:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/01/2018 16:06

Expedição de Mandado.
09/01/2018 18:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/01/2018 17:54

Expedição de Mandado.
09/01/2018 17:02

Ato ordinatório praticado
09/01/2018 14:48

Audiência #{tipo_de_audiencia} realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/03/2018 16:00:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
27/09/2017 16:08

INCONSISTENTE
27/09/2017 16:08

Recebidos os autos.
27/09/2017 16:08

Recebidos os autos.
27/09/2017 16:08

INCONSISTENTE
27/09/2017 15:36

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
25/09/2017 16:59

Decisão Interlocutória de Mérito
08/09/2017 11:19

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/09/2017 11:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2018

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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