19/08/2025 03:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/08/2025 00:00

Intimação

ADV: SARAH KEROLLENE DOS SANTOS TORRES (OAB 20304/AL) - Processo 0702023-67.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Liminar - AUTORA: B1Michelle Melo TeixeiraB0 - Autos n°: 0702023-67.2025.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Michelle Melo Teixeira Réu: Município de Maceió ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 15/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público.

Maceió, 18 de agosto de 2025 Sophia Cruz de Menezes Técnica Judiciária
18/08/2025 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2025 15:30

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/08/2025 15:30

Expedição de Certidão.
18/08/2025 15:30

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
14/08/2025 12:26

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 07:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/07/2025 19:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/07/2025 18:08

Ato ordinatório praticado
28/07/2025 17:14

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 22:09

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 22:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/06/2025 00:16

Expedição de Certidão.
13/06/2025 18:54

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/06/2025 18:54

Expedição de Certidão.
13/06/2025 17:44

Expedição de Carta.
13/06/2025 17:41

Mandado Recebido na Central de Mandados
13/06/2025 17:41

Expedição de Mandado.
29/05/2025 09:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Sarah Kerollene dos Santos Torres (OAB 20304/AL) Processo 0702023-67.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Michelle Melo Teixeira - Ante o exposto, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA requerida, determinando que o Município de Maceió implemente a redução da carga horária de trabalho da requerente, de 30 para 20 horas semanais, sem a necessidade de compensação de horários e sem redução de vencimentos, possibilitando a autora a acompanhar o tratamento de saúde da sua filha.

Ademais, CONCEDO O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, com fulcro no art. 99 e 100 do Código de Processo Civil, salientando que caso seja constatada a inveracidade da declaração de pobreza o declarante estará sujeito ao pagamento de valor correspondente ao décuplo das custas.

Diante do que prevê o Enunciado n.º 011/2016 da Súmula da Procuradoria-Geral do Município de Maceió (Os processos judiciais em que os entes da Administração direta e indireta Municipal forem parte não admitem autocomposição, não se justificando a designação de audiência de conciliação (art. 334, § 4º, inciso II da Lei n.º 13.105 de 16 de março de 2015), salvo quando houver autorização específica em sentido contrário, a exemplo do disposto no art. 22 da Lei Delegada Municipal n.º 02/2014), deixo de aplicar o art. 334, § 4º, II do CPC, por ser medida desnecessária e que vai de encontro à celeridade processual.

Cite-se o Município réu, através do seu representante legal, para que apresente resposta à presente demanda, no prazo fixado na lei processual civil.

Em seguida, caso haja oferecimento de defesa, intime-se o Ministério Público do Estado de Alagoas para que se manifeste, no prazo fixado na lei processual civil, acerca da contestação.

Após, volte-me os autos em conclusão.

Publico.

Intime-se.
28/05/2025 19:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2025 15:50

Decisão Proferida
17/02/2025 12:13

Conclusos para decisão
15/02/2025 19:00

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 11:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/02/2025 19:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2025 16:59

Despacho de Mero Expediente
10/02/2025 14:05

Conclusos para despacho
10/02/2025 14:05

Redistribuição de Processo - Saída
10/02/2025 14:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/02/2025 14:58

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
27/01/2025 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 10:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Sarah Kerollene dos Santos Torres (OAB 20304/AL) Processo 0702023-67.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Michelle Melo Teixeira - Considerando que, nos termos da Lei n.º 6.564/2005 (Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas), caberá a uma das Varas da Fazenda Pública Municipal o julgamento dos feitos em que interessado o Município de Maceió, os entes de sua administração indireta e os delegatários dos serviços públicos que conceder ou permitir, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO, nos termos do § 1º, do art. 64, do CPC e, com isso, determino a redistribuição dos autos a uma das Varas da Fazenda Pública Municipal.

Maceió, 23 de janeiro de 2025.

Jamil Amil Albuquerque de Hollanda Ferreira Juiz de Direito
23/01/2025 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2025 17:54

Decisão Proferida
17/01/2025 11:37

Conclusos para despacho
17/01/2025 11:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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