TJAL - 0701325-80.2024.8.02.0006

1ª instância - Vara do Unico Oficio de Cacimbinhas

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Polo Ativo

Partes

MARIA DO SOCORRO SANTOS MELO

CPF *58.***.*91-04

Advogados

GREICY FEITOSA DOS SANTOS

OAB: 7150/AL

CPF *36.***.*27-80

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

CNPJ: 60.746.948/0001-12

Advogados

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

OAB: 6226/AL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/06/2025 09:31

    Termo de Encerramento - GECOF

  • 10/06/2025 09:10

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 09/06/2025 08:15

    Arquivado Definitivamente

  • 09/06/2025 08:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/06/2025 02:00

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/06/2025 12:15

    Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado

  • 06/06/2025 12:14

    Realizado cálculo de custas

  • 06/06/2025 12:13

    Recebimento de Processo no GECOF

  • 06/06/2025 12:13

    Análise de Custas Finais - GECOF

  • 05/05/2025 12:33

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 05/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Greicy Feitosa dos Santos (OAB 7150/AL), Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB 6226A/AL) Processo 0701325-80.2024.8.02.0006 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria do Socorro Santos Melo - Réu: BANCO BRADESCO S.A. - Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §9º, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, faço remessa destes autos à contadoria, para cálculo de custas finais, se houver.

  • 30/04/2025 13:01

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 30/04/2025 10:59

    Remessa à CJU - Custas

  • 30/04/2025 10:58

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2025 10:55

    Transitado em Julgado

  • 27/03/2025 12:18

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 27/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Greicy Feitosa dos Santos (OAB 7150/AL), Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB 6226A/AL) Processo 0701325-80.2024.8.02.0006 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria do Socorro Santos Melo - Réu: BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de: a) DECLARAR a nulidade do contrato de cartão de crédito existente entre a demandante e o banco requerido; b) CONDENAR a parte ré a devolver à parte autora os valores descontados, com a devida compensação (em caso de transferência de valores relacionado à este contrato), apurados em sede de liquidação de sentença, bem como o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelos danos morais causados.

    Destaco que, no que se relaciona aos danos materiais, deverão incidir juros moratórios a partir da citação (art. 405 do Código Civil), cuja taxa será a SELIC, até a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), momento a partir do qual ocorrerá também a correção monetária, devendo incidir unicamente a taxa SELIC, por englobar ambos os consectários.

    Já em relação aos danos morais, a correção monetária incidirá a partir da data da sentença condenatória, nos termos da Súmula 362 do STJ, e os juros moratórios contarão a partir da citação, conforme estabelece o art. 405 do Código Civil, uma vez que a responsabilidade decorre de relação contratual.

    Custas e honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §2º, e 86 do Código de Processo Civil, arcados pela parte ré.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Se opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 5 (cinco) dias e, após, autos conclusos para sentença.

    Caso seja interposto recurso de apelação contra a sentença, determino desde logo o seguinte: a) Intime-se o(s) apelado(s) para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º do Código de Processo Civil); b) Caso o(s) apelado(s) apresentem apelações adesivas, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º do Código de Processo Civil); c) Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para julgamento do recurso, independentemente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade em primeiro grau (art. 1.010, § 3º do Código de Processo Civil).

    Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa.

  • 26/03/2025 13:02

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/03/2025 09:41

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 12/02/2025 11:30

    Conclusos para julgamento

  • 12/02/2025 09:35

    Juntada de Outros documentos

  • 28/01/2025 12:14

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 28/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Greicy Feitosa dos Santos (OAB 7150/AL) Processo 0701325-80.2024.8.02.0006 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria do Socorro Santos Melo - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.

  • 27/01/2025 13:01

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/01/2025 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2025 16:05

    Juntada de Outros documentos

  • 30/12/2024 17:17

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 06/12/2024 08:22

    Expedição de Carta.

  • 06/12/2024 07:58

    Decisão Proferida

  • 02/12/2024 15:39

    Conclusos para decisão

  • 02/12/2024 15:35

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2024 15:58

    Despacho de Mero Expediente

  • 25/11/2024 15:12

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2024 10:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/11/2024 12:53

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 14/11/2024 13:01

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/11/2024 09:32

    Despacho de Mero Expediente

  • 13/11/2024 10:26

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2024 10:26

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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