16/07/2025 03:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/07/2025 00:00

Intimação

ADV: IGOR PINHEIRO DOS SANTOS (OAB 18908/AL), ADV: MARCELO NORONHA PEIXOTO (OAB 95975/RS) - Processo 0701033-77.2024.8.02.0012 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - AUTORA: B1Girleide Soares PinheiroB0 - RÉU: B1Aspecir - União Seguradora S.a.B0 -

III - Dispositivo Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, ao passo em que: a) DECLARO INEXISTENTE o débito mencionado na inicial, decorrente do contrato junto ao demandado, de forma que CONDENO o demandado a título de danos materiais a restituir em dobro os valores efetivamente descontados do benefício da parte autora com relação ao serviço acima referenciado valor R$ 49,90 (quarenta e nove reais e noventa centavos; mês do desconto: 05/2024, fls. 13/26), até a data da efetiva cessação, com incidência de correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do CC) e juros legais de mora pela taxa SELIC com a dedução do índice de atualização monetária aplicado (IPCA), na forma do art. 406, § 1º, do CC, desde o efetivo prejuízo/cada desconto efetuado (art. 398 do CC; Súmulas 43 e 54 do STJ), observando-se, para tanto, as disposições contidas nos §§ 1º a 3º, do art. 406 do Código Civil; b) DEIXO de condenar a parte ré em danos morais, por não ter sido demonstrado dano moral indenizável no caso concreto.

Condeno a parte ré nas custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios de sucumbência, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §2º, do CPC).

Intimem-se as partes por intermédio de seus advogados.

Conforme dispõe o art. 1.010 do CPC, interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal e, independente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça.

Após o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, dê-se a devida baixa e arquivem-se com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Girau do Ponciano,14 de julho de 2025.

Natália Cerqueira de Castro Juíza de Direito
15/07/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2025 09:29

Julgado procedente em parte do pedido
30/06/2025 11:24

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 10:25

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 13:23

Conclusos para julgamento
21/03/2025 13:23

Expedição de Certidão.
28/01/2025 12:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Noronha Peixoto (OAB 95975/RS), Igor Pinheiro dos Santos (OAB 18908/AL) Processo 0701033-77.2024.8.02.0012 - Procedimento Comum Cível - Autora: Girleide Soares Pinheiro - Réu: Aspecir - União Seguradora S.a. - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao artigo 384, do Provimento nº 13/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, informarem sobre a possibilidade de conciliação e se há outras provas a produzir além das constantes nos autos, especificando-as.
27/01/2025 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/01/2025 10:18

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 10:17

Expedição de Certidão.
18/11/2024 13:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/11/2024 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/11/2024 16:22

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 15:25

Juntada de Outros documentos
28/10/2024 09:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/09/2024 11:23

Expedição de Carta.
17/09/2024 17:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/09/2024 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2024 16:06

Decisão Proferida
06/09/2024 15:31

Conclusos para despacho
06/09/2024 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701602-03.2025.8.02.0058

Jose Saturnino de Lima

Banco Bradesco Financiamentos SA

Advogado: Heron Rocha Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 28/01/2025 17:37

Exibir Processo

Processo nº 0739431-29.2024.8.02.0001

Avaci Inacio dos Santos

Banco Bv S.A.

Advogado: Maria de Fatima Cuestas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 14/01/2025 10:34

Exibir Processo

Processo nº 0702897-52.2025.8.02.0001

Sirleide Maria de Barros

Estado de Alagoas

Advogado: Leiliane Marinho Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 22/01/2025 15:50

Exibir Processo

Processo nº 0705554-79.2016.8.02.0001

Companhia Alagoana de Recursos H e Patri...

Cremilson Ferreira

Advogado: Rosemary Francino Ferreira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 10/08/2022 18:35

Exibir Processo

Processo nº 0700169-39.2024.8.02.0012

Ibratin Nordeste LTDA

Comercial de Cosntrucao e Agricola LTDA ...

Advogado: Maxwell Soares Moreira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 29/02/2024 20:40

Exibir Processo