27/02/2025 01:06

Expedição de Certidão.
16/02/2025 22:39

Expedição de Certidão.
24/01/2025 13:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Kaymi Malta Porto (OAB 5936/AL), Antonio Volney Cesar Rebelo (OAB 1629b/AL) Processo 0702183-70.2019.8.02.0044 - Execução Fiscal - Exequente: Município de Marechal Deodoro - DESPACHO De acordo com a regra expressa do art. 1º, da Lei de Execução Fiscal, deve ser aplicado subsidiariamente ao presente processo, o Código de Processo Civil e este, em seu art. 922 dispõe que convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo credor para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação.

Registre-se, por oportuno, o seguinte entendimento jurisprudencial: "O parcelamento do debito cobrado na execução fiscal implica a suspensão do processo, não sua extinção" (RTJE 131/56) Posto isto, defiro o pedido de manutenção da suspensão até setembro de 2027.

Mantenha-se o feito suspenso pelo período acima determinado e, após, decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o que entender pertinente, no prazo de 10 (dez) dias.

Marechal Deodoro (AL), 23 de janeiro de 2025.

Fabíola Melo Feijão Juíza de Direito
23/01/2025 21:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2025 17:42

Despacho de Mero Expediente
10/10/2024 23:19

Conclusos para despacho
09/10/2024 12:50

Juntada de Outros documentos
06/01/2024 04:38

Retificação de Prazo, devido feriado
01/01/2021 22:08

Retificação de Prazo, devido feriado
19/12/2020 01:32

Retificação de Prazo, devido feriado
17/07/2020 13:39

Suspensão pelo Art. 40 da Lei de Exec. Fiscais
16/07/2020 12:13

Despacho de Mero Expediente
11/05/2020 12:45

Conclusos para despacho
11/05/2020 12:44

Expedição de Certidão.
12/04/2020 15:19

Expedição de Certidão.
01/04/2020 19:54

Expedição de Certidão.
01/04/2020 17:08

Expedição de Certidão.
14/03/2020 00:16

Retificação de Prazo, devido feriado
14/02/2020 22:17

Retificação de Prazo, devido feriado
21/01/2020 12:39

Juntada de Outros documentos
07/12/2019 03:30

Retificação de Prazo, devido feriado
05/12/2019 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/11/2019 10:39

Expedição de Carta.
26/11/2019 10:38

Expedição de Carta.
25/11/2019 12:00

Parcelamento do Débito
18/09/2019 21:00

Conclusos para despacho
18/09/2019 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2019 12:18

Ato ordinatório praticado
16/08/2019 12:16

Expedição de Certidão.
19/07/2019 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/07/2019 13:31

Expedição de Carta.
08/07/2019 10:06

Despacho de Mero Expediente
05/07/2019 13:50

Conclusos para despacho
05/07/2019 13:50

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2019

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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