07/02/2025 13:26

Juntada de Documento
06/02/2025 13:44

Publicado
06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Jéssika Nayane Ferreira da Silva (OAB 13561/AL) Processo 0701247-42.2024.8.02.0053 - Inquérito Policial - Indiciado: Jarlan Italo Xavier da Silva - Trata-se de requerimento da Defesa a fim do acusado ser restituído da fiança criminal recolhida ao erário (fls. 181/182).

O requerimento de fls. 196/197 se fundamenta no disposto no art. 337 do Código de Processo Penal, onde prevê que o valor pago a título de fiança deverá ser restituído quando a sentença for absolutória ou declarada extinta a ação penal.

Como visto, o representante do Ministério Público requereu o arquivamento do presente Inquérito Policial, por não haver provas capazes de embasar uma denúncia, tendo sido homologado por Sentença às fls. 172/173.

Dessa forma, nos termos do art. 347, do CP, determino a restituição da fiança paga às fls. 23/26 em favor de JARLAN ÍTALO XAVIER DA SILVA, devendo o Cartório intimá-lo para requerer a referida restituição junto ao FUNJURIS, nos termos da Instrução Normativa nº 01, de 15 de março de 2018.

No mais, mantenho a sentença de fls. 172/173 em seus termos.

Intimem-se as partes.

Não havendo irresignação, arquivem-se os autos com as devidas baixas.
05/02/2025 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2025 13:12

Outras Decisões
04/02/2025 13:28

Conclusos
04/02/2025 13:27

Expedição de Documentos
03/02/2025 14:37

Juntada de Petição
28/01/2025 13:32

Publicado
28/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Jéssika Nayane Ferreira da Silva (OAB 13561/AL) Processo 0701247-42.2024.8.02.0053 - Inquérito Policial - Indiciado: Jarlan Italo Xavier da Silva - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) Douta(o) Representante do Ministério Público para manifestação no prazo de 5(cinco) dias.
27/01/2025 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/01/2025 08:06

Autos entregues em carga
27/01/2025 08:06

Expedição de Documentos
27/01/2025 08:06

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 05:50

Juntada de Petição
10/12/2024 08:18

Baixa Definitiva
10/12/2024 08:18

Arquivado Definitivamente
10/12/2024 08:18

Expedição de Documentos
10/12/2024 08:17

Transitado em Julgado
03/12/2024 12:43

Expedição de Documentos
03/12/2024 12:40

Juntada de Documento
03/12/2024 00:07

Juntada de Petição
02/12/2024 09:50

Autos entregues em carga
02/12/2024 09:49

Expedição de Documentos
29/11/2024 10:27

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
21/11/2024 08:22

Conclusos
21/11/2024 08:22

Expedição de Documentos
20/11/2024 20:20

Juntada de Petição
09/11/2024 05:38

Expedição de Documentos
29/10/2024 14:28

Autos entregues em carga
29/10/2024 14:28

Expedição de Documentos
29/10/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 17:27

Juntada de Documento
17/10/2024 17:23

Mandado devolvido
16/10/2024 08:29

Apensado ao processo
01/10/2024 08:40

Juntada de Documento
23/09/2024 09:48

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 03:59

Expedição de Documentos
23/09/2024 02:50

Juntada de Petição
12/09/2024 09:21

Autos entregues em carga
12/09/2024 09:21

Expedição de Documentos
12/09/2024 09:20

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 09:06

Juntada de Petição
09/09/2024 13:28

Expedição de Documentos
09/09/2024 10:08

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 13:34

Conclusos
03/09/2024 13:34

Expedição de Documentos
03/09/2024 11:47

Juntada de Petição
29/08/2024 12:53

Autos entregues em carga
29/08/2024 12:53

Expedição de Documentos
29/08/2024 11:13

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 18:06

Juntada de Documento
26/08/2024 20:20

Juntada de Petição
20/08/2024 09:41

Expedição de Documentos
19/08/2024 17:07

Recebido pelo Distribuidor
13/08/2024 13:35

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 09:09

Conclusos
12/08/2024 09:09

Expedição de Documentos
12/08/2024 09:06

Juntada de Documento
12/08/2024 09:00

Evolução da Classe Processual
08/08/2024 15:36

Recebido pelo Distribuidor
06/08/2024 22:22

Juntada de Petição
02/08/2024 10:41

Autos entregues em carga
02/08/2024 10:41

Expedição de Documentos
02/08/2024 10:40

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 16:52

Juntada de Documento
03/07/2024 22:06

Juntada de Petição
01/07/2024 03:18

Expedição de Documentos
20/06/2024 14:09

Autos entregues em carga
20/06/2024 14:09

Expedição de Documentos
20/06/2024 13:02

Juntada de Documento
20/06/2024 09:56

Outras Decisões
20/06/2024 07:30

Conclusos
20/06/2024 07:27

Expedição de Documentos
19/06/2024 19:15

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
26/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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