TJAL - 0702353-42.2019.8.02.0044

1ª instância - 2ª Vara Civel e Criminal de Marechal Deodoro

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MARECHAL DEODORO

CNPJ: 12.200.275/0001-58

Advogados

KAYMI MALTA PORTO

OAB: 5936/AL

Polo Passivo

Partes

JOSE CLOVIS SOUZA DOS SANTOS

CPF *40.***.*12-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/05/2025 21:11

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 20/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Kaymi Malta Porto (OAB 5936/AL) Processo 0702353-42.2019.8.02.0044 - Execução Fiscal - Exequente: Município de Marechal Deodoro - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento aos artigos 383 e 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, abro vista à Fazenda Pública Municipal para, no prazo de 10 dias, requerer o que entender de direito.

    Marechal Deodoro, 19 de maio de 2025

  • 19/05/2025 17:14

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/05/2025 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 20:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/02/2025 13:57

    Juntada de Outros documentos

  • 24/01/2025 13:04

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 24/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Kaymi Malta Porto (OAB 5936/AL) Processo 0702353-42.2019.8.02.0044 - Execução Fiscal - Exequente: Município de Marechal Deodoro - DESPACHO Lavre-se o termo do penhora do valor localizado à fl. 52.

    Transfira-se o referido valor para a conta judicial.

    Em seguida, intime-se o executado, pessoalmente, da penhora realizada.

    Por fim, em atenção ao requerimento de fls. 58, o STJ fixou recentemente a seguinte tese: "O art. 782, §3º, do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." - STJ. 1ª Seção.

    REsp 1.807.180/PR, Rel.

    Min.

    Og Fernandes, julgado em 24/02/2021 (Recurso Repetitivo - Tema 1026) (Info 686).

    Assim, defiro a INCLUSÃO DO NOME DA PARTE EXECUTADA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES, ATRAVÉS DO SISTEMA SERASAJUD, conforme dicção do artigo 782, §3° do Código de Processo Civil.

    Na oportunidade do cumprimento, comunique-se previamente ao devedor, através do próprio sistema.

    Em seguida. realizada a inclusão, intimem-se ambas as partes, também pelo prazo de 15 (quinze) dias.

    Cumpra-se.

    Certifique-se.

    Marechal Deodoro (AL), 23 de janeiro de 2025.

    Fabíola Melo Feijão Juíza de Direito

  • 23/01/2025 21:04

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/01/2025 17:41

    Despacho de Mero Expediente

  • 19/10/2024 02:56

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2024 08:16

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2024 08:21

    Juntada de Outros documentos

  • 09/10/2024 13:21

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 08/10/2024 17:08

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/10/2024 15:12

    Expedição de Certidão.

  • 08/10/2024 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2024 11:15

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2024 13:02

    Decisão Proferida

  • 09/08/2024 11:31

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2024 10:05

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2024 03:09

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2024 14:23

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 23/01/2024 13:22

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/01/2024 13:08

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 23/01/2024 13:08

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2024 11:52

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2024 11:49

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2023 12:03

    Juntada de Outros documentos

  • 07/07/2023 14:58

    Expedição de Edital.

  • 08/05/2023 16:45

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/02/2023 09:52

    Expedição de Mandado.

  • 22/03/2022 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 14/03/2022 13:11

    Expedição de Carta.

  • 06/09/2021 10:17

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2021 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/07/2021 20:36

    Decisão Proferida

  • 15/03/2021 01:52

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2021 09:36

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2021 09:21

    Juntada de Outros documentos

  • 04/03/2021 12:52

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2020 10:22

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 16/12/2020 21:17

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 16/12/2020 11:53

    Despacho de Mero Expediente

  • 29/08/2020 20:34

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2020 20:33

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2020 01:27

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2020 12:50

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2020 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2020 12:39

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2020 15:05

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/12/2019 08:10

    Expedição de Mandado.

  • 19/11/2019 08:01

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2019 12:47

    Juntada de Outros documentos

  • 04/11/2019 12:20

    Juntada de Outros documentos

  • 17/10/2019 10:16

    Expedição de Carta.

  • 08/08/2019 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2019 14:10

    Juntada de Outros documentos

  • 30/07/2019 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 15/07/2019 13:30

    Expedição de Carta.

  • 12/07/2019 13:20

    Despacho de Mero Expediente

  • 11/07/2019 10:20

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2019 10:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2019

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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