29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Lopes Paes (OAB 7813/AL) Processo 0000065-96.2023.8.02.0053 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Acusada: Leonita dos Santos - Cuida-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público em face de LEONITA DOS SANTOS, imputando-lhe a prática de crime de furto qualificado (art. 155, §4º, I e IV do CP).

Resposta à acusação às fls. 349/351. É o breve relatório.

Passo a decidir.

Sabe-se que o art. 397 do Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei 11.719/2008, prevê que o Juiz deverá absolver sumariamente o acusado julgar procedente uma ou mais das seguintes alegações contidas na resposta prévia à acusação: a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou estiver extinta a punibilidade do agente.

Na hipótese contrária, ou seja, quando não estiverem presentes quaisquer das situações acima referidas, deverá seguir conforme preceituado no art. 399 e seguintes do Código de Processo Penal, ou seja, designando audiência una para fins de instrução, debates orais e julgamento.

No tocante à resposta à acusação, tendo em vista a ausência de preliminares, bem como considerando o fato de não ser o caso afeto a qualquer hipótese de absolvição sumária (art. 397 do CPP), faz-se mister o recebimento em definitivo da denúncia nos termos do artigo 399 do Código de Processo Penal e a designação de audiência de instrução e julgamento.

Assim, CONFIRMO o recebimento da denúncia e DESIGNO o dia 15/10/2025, às 10h00min, para a audiência una a que se refere o art. 399 do Código de Processo Penal, a qual deverá se realizar nos moldes previstos nos arts. 400 a 405 do mencionado diploma legal.

Intime-se as partes para que informem se desejam aproveitar as provas produzidas nos autos de nº 0700841-89.2022.8.02.0053.

Expeça-se carta precatória para oitiva das testemunhas residentes em outra comarca, se houver.

Quando da intimação das partes/testemunhas, o oficial de justiça deve verificar o contato telefônico destas, para que seja viabilizada uma eventual audiência virtual, se for o caso.

Intimações e providências necessárias.
08/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Lopes Paes (OAB 7813/AL) Processo 0000065-96.2023.8.02.0053 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indiciada: Leonita dos Santos -

I - RELATÓRIO Cuida-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público em face de LEONITA DOS SANTOS, imputando-lhe a prática de crime de furto qualificado (art. 155, §4º, I e IV do CP). É o breve relatório.

Passo a decidir.

II - FUNDAMENTAÇÃO De início, verifica-se ser este Juízo competente para o julgamento do feito e que o Ministério Público é parte legítima para propor a presente ação penal, uma vez que esta é de natureza pública incondicionada.

No mais, os pressupostos de admissibilidade dispostos no artigo 41 do CPP encontram-se devidamente delineados, uma vez que narrada toda a conduta delitiva, com todas as suas circunstâncias, qualificado o suposto autor do fato, classificado o crime e apresentado rol de testemunhas, a configurar a justa causa necessária para o recebimento da denúncia oferecida.

Por fim, não vislumbro qualquer motivo para o não recebimento da inicial acusatória ofertada pelo Ministério Público, sobretudo por não verificar a ocorrência de quaisquer das hipóteses descritas no art. 395 do CPP, em que pese preferir apreciar de forma mais detida sobre a materialidade delitiva e os indícios de autoria durante a instrução criminal, a fim de evitar apreciação antecipada do mérito da causa.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECEBO a denúncia, por estarem preenchidos os requisitos do art. 41 do CPP.

Cite-se o denunciado, para responder os termos constantes da inicial acusatória, por escrito e no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396-A do CPP.

No mandado deverá conter: A.1) que nessa oportunidade deverão ser arguidas preliminares, oferecer documentos e justificações, especificar provas e arrolar testemunhas, qualificando-as e indicando endereço completo e com ponto de referência, requerendo sua intimação, quando necessário; A.2) advertência no sentido de que, em caso de condenação, será fixado valor mínimo para indenização dos prejuízos sofridos pela vítima, razão pela qual convém que a defesa escrita contenha manifestação a respeito da matéria; A.3) advertência de que o Oficial de Justiça deverá indagar ao citando sobre sua situação financeira para contratar advogado e, na hipótese do mesmo não ter condições, tal situação deve ser certificada nos autos, a fim de ser nomeado Defensor Público.

B) Caso o réu se oculte para não ser citado, o oficial de justiça deverá certificar a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 252 a 254 do Novo Código de Processo Civil, consoante previsão do art. 362 do CPP.

Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o denunciado, citado, não constituir defensor, nomeio o Defensor Público atuante neste Juízo para a elaboração da referida peça processual, no prazo de 10 (dez) dias, concedendo-lhe vista dos autos, nos termos do artigo 408 do CPP.

Certifique se tramitam ou tramitaram outros feitos criminais contra o denunciado nesta ou noutras Comarcas desse Estado de Alagoas, especificando a natureza de cada crime porventura encontrado.

Proceda-se conforme disposição do art. 686 do Código de Normas - PROVIMENTO N.º 15, DE 02 DE SETEMBRO DE 2019, posicionando a denúncia como primeira peça dos autos e evolua-se a classe processual.

Ciência ao Ministério Público.

Publique-se.

Intimem-se.
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Lopes Paes (OAB 7813/AL) Processo 0000065-96.2023.8.02.0053 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indiciada: Leonita dos Santos - I.RELATÓRIO Trata-se de ação penal em que o Ministério Público ofereceu a LEONITA DOS SANTOS proposta o Acordo de Não Persecução Penal - ANPP, mediante o cumprimento das condições de fl. 241.

Homologação da ANPP em audiência realizada às fls. 241/242.

Conforme certidão de fl. 250, o autor do fato foi intimado para comprovar o cumprimento das condições impostas.

Relatório juntado pelo município da Barra de São Miguel às fls. 273/274, informando que a prestação de serviço à comunidade não foi cumprida por questões de saúde.

Intimado para se manifestar pela substituição das condições anterioremente impostas, a indiciada quedou-se inerte (fl. 294).

O Ministério Público pugnou pela revogação do benefício (fl.297). É o relatório.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Da revogação do Acordo de Não Persecução Penal - ANPP Nos termos do §10 do art. 28-A do Código de Processo Penal: "Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público deverá comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia (...)" Assim, o descumprimento das condições impostas no ANPP implica a revogação do benefício, não havendo previsão legal para que o investigado seja intimado, mesmo que por edital, para justificar o descumprimento das condições pactuadas tampouco sendo o caso de aplicação analógica do art. 118, §2º, da Lei de Execuções Penais, visto que o autor do fato não se encontra em situação de execução de pena privativa de liberdade.

No caso dos autos, observa-se que o ANPP foi homologado em 08/08/2023, tendo o autor do fato concordado com a prestação de serviços à comunidade na Secretaria de Assistência Social na Barra de São Miguel, pelo prazo de 4 (quatro) meses, 1 dia na semana, por 6 horas.

O processo permaneceu suspenso por mais de um ano aguardando o cumprimento das medidas acordadas sem que o autor do fato tivesse comparecido espontaneamente e requerido outra forma de quitação da obrigação, como, por exemplo, a conversão da prestação de serviços em prestação pecuniária.

Depreende-se, pois, que a impossibilidade de cumprimento das medidas impostas, ocorreu por culpa exclusiva da própria indiciada, que não realizou a prestação de serviços nem fez contraproposta ou sequer se preocupou com a sorte do processo, restando evidente o descumprimento das condições impostas.

Ressalte-se ainda que o STJ decidiu que a revogação do ANPP não exige que o investigado seja intimado para justificar o descumprimento das condições. (STJ - AgRg no HC: 809639 GO 2023/0087828-2, Relator: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 17/10/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/10/2023)

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 28-A, §10, do CPP, REVOGO o Acordo de Não Persecução Penal - ANPP, outrora concedido.

Intime-se o Ministério Público para requerer o que entender por direito.
12/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Lopes Paes (OAB 7813/AL) Processo 0000065-96.2023.8.02.0053 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indiciada: Leonita dos Santos - Dê-se vista dos autos ao Ministério Público.

Providências necessárias.
28/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Lopes Paes (OAB 7813/AL) Processo 0000065-96.2023.8.02.0053 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indiciada: Leonita dos Santos - Intime-se pessoalmente Leonita dos Santos para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a impossibilidade de cumprir o ANPP fimado pelos motivos de saúde alegados às fls. 273/274, devendo constar a ressalva que o descumprimento injustificado ensejará na revogação do benefício.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem-se os autos conclusos para Decisão.

Cientifique-se o Ministério Público.

Intime-se a defensoria pública.
23/01/2025 08:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/01/2025 08:25

Conclusos para decisão
21/01/2025 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 02:55

Expedição de Certidão.
02/01/2025 13:40

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
02/01/2025 13:40

Expedição de Certidão.
02/01/2025 13:39

Ato ordinatório praticado
02/01/2025 13:39

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 11:09

Expedição de Mandado.
09/12/2024 10:55

Expedição de Certidão.
11/10/2024 10:33

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 12:42

Expedição de Ofício.
07/10/2024 12:35

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 12:24

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 12:24

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 12:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2024 12:09

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
15/07/2024 10:00

Expedição de Mandado.
12/07/2024 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/07/2024 13:10

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 09:36

Conclusos para despacho
11/07/2024 09:34

Expedição de Certidão.
09/07/2024 17:44

Expedição de Certidão.
09/07/2024 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 08:40

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
05/07/2024 08:40

Expedição de Certidão.
05/07/2024 08:40

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 08:26

Juntada de Mandado
10/10/2023 07:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/10/2023 13:05

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
04/10/2023 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/10/2023 10:01

Expedição de Mandado.
04/10/2023 09:53

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 09:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
10/08/2023 08:17

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 12:55

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
08/08/2023 13:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/08/2023 12:02

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #{nome_da_parte}
19/07/2023 17:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/06/2023 08:50

Expedição de Certidão.
21/06/2023 07:53

Juntada de Outros documentos
19/06/2023 11:45

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
18/06/2023 17:16

Expedição de Certidão.
18/06/2023 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 19:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/06/2023 16:52

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
16/06/2023 16:52

Expedição de Certidão.
16/06/2023 16:52

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
16/06/2023 16:52

Expedição de Certidão.
16/06/2023 16:04

Expedição de Mandado.
16/06/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 13:02

Expedição de Certidão.
15/02/2023 12:49

Expedição de Certidão.
10/02/2023 11:21

Expedição de Certidão.
10/02/2023 11:19

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/08/2023 09:00:00, 4ª Vara Criminal de São Miguel dos Campos.
10/02/2023 09:37

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 09:33

Juntada de Outros documentos
10/02/2023 09:33

Juntada de Outros documentos
10/02/2023 09:33

Juntada de Outros documentos
10/02/2023 09:33

Juntada de Outros documentos
10/02/2023 09:33

Juntada de Outros documentos
10/02/2023 09:33

Juntada de Outros documentos
10/02/2023 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2023 09:33

Juntada de Outros documentos
10/02/2023 09:33

Juntada de Outros documentos
10/02/2023 09:33

Juntada de Outros documentos
10/02/2023 09:33

Juntada de Outros documentos
10/02/2023 09:33

Juntada de Outros documentos
10/02/2023 09:33

Juntada de Outros documentos
10/02/2023 09:33

Juntada de Outros documentos
10/02/2023 09:33

Juntada de Outros documentos
10/02/2023 09:32

Juntada de Outros documentos
10/02/2023 09:32

Juntada de Outros documentos
10/02/2023 09:32

Juntada de Outros documentos
10/02/2023 09:32

Juntada de Outros documentos
10/02/2023 09:32

Juntada de Outros documentos
10/02/2023 09:32

Juntada de Outros documentos
10/02/2023 09:32

Juntada de Outros documentos
10/02/2023 09:32

Juntada de Outros documentos
10/02/2023 09:32

Juntada de Outros documentos
10/02/2023 09:32

Juntada de Outros documentos
10/02/2023 09:32

Juntada de Outros documentos
10/02/2023 09:32

Juntada de Outros documentos
10/02/2023 09:32

Juntada de Outros documentos
10/02/2023 09:32

Juntada de Outros documentos
10/02/2023 09:32

Juntada de Outros documentos
10/02/2023 09:32

Juntada de Outros documentos
10/02/2023 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2023 09:32

Juntada de Outros documentos
10/02/2023 09:32

Juntada de Outros documentos
10/02/2023 09:32

Juntada de Outros documentos
10/02/2023 09:32

Juntada de Outros documentos
10/02/2023 09:32

Juntada de Outros documentos
10/02/2023 09:32

Juntada de Outros documentos
10/02/2023 09:32

Juntada de Outros documentos
10/02/2023 09:32

Juntada de Outros documentos
10/02/2023 09:32

Juntada de Outros documentos
10/02/2023 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2023 09:32

Juntada de Outros documentos
10/02/2023 09:32

Juntada de Outros documentos
10/02/2023 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2023 09:32

Juntada de Outros documentos
10/02/2023 09:32

Juntada de Outros documentos
10/02/2023 09:32

Juntada de Outros documentos
10/02/2023 09:32

Juntada de Outros documentos
10/02/2023 09:32

Juntada de Outros documentos
10/02/2023 09:32

Juntada de Outros documentos
10/02/2023 09:32

Juntada de Outros documentos
10/02/2023 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2023 09:32

Juntada de Outros documentos
10/02/2023 09:32

Juntada de Outros documentos
10/02/2023 09:32

Juntada de Outros documentos
10/02/2023 09:32

Juntada de Outros documentos
10/02/2023 09:32

Juntada de Outros documentos
10/02/2023 09:32

Juntada de Outros documentos
10/02/2023 09:32

Juntada de Outros documentos
10/02/2023 09:32

Juntada de Outros documentos
10/02/2023 09:32

Juntada de Outros documentos
10/02/2023 09:31

Juntada de Outros documentos
10/02/2023 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2023 09:31

Juntada de Outros documentos
10/02/2023 09:31

Juntada de Outros documentos
10/02/2023 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2023 09:31

Juntada de Outros documentos
10/02/2023 09:31

Juntada de Outros documentos
10/02/2023 09:31

Juntada de Outros documentos
10/02/2023 09:31

Juntada de Outros documentos
10/02/2023 09:31

Juntada de Outros documentos
10/02/2023 09:31

Juntada de Outros documentos
10/02/2023 09:31

Juntada de Outros documentos
10/02/2023 09:31

Juntada de Outros documentos
10/02/2023 09:31

Juntada de Outros documentos
10/02/2023 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2023 09:31

Juntada de Outros documentos
10/02/2023 09:31

Juntada de Outros documentos
10/02/2023 09:31

Juntada de Outros documentos
10/02/2023 09:31

Juntada de Outros documentos
10/02/2023 09:31

Juntada de Outros documentos
10/02/2023 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2023 09:31

Juntada de Outros documentos
10/02/2023 09:31

Juntada de Outros documentos
10/02/2023 09:31

Juntada de Outros documentos
10/02/2023 09:31

Juntada de Outros documentos
10/02/2023 09:31

Juntada de Outros documentos
10/02/2023 09:31

Juntada de Outros documentos
10/02/2023 09:31

Juntada de Outros documentos
10/02/2023 09:31

Juntada de Outros documentos
10/02/2023 09:27

Desmembrado o feito
09/02/2023 13:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/02/2023 11:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/02/2023 11:52

Expedição de Mandado.
09/02/2023 11:13

Expedição de Certidão.
17/11/2022 11:55

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 11:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2022 12:40

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
19/08/2022 02:38

Expedição de Certidão.
19/08/2022 01:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2022 16:36

Evoluída a classe de NAO_INFORMADO para #{classe_nova}
18/08/2022 16:34

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
18/08/2022 16:34

Expedição de Certidão.
18/08/2022 16:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/08/2022 16:28

Expedição de Mandado.
16/08/2022 11:35

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
15/08/2022 19:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/08/2022 15:35

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
15/08/2022 11:50

Conclusos para despacho
10/08/2022 11:34

Juntada de Outros documentos
10/08/2022 11:14

Expedição de Certidão.
09/08/2022 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2022 03:19

Expedição de Certidão.
27/07/2022 08:18

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
27/07/2022 08:18

Expedição de Certidão.
27/07/2022 08:03

Ato ordinatório praticado
25/07/2022 17:07

Juntada de Outros documentos
19/07/2022 09:59

Juntada de Outros documentos
19/07/2022 09:50

Expedição de Ofício.
19/07/2022 08:53

Expedição de Certidão.
22/06/2022 12:45

Juntada de Outros documentos
22/06/2022 12:36

Expedição de Ofício.
22/06/2022 11:09

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
21/06/2022 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/06/2022 13:08

Proferidas outras decisões não especificadas
21/06/2022 11:46

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
20/06/2022 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/06/2022 10:49

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2022 12:57

Conclusos para despacho
12/06/2022 23:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2022 10:27

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
07/06/2022 10:27

Expedição de Certidão.
07/06/2022 10:26

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 10:24

Juntada de Outros documentos
07/06/2022 10:22

Expedição de Certidão.
06/06/2022 02:17

Expedição de Certidão.
26/05/2022 18:43

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
26/05/2022 18:43

Expedição de Certidão.
26/05/2022 18:42

Ato ordinatório praticado
26/05/2022 18:37

Evoluída a classe de NAO_INFORMADO para #{classe_nova}
25/05/2022 14:06

Juntada de Outros documentos
17/05/2022 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2022 11:07

Expedição de Certidão.
16/05/2022 11:02

Expedição de Certidão.
14/05/2022 02:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2022 10:47

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
12/05/2022 14:21

Juntada de Outros documentos
12/05/2022 13:47

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
12/05/2022 13:46

Expedição de Certidão.
12/05/2022 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/05/2022 12:58

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 12:57

Juntada de Alvará
12/05/2022 09:11

Proferidas outras decisões não especificadas
11/05/2022 12:06

Conclusos para despacho
11/05/2022 01:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2022 00:27

Expedição de Certidão.
05/05/2022 11:07

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
04/05/2022 19:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/05/2022 16:18

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
04/05/2022 16:18

Expedição de Certidão.
04/05/2022 14:32

Expedição de Certidão.
04/05/2022 14:31

Expedição de Certidão.
04/05/2022 14:25

Ato ordinatório praticado
04/05/2022 12:06

Juntada de Outros documentos
04/05/2022 10:54

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
04/05/2022 10:54

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
03/05/2022 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2022 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/05/2022 17:15

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
03/05/2022 17:15

Expedição de Certidão.
03/05/2022 16:03

Ato ordinatório praticado
03/05/2022 15:55

Expedição de Certidão.
03/05/2022 15:37

Juntada de Outros documentos
03/05/2022 14:22

Juntada de Alvará
03/05/2022 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/05/2022 12:43

Expedição de Ofício.
03/05/2022 11:40

Audiência de custódia realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
03/05/2022 09:52

Juntada de Outros documentos
03/05/2022 09:22

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
03/05/2022 09:22

Expedição de Certidão.
03/05/2022 09:04

Expedição de Certidão.
03/05/2022 09:02

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
03/05/2022 08:00

Ato ordinatório praticado
03/05/2022 07:57

Conclusos para despacho
03/05/2022 00:51

Expedição de Certidão.
02/05/2022 23:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2022 19:59

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
02/05/2022 19:59

Expedição de Certidão.
02/05/2022 18:43

Ato ordinatório praticado
02/05/2022 18:34

Juntada de Outros documentos
02/05/2022 18:34

Juntada de Outros documentos
02/05/2022 18:34

Juntada de Outros documentos
02/05/2022 18:34

Juntada de Outros documentos
02/05/2022 18:16

Juntada de Outros documentos
02/05/2022 13:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2022

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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