12/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Guilherme Maia Nobre (OAB 9649/AL) Processo 0734323-87.2022.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Autora: Rosenilda Lourenço dos Santos - intime-se a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça os seguintes pontos a fim de que a ordem de pagamento devida possa ser expedida.

Dados a serem fornecidos: -Data base dos cálculos: -Último Índice de correção monetária: (selic; ipca-e; poupança...) -Taxa de juros moratórios: (nenhum; 0.5; 1; ou poupança) -Valor total dos juros e valor total da selic, separadamente Informações do exequente -Nome, CPF e Data de nascimento -Incide previdência?/ valor da previdência: -Se enquadra como RRA? -Número de meses: -Dados bancários: Informações do Advogado -Nome, CPF/CNPJ, OAB: -Dados bancários: - Juntada de contrato de honorários.

Após o esclarecimento dos pontos acima, intime-se o Município de Maceió , na pessoa de seu representante judicial, para que, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nestes mesmos autos, impugne a execução, conforme determina o art. 535 do Código de Processo Civil de 2015.

Maceió(AL), 09 de maio de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Guilherme Maia Nobre (OAB 9649/AL) Processo 0734323-87.2022.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: Município de Maceió - Ré: Rosenilda Lourenço dos Santos - Considerando que a parte autora não se manifestou acerca da petição e documentos juntados às fls. 1/5 deste sequencial, determino arquivamento dos presentes autos com as devidas providências legais.

Ademais, trata-se de demanda de servidor público em desfavor do Município de Maceió, a qual se enquadra nas disposições do Ato de Cooperação Conjunto n. 01/2024 (Publicado no DJE de 15/10/2024), que disciplina a cooperação jurídica entre o Poder Judiciário e o Município de Maceió para a tentativa de autocomposição em demandas dessa natureza (Acordo de Cooperação Conjunto n. 47/2024).

Os mencionados atos normativos estabelecem um plano de trabalho, buscando a resolução extrajudicial das demandas, com o objetivo principal de promover uma solução célere e conferir uma prestação jurisdicional efetiva ao jurisdicionado em demandas cujo tema possui entendimento consolidado, por meio da criação de um Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) na sede da Procuradoria-Geral do Município.

Além disso, o Ato de Cooperação Conjunto n. 01/2024 determina que os prazos processuais ficarão suspensos por um período inicial de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar de 14 de outubro de 2024, salvo se a parte autora manifestar expressamente sua intenção de exclusão do processo do programa de autocomposição, conforme o art. 6º do referido ato, in verbis: Art. 6º.

A parte poderá, por meio de seu advogado, manifestar expressamente a vontade de exclusão do seu processo do Programa de Autocomposição objeto deste Termo, caso em que não incidirá a suspensão prevista no artigo anterior e o requerente não poderá mais aderir à proposta já ofertada ou que vier a ser ofertada pelo Município.

Ante o exposto, com fundamento nos atos normativos acima mencionados, determino o que segue: 1) Suspenda-se o prazo processual do último ato editado por este Juízo pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do dia 14 de outubro de 2024; 2) Intime-se a parte autora, por meio de seus advogados, por publicação, para que seja cientificado da inclusão do seu processo no Programa de Autocomposição; 3) Registre-se que a parte que não desejar participar do programa de autocomposição deverá juntar aos autos manifestação expressa, assinada pelo(a) demandante, solicitando a exclusão de seu processo do Programa de Autocomposição.

Nesse caso, os autos deverão retornar conclusos.

Aguarde-se em cartório a juntada do acordo.

Transcorrido o prazo do item 1, se não houver manifestação das partes, retome a contagem do prazo remanescente, certifique-se e conclua-se.

Cumpra-se.
28/01/2025 10:34

Arquivado Definitivamente
11/11/2024 04:04

Expedição de Certidão.
02/11/2024 10:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/10/2024 19:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2024 19:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2024 18:41

Autos entregues em carga ao destinatario.
31/10/2024 18:41

Expedição de Certidão.
31/10/2024 17:34

Suspensão Condicional do Processo
31/10/2024 16:18

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 12:50

Execução de Sentença Iniciada
28/09/2023 18:21

Arquivado Definitivamente
14/09/2023 15:05

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 14:59

Transitado em Julgado
06/09/2023 21:25

Execução de Sentença Iniciada
29/08/2023 09:50

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 09:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/08/2023 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2023 11:26

Republicado ato_publicado em 26/08/2023.
14/07/2023 00:30

Expedição de Certidão.
04/07/2023 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 07:23

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/07/2023 07:23

Expedição de Certidão.
03/07/2023 07:23

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/07/2023 07:23

Expedição de Certidão.
18/06/2023 18:19

Julgado procedente o pedido
12/06/2023 11:44

Conclusos para despacho
25/01/2023 13:57

Conclusos para despacho
25/01/2023 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2023 09:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/01/2023 19:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2023 17:50

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/01/2023 17:50

Expedição de Certidão.
24/01/2023 16:43

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
24/01/2023 15:26

Juntada de Outros documentos
24/01/2023 09:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/01/2023 19:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2023 18:43

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 15:26

Juntada de Outros documentos
06/11/2022 00:27

Expedição de Certidão.
26/10/2022 13:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/10/2022 13:06

Expedição de Certidão.
26/10/2022 11:59

Expedição de Carta.
25/10/2022 09:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/10/2022 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2022 16:24

Decisão Proferida
28/09/2022 14:30

Conclusos para despacho
28/09/2022 14:30

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2022

Ultima Atualização
16/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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