10/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ARTUR BRASIL LOPES (OAB 59054/SC) - Processo 0700250-31.2025.8.02.0051 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTORA: B1Marilene Maria da SilvaB0 - DESPACHO Considerando que atualmente tramita no Poder Judiciário acentuado número de demandas predatórias, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabeleceu a Recomendação nº 159/2024 que orienta em relação ao combate da litigância abusiva e predatória que vem à reboque de tantas ações, tal informativo indica aos magistrados a implementação de medidas judiciais que coíbam esse comportamento pernicioso.

Nessa senda, acompanhando o que destaca a referida recomendação, a nota técnica 08/2024, instituída pelo Tribunal de Justiça de Alagoas, esclarece que o Juiz pode intimar a parte demandante para que incruste aos autos notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de resolução administrativa prévia, o que caracteriza a pretensão resistida.

No mesmo sentido, o STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 1.198, firmou a tese de que, constatados indícios de litigância abusiva, é possível o magistrado exigir, de forma fundamentada e razoável a emenda da inicial para comprovação do interesse de agir e da legitimidade da demanda.

Portanto, à luz do exposto, DETERMINO que a parte autora seja intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos documentação que comprove a tentativa de realizar o problema apresentado na exordial pela via administrativa (extrajudicial), sob pena de extinção do feito.

Nesse espeque, sugere-se como veículo de registro de reclamação o site consumidor.gov.br.

Providências necessárias.

Cumpra-se.

Rio Largo(AL), 02 de julho de 2025.

Larrissa Gabriella Lins Victor Lacerda Juíza de Direito
09/07/2025 19:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2025 13:09

Despacho de Mero Expediente
30/06/2025 17:16

Juntada de Outros documentos
29/06/2025 16:18

Conclusos para despacho
29/06/2025 16:17

Expedição de Certidão.
23/04/2025 16:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Artur Brasil Lopes (OAB 59054/SC) Processo 0700250-31.2025.8.02.0051 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marilene Maria da Silva - Constatando que a petição inicial não preencheu satisfatoriamente os requisitos exigidos pelo artigo 319 do CPC, DETERMINO que a parte autora seja intimada, através de seu advogado, via DJE, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendá-la no sentido de juntar aos autos comprovante de residência válido, em seu nome, ou, em caso de residir em imóvel alugado, no Município de Rio Largo/AL ou Messias/AL, que junte o contrato de locação ou, ao menos, declaração de residência assinada pelo locador, com o respectivo documento deste.

Saliente-se que, extrapolado o prazo para emenda sem manifestação do autor, o processo será extinto sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 321, parágrafo único, e 485, I, do Código de Processo Civil.

Após decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para a fila de trabalho Ato Inicial.

Providências necessárias.
22/04/2025 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2025 13:35

Despacho de Mero Expediente
18/04/2025 10:04

Conclusos para despacho
18/04/2025 10:03

Expedição de Certidão.
06/03/2025 14:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/02/2025 08:46

Expedição de Mandado.
30/01/2025 13:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Artur Brasil Lopes (OAB 59054/SC) Processo 0700250-31.2025.8.02.0051 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marilene Maria da Silva - Diante do teor da nota técnica nº 08/2024 do Centro de Inteligência do TJAL, que fez recomendações aos magistrados acerca da existência de ações predatórias propostas em nosso Estado, DETERMINO que a parte autora seja intimada, pessoalmente, para informar se tem ciência da ação proposta, bem como se autorizou o advogado em questão a representa-la.

Deve o Sr.

Oficial de Justiça constar em certidão as informações prestadas pela parte autora.

Providências necessárias.
29/01/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2025 09:24

Despacho de Mero Expediente
28/01/2025 23:00

Conclusos para despacho
28/01/2025 23:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

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