27/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Carlos Castro Lessa Júnior (OAB 19060/AL), Nicholas Derik Silva de Barros (OAB 20229/AL) Processo 0700999-34.2024.8.02.0067 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Indiciado: Matheus Nelson Lira da Hora Santos - 1.

Trata-se de pedido de restituição de aparelho celular apreendido (fls. 223/224) formulado por Matheus Nelson Lira da Hora Santos, ao argumento de que o objeto apreendido é de sua propriedade, juntando, para tanto, a documentação de fls. 225/226. 2.

Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público opinou favoravelmente à restituição pretendida, vide fl. 241. É o relatório.

Decido. 3.

Neste sentido, denota-se que o bem apreendido não mais interessa ao processo, conforme Ofício de fls. 238.

Assim, desnecessária a manutenção de sua apreensão, conforme preceitua o art. 118 do Código de Processo Penal, a contrario sensu. 4.

De mais a mais, o Requerente comprovou a propriedade sobre o bem, conforme se depreende dos documentos de fls. 225/226.

Tais documentos não possuem vício de identificação, não havendo dúvidas, portanto, quanto ao seu direito. 5.

Ante o exposto, com fulcro no art. 120 do CPP, DEFIRO o pedido de restituição e, por conseguinte, determino a devolução do aparelho iPhone PRO MAX, 256 GB, roxo, IMEI n.º 35.***.***/9729-57 ao Requerente, mediante comprovação de identidade e termo nos autos. 6.

Expeça-se Ofício ao Delegado de Polícia responsável.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Maceió, 23 de janeiro de 2025.

Antônio José Bittencourt Araújo Juiz de Direito
20/01/2025 08:53

Conclusos para decisão
17/01/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 13:05

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
08/01/2025 13:05

Expedição de Certidão.
08/01/2025 12:17

Proferido despacho de mero expediente
20/12/2024 13:55

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 08:02

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 08:01

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 11:11

Expedição de Mandado.
29/11/2024 12:39

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 13:13

Conclusos para decisão
21/11/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 16:14

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
13/11/2024 14:07

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
13/11/2024 14:07

Expedição de Certidão.
13/11/2024 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/11/2024 12:28

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 09:06

Conclusos para decisão
08/11/2024 01:20

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 14:40

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 11:12

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 12:05

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 12:03

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 11:52

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 11:36

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
29/07/2024 11:36

Expedição de Certidão.
29/07/2024 10:13

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
25/07/2024 14:23

Juntada de Mandado
25/07/2024 14:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2024 11:06

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 11:29

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
23/07/2024 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/07/2024 12:02

Juntada de Outros documentos
23/07/2024 12:01

Juntada de Outros documentos
23/07/2024 11:19

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2024 09:13

Conclusos para despacho
22/07/2024 14:40

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 11:08

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
18/07/2024 19:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/07/2024 13:28

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 13:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/07/2024 13:21

Expedição de Mandado.
18/07/2024 12:50

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 11:24

Conclusos para despacho
18/07/2024 11:23

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 11:23

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 11:23

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 11:12

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
16/07/2024 19:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/07/2024 13:20

Juntada de Outros documentos
16/07/2024 13:19

Juntada de Outros documentos
16/07/2024 13:08

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 12:53

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 11:51

Conclusos para despacho
12/07/2024 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 10:46

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
02/07/2024 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/07/2024 08:56

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
02/07/2024 08:56

Expedição de Certidão.
02/07/2024 08:55

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 08:44

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
27/06/2024 16:30

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 12:35

Juntada de Outros documentos
20/06/2024 12:15

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 12:47

Conclusos para despacho
19/06/2024 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 00:47

Expedição de Certidão.
10/06/2024 10:45

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
07/06/2024 13:24

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
07/06/2024 13:24

Expedição de Certidão.
07/06/2024 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/06/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 11:38

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
07/06/2024 11:38

INCONSISTENTE
07/06/2024 11:38

Recebido pelo Distribuidor
07/06/2024 10:05

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
07/06/2024 10:02

Juntada de Outros documentos
07/06/2024 09:59

Expedição de Certidão.
01/06/2024 13:08

Juntada de Outros documentos
01/06/2024 12:13

Juntada de Outros documentos
01/06/2024 08:55

Juntada de Outros documentos
01/06/2024 08:54

Juntada de Outros documentos
31/05/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
31/05/2024 13:01

Audiência de custódia realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
31/05/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
31/05/2024 07:28

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/05/2024 09:00:00, Vara Plantonista Criminal.
30/05/2024 22:20

Juntada de Outros documentos
30/05/2024 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2024 11:19

Juntada de Outros documentos
30/05/2024 10:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2024

Ultima Atualização
27/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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